Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000475-87.2024.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA INTERESSADO: CLAUDETE MOREIRA BASTOS Advogado(s): DONOVAN SOARES MOUTINHO (OAB:BA34207), ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA74250) INTERESSADO: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Ruy Barbosa, ambos qualificados nos autos. A parte autora narra ser titular de cargo efetivo de professor da rede pública municipal de ensino. Afirma que desempenha suas atribuições funcionais sob o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, reconhecido pela ordem jurídica local e por termo de acordo homologado judicialmente. Alega que o Município vem descumprindo a legislação de regência ao pagar a Gratificação de Regência de Classe (20%) e a Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional (até 50%) calculadas sobre o padrão salarial de 20 horas semanais, e não sobre o vencimento integral de 40 horas. Sustenta a inaplicabilidade de ajustes sindicais transitórios para rebaixar sua base de cálculo e requer a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, com os reflexos legais em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. A petição inicial veio instruída com a documentação pessoal, funcional, demonstrativos de pagamento e cópia da legislação municipal de regência. O juízo deferiu a gratuidade da justiça, dispensou a realização de audiência conciliatória e determinou a citação do ente público acionado. A Secretaria certificou que o réu, embora devidamente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Instada a se manifestar sobre o prosseguimento, a parte autora informou que a matéria controvertida é estritamente de direito, declarando a desnecessidade de produção de outras provas e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Decido. Regularmente citado com as prerrogativas de estilo, o Município de Ruy Barbosa deixou de ofertar defesa, consoante certidão lavrada nos autos. Diante da inércia, decreta-se formalmente a sua revelia. Contudo, a constatação da revelia não acarreta a incidência de seus efeitos materiais típicos contra o Poder Público. O litígio envolve patrimônio e verbas da Fazenda Pública, matérias que guardam natureza de interesse público indisponível, circunstância expressamente ressalvada pelo artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Em decorrência dessa indisponibilidade jurídica, os fatos articulados na petição inicial não se presumem verdadeiros pelo simples silêncio do ente estatal, recaindo sobre este julgador o encargo de apreciar a higidez do direito postulado a partir dos elementos probatórios documentados e da legalidade estrita. Nesse sentido, a ausência de contestação do Município enseja apenas a preclusão temporal e a dispensa de intimação de determinados atos, mantendo intocada a necessidade de exame da prova pré-constituída e a verificação do amparo legal da pretensão formulada. Superada essa premissa, constata-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A lide versa sobre matéria exclusivamente de direito e fático-documental, estando as questões fáticas comprovadas pelo acervo funcional, contracheques e legislação municipal juntados aos autos. Ademais, a parte autora manifestou a desnecessidade de outras provas, revelando-se despicienda qualquer dilação instrutória adicional. Antes do ingresso na matéria de fundo, impõe-se a apreciação da prescrição quinquenal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado. A cobrança veiculada pela servidora tem por objeto supostas diferenças remuneratórias decorrentes do cálculo de gratificações funcionais pagas mês a mês pela municipalidade. Cuida-se, portanto, de típica relação jurídica de trato sucessivo com o Poder Público, submetida ao regramento geral do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Em tais situações jurídicas, na ausência de ato comissivo anterior que tenha indeferido de modo categórico o direito invocado na via administrativa, a prescrição não extingue o fundo de direito, atingindo apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Conforme entendimento pacificado através da Súmula n. 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". A aplicação da referida orientação jurisprudencial consolidada ao caso concreto evidencia que a pretensão de fundo permanece hígida, estando fulminadas unicamente as parcelas salariais anteriores ao quinquênio legal. Aplicando-se a contagem regressiva de cinco anos a contar da data de propositura da petição inicial, operou-se a prescrição de todas as parcelas remuneratórias vencidas anteriormente ao quinquênio legal. Por consequência direta, resta extinta, com resolução de mérito, a pretensão relativa aos créditos pretéritos anteriores ao referido marco temporal de cinco anos, restringindo-se a análise de mérito às demais prestações. A controvérsia de mérito reside em definir a base de cálculo das gratificações estatutárias de Regência de Classe e de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional devidas aos profissionais do magistério público do Município de Ruy Barbosa, e verificar se tais vantagens devem incidir sobre o padrão remuneratório da jornada integral de 40 horas semanais ou sobre a jornada parcial de 20 horas. O acervo documental acostado aos autos comprova a titularidade de cargo efetivo de professor da rede pública municipal de ensino e o cumprimento do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais em sala de aula, nos termos da Lei Municipal nº 109/2004 e de decisões e acordos judiciais que reconheceram a permanência definitiva dos professores municipais na referida jornada integral. A Lei Municipal nº 109/2004, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, ao tratar da jornada de trabalho do Professor, estabeleceu: Art. 11 - A jornada de trabalho de Professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente a: I - vinte horas semanais; II - quarenta horas semanais. Sobre as vantagens, dispõem os artigos 14 e 17 do Plano de Carreira do Magistério, Lei 109/2004: Art. 14. Além do vencimento o professor fará jus as seguintes vantagens: I - Gratificações: [...] § 5º A gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional seguira os seguintes percentuais descritos nas alienes abaixo: a) 5% (cinco por cento) para curso com duração mínima de 80 (oitenta horas e máxima de 119 (cento e dezenove) horas; b) 10% (dez por cento) para curso com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas e máxima 359 (trezentos e cinquenta e nove) horas; c) 15% (quinze por cento) para curso com duração de 360 (trezentos e sessenta) horas acima; d) É permitida a percepção cumulativa dos percentuais previstos neste artigo desde que decorrentes de cursos diferenciados reconhecidos pelo MEC limitando-se ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento). Art. 17. Ao profissional da educação ocupante do cargo efetivo de professor ou auxiliar de ensino que se encontre em efetivo exercício de regência de classe ou de atividade de turma nas unidades de rede de ensino oficial do município é concedida a Gratificação de Regência de Classe após 5 (cinco) anos consecutivos de efetivo exercício. § 1º A gratificação de Regência de Classe ou atividade de turma é de 20% (vinte por cento) do vencimento básico da carreira, correspondente a carga horaria semanal de 40 horas do profissional de Educação [...]. Nesse contexto, verifica-se que o Estatuto do Magistério Público de Ruy Barbosa (Lei Municipal nº 109/2004) disciplina a estrutura remuneratória da categoria em seus artigos 13, 14 e 17. O artigo 13, § 3º, da referida norma local estabelece de forma categórica que o servidor da carreira que atuar em regime correspondente a 40 horas semanais terá seus vencimentos dobrados para todos os efeitos legais, inclusive nos recessos escolares. Por sua vez, o artigo 17, § 1º, prevê a Gratificação de Regência de Classe no percentual de 20% do vencimento básico da carreira correspondente à carga horária semanal de 40 horas, enquanto o artigo 14, § 5º, "d", autoriza a concessão cumulativa da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional até o limite máximo de 50%. Restou plenamente demonstrado nos autos o atendimento aos requisitos legais de concessão de ambas as vantagens. Quanto à Gratificação de Regência de Classe (artigo 17 da Lei Municipal nº 109/2004), o requisito de 5 (cinco) anos consecutivos de efetivo exercício mostra-se incontroverso, tanto pelo comprovado histórico funcional de magistério na rede pública, quanto pelo fato de que a própria administração municipal já vinha pagando habitualmente a referida verba nos contracheques mensais, além de expressa garantia judicial da categoria dispensando o cumprimento do quinquênio contínuo. De igual modo, quanto à Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional (artigo 14, § 5º), a concessão administrativa decorrente da realização de cursos especializados é inconteste, uma vez que a municipalidade já lançava e adimplia a referida rubrica em folha de pagamento. Dessa forma, o direito substancial às gratificações já era plenamente reconhecido pela própria administração municipal, residindo a controvérsia e a ilegalidade unicamente no erro de cálculo praticado pelo ente público. A despeito de usufruir da prestação laboral sob a jornada de 40 horas e de remunerar o vencimento básico com a dobra legal, o Município vinha calculando as gratificações de regência (20%) e de aperfeiçoamento sobre o padrão salarial de 20 horas. Essa prática reduziu indevidamente pela metade a expressão monetária das vantagens garantidas por lei, gerando enriquecimento sem causa do Poder Público em detrimento de verba de natureza alimentar. Não prospera eventual justificativa administrativa fundada em termos de acordo celebrados entre o Poder Executivo local e a entidade sindical da categoria (como o pacto firmado com a APLB em maio de 2018). Tais ajustes sindicais possuem natureza estritamente conjuntural e não detêm aptidão jurídica para derrogar os preceitos expressos de lei formal em sentido estrito (Lei Municipal nº 109/2004), nem podem mitigar direitos assegurados pela coisa julgada. Além disso, as limitações genéricas da Lei de Responsabilidade Fiscal não autorizam o descumprimento de vantagens remuneratórias instituídas por lei aos servidores públicos que efetivamente prestaram a respectiva carga horária. Sobre o tema específico do magistério do Município de Ruy Barbosa, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já pacificou o entendimento de que as gratificações e vantagens pecuniárias devem incidir sobre a carga horária de 40 horas cumprida pela professora: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-BA. PROFESSORA EM REGÊNCIA DE CLASSE NÃO COMPROVADA HÁ CINCO ANOS. REENQUADRAMENTO DEFINITIVO DA JORNADA PARA 40H. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO A DOBRA DOS VENCIMENTOS. PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a presente Apelação, em definir se a acionante/apelante tem direito ao enquadramento na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e que o mesmo incida sobre todas as vantagens pecuniárias dele decorrentes. 2. Da digressão da legislação municipal, vê-se que a alteração automática da jornada de trabalho de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais está condicionada à efetiva regência de classe com mais de 20 (vinte) horas complementares por um período de 05 (cinco) anos consecutivos. In casu, a acionante, professora efetiva do Município, não comprovou ter laborado em jornada de 40 (quarenta) horas por mais de cinco anos contínuos, motivo pelo qual deve se manter improcedente o pedido à incorporação definitiva das 20 (vinte) horas complementares. 3. A legislação local prevê que o servidor do magistério, enquanto estiver no regime diferenciado de trabalho de 20 (vinte) horas, laborando em regime correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, deve perceber os seus vencimentos dobrados para todos os efeitos legais. 4. Nessa toada, cumpre pontuar que o legislador municipal de Ruy Barbosa utilizou a palavra "vencimentos" (no plural), que, conforme dito alhures, corresponde ao vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações). Assim, os servidores efetivos do magistério do município de Ruy Barbosa possuem o direito ao recebimento do vencimento básico, adicionais e gratificações com base na carga horária decorrente do regime diferenciado de trabalho, nos meses que assim laborou. 5. Não há outro caminho que não seja o provimento parcial do recurso. 6. Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para condenar o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento das vantagens pecuniárias (adicionais e gratificações) com base no vencimento da carreira, no período em que laborou em jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei Municipal n.º 109/2004, respeitada a prescrição quinquenal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000309-36.2016.8.05.0218, em que figuram como apelante, LUCINEIA BARBOSA BONFIM SANTOS, e como apelado, MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000309-36.2016.8.05.0218, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 08/05/2023). A utilização da palavra "vencimentos", no plural, pelo legislador de Ruy Barbosa, impõe a incidência das gratificações percentuais de regência e aperfeiçoamento sobre a totalidade da remuneração básica do regime de 40 horas efetivamente laborado. Portanto, reconhece-se o direito da parte autora ao recálculo da Gratificação de Regência de Classe (20%) e da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional (nos percentuais legalmente adquiridos) com base no padrão remuneratório de 40 horas semanais, observados os meses efetivamente laborados, fazendo jus ao recebimento das diferenças salariais vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, acrescidas dos reflexos ordinários sobre férias, terço constitucional e gratificação natalina (décimo terceiro salário). Considerando a necessidade de conferência pormenorizada dos valores historicamente adimplidos e das tabelas salariais do magistério ao longo de todo o período não prescrito, a liquidação do julgado, quando do cumprimento de sentença, é a via adequada para apuração do montante devido, evitando-se incongruências numéricas, sendo exigíveis tão somente os meses que a parte autora, através da juntada de documentos e planilha específica e discriminada, comprovar o efetivo exercício do labor e a ausência de recebimento das verbas. Nas condenações pecuniárias impostas à Fazenda Pública decorrentes de verbas remuneratórias de servidores públicos, a incidência de juros e atualização monetária deve obedecer aos parâmetros constitucionais e aos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores. Para as prestações vencidas no período não prescrito até 08/12/2021, a correção monetária deve ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com termo inicial fixado na data do vencimento de cada prestação mensal, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905. Os juros de mora, por sua vez, devem incidir a partir da data de citação do ente municipal, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a teor do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação outorgada pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, data de publicação e vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, cessa a aplicação combinada dos índices anteriores, passando a incidir unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em periodicidade mensal, nos termos do artigo 3º da aludida emenda. A taxa Selic engloba, de forma consolidada, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, sendo vedada sua acumulação com qualquer outro indexador a contar da respectiva data. Quanto aos encargos de sucumbência, o Município de Ruy Barbosa decaiu da parcela substancial dos pedidos relativos ao direito às gratificações integrais, sucumbindo a parte demandante apenas na delimitação temporal fulminada pela prescrição quinquenal. Por ter a parte autora decaído de parte mínima em relação à pretensão de direito, impõe-se a condenação do ente público nas despesas do processo e nos honorários advocatícios sucumbenciais. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública em sentença ilíquida, a definição do percentual aplicável aos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela servidora observará as faixas legais estabelecidas no artigo 85, § 3º, e ocorrerá obrigatoriamente quando liquidado o julgado, consoante determinação expressa do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das parcelas pecuniárias vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a tais valores. No mérito remanescente, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial em face do Município de Ruy Barbosa, para: a) declarar o direito da parte autora ao cômputo da Gratificação de Regência de Classe (20%) e da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional com incidência direta sobre o vencimento básico correspondente à jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais; b) condenar o Município de Ruy Barbosa a pagar à parte autora as diferenças salariais apuradas entre os valores efetivamente pagos e os valores devidos a título das referidas gratificações, respeitado o marco da prescrição quinquenal a contar do ajuizamento, com os devidos reflexos em férias, terço constitucional e gratificação natalina (décimo terceiro salário); c) determinar que o montante condenatório definitivo seja apurado no cumprimento de sentença, mediante apresentação das planilhas e demonstrativos de pagamento do período não prescrito até a regularização administrativa em folha; d) fixar, para a atualização da dívida, a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação mensal e juros moratórios calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança a contar da citação, até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa Selic, nos moldes do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; e) condenar o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença, observadas as faixas do artigo 85, § 3º, com suporte no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O Município de Ruy Barbosa é isento do pagamento de custas remanescentes, com base nas disposições da legislação tributária estadual aplicável à Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que o proveito econômico decorrente do recálculo no período não prescrito não excede o limite legal de 100 (cem) salários-mínimos. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para eventuais requerimentos em 10 (dez) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente pronunciamento força de mandado/carta/ofício. Ruy Barbosa/BA, data da assinatura no sistema. Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza de Direito
