Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0808568-89.2025.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAMON SILVA DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADES S.A Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória movida por RAMON SILVA DE OLIVEIRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, em que o autor afirma que é titular de unidade consumidora situada em Volta Redonda/RJ e que, após vistoria realizada por funcionário da ré, este teria informado que o medidor de energia elétrica estava funcionando normalmente, sem qualquer irregularidade. Aduz que, em 08/05/2025, foi surpreendido com fatura no valor de R$ 1.857,38, muito superior à média mensal de aproximadamente R$ 190,00 a R$ 200,00, contendo, ainda, encargos adicionais e o lançamento denominado "Acerto FAT Art. 323/Ren 1.000". Sustenta que, ao buscar esclarecimentos junto à concessionária, foi informado de que a cobrança correspondia a diferenças de consumo dos meses de fevereiro, março e abril de 2025, anteriormente faturados pela média, tendo a ré realizado posterior acerto com base em leitura real. Defende, contudo, que as faturas dos meses anteriores foram regularmente pagas e que não houve alteração significativa no perfil de consumo da residência, composta apenas pelo autor e sua esposa. Sustenta que a cobrança retroativa foi realizada de forma unilateral, abrupta e sem prévia comunicação, atribuindo à concessionária a responsabilidade pelo erro na medição e faturamento. Alega falha na prestação do serviço, violação aos deveres de informação e de boa-fé objetiva e cobrança abusiva, invocando as disposições do Código de Defesa do Consumidor e o art. 323 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Afirma, ainda, que a cobrança compromete sua capacidade financeira e que há risco de interrupção do fornecimento de energia elétrica, razão pela qual requer tutela de urgência para suspender a exigibilidade da fatura de R$ 1.857,38 e impedir o corte do serviço, bem como determinar o refaturamento proporcional dos valores. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais e de R$ 10.000,00. Tutela de urgência deferida ao id. 199931422. Contestação ao id. 206924937, sustentando que as faturas questionadas são regulares e refletem o efetivo consumo da unidade consumidora. Afirma que, nos meses de fevereiro e março de 2025, não foi possível realizar a leitura do medidor por problemas operacionais, razão pela qual as faturas foram calculadas pela média dos 12 meses anteriores. Aduz que, em abril de 2025, após a realização da leitura real, foi constatado consumo superior ao anteriormente faturado, resultando em diferença de R$ 1.857,38, posteriormente objeto de acerto e parcelamento, nos termos do art. 323 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Esclarece, ainda, que nova vistoria realizada após reclamação administrativa confirmou o perfeito funcionamento do medidor. Defende a impossibilidade de revisão ou cancelamento das faturas, ao argumento de que não foi apresentada prova capaz de afastar a presunção de regularidade do medidor, invocando a Súmula 84 do TJERJ e os arts. 373, I e II, do CPC. Sustenta que a cobrança constitui exercício regular de direito e que sua desconstituição, sem prova de irregularidade, acarretaria enriquecimento sem causa do consumidor. Quanto aos danos morais, afirma que não houve ato ilícito ou nexo causal, uma vez que apenas realizou a cobrança do consumo regularmente apurado. Requer, assim, a improcedência integral dos pedidos. Gratuidade de justiça deferida ao autor ao id. 248864174. Intimado para se manifestar em réplica, o autor quedou-se inerte, conforme certidão de id. 270606507. Em provas, nada foi requerido. É o relatório. Decido. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), bem como as diretrizes da Resolução Normativa da ANEEL vigente (atualmente a Resolução nº 1.000/2021, que substituiu a antiga Resolução nº 414/2010). Restou demonstrado nos autos que o valor discrepante cobrado pela ré na fatura de referência abril/2025, com vencimento em maio/2025, decorreu de recuperação de consumo não faturado nos meses anteriores. A despeito de admitir a possibilidade de a ré promover a recuperação de valores decorrentes de faturamento a menor, compromete-se a regularidade da cobrança quando parcela atinente a débito pretérito é incluída na fatura mensal destinada à remuneração do consumo ordinário do período. A prática é vedada pela Lei Estadual 7.990/2018. Veja-se: Art. 1º Fica proibida a cobrança de qualquer valor decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou instrumento análogo no mesmo boleto, fatura ou conta no qual se remunere o serviço de luz, água e gás, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, também dispõe a Súmula nº 198 deste Tribunal de Justiça: "Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária." Por óbvio que a Light pode realizar o parcelamento do débito que entende devido, porém, deve fazê-lo de forma que possibilite ao consumidor distinguir e efetuar separadamente o pagamento do consumo ordinário e do valor correspondente à recuperação de faturamento pretérito. Nesse contexto, embora a regulamentação do setor elétrico preveja a possibilidade de acerto de faturamento ou recuperação de valores decorrentes de faturamento a menor ou da ausência de faturamento, em razão da impossibilidade de realização da leitura, tal procedimento exige transparência, notificação prévia inequívoca e observância aos requisitos estabelecidos na norma setorial, inclusive quanto à demonstração da diferença de consumo, à limitação dos períodos passíveis de recuperação e às condições de parcelamento. No caso concreto, a própria ré afirma que, nos meses de fevereiro e março de 2025, as faturas foram emitidas com base na média de consumo em razão de problemas operacionais que impossibilitaram a realização da leitura do medidor, tendo a leitura efetiva sido realizada somente em abril de 2025. A partir dessa leitura, foi apurada diferença de consumo e efetuado o denominado "Acerto FAT Art. 323/Ren. 1.000". Verifica-se, ainda, que a fatura de referência abril/2025, com vencimento em 19/05/2025, apresentou consumo total de 1.473 kWh, sendo 603 kWh correspondentes ao consumo ordinário do período e 869 kWh lançados a título de "Acerto FAT Art. 323/Ren. 1.000", resultando em expressiva elevação do valor cobrado em relação ao padrão habitual de consumo do autor. A prática de cumular recuperação de faturamento antigo com o consumo do mês viola a boa-fé objetiva, o direito à informação clara (art. 6º, III, do CDC) e o equilíbrio contratual, impondo-se, portanto, a declaração de inexigibilidade da referida cobrança acumulada identificada no processo, sem prejuízo de eventual apuração e cobrança do consumo efetivamente não faturado, desde que observados os requisitos e limites estabelecidos na regulamentação setorial. Com efeito, a cobrança se revela ilícita e inexigível, conforme previsto no art. 2º da supracitada lei. Transcrevo: Art. 2º A inobservância ao disposto nesta Lei autorizará a contestação integral e o não pagamento do valor remuneratório do serviço do mês referência até que seja expedido novo boleto, fatura ou conta que permita o pagamento em separado. Assim, não é hipótese de refaturamento com base em histórico de consumo, mas de retirada da cobrança de recuperação de consumo da fatura mensal tal como realizada, sem prejuízo de que eventual valor efetivamente devido seja objeto de cobrança própria, observada a regulamentação aplicável. Com isso, a tutela de urgência será revogada. Por fim, no que concerne aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pelo autor não se revela com força capaz de lesar direitos da sua personalidade, de modo que não restou caracterizada a lesão moral alegada. Com efeito, embora tenha sido reconhecida a inexigibilidade do valor cobrado a título de recuperação de consumo, não houve demonstração de que a cobrança tenha ocasionado consequências concretas de maior gravidade ao autor, tais como interrupção do fornecimento de energia elétrica, inscrição em cadastros restritivos de crédito ou qualquer outra circunstância excepcional apta a ultrapassar o âmbito dos meros transtornos cotidianos. Ressalte-se, ainda, que a própria ré afirma não ter ocorrido corte no fornecimento de energia ou negativação do nome do autor em razão do débito discutido. Assim, ausente prova de efetiva violação a direitos da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais, razão pela qual o pedido compensatório será julgado improcedente. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO do conflito com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil e: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade da cobrança referente à recuperação de consumo lançada na fatura com vencimento em maio de 2025, determinando à ré que emita nova fatura, mantendo-se exclusivamente o valor correspondente ao consumo ordinário do respectivo período, sem a cobrança do acerto de recuperação de consumo; 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Revogo a tutela de urgência concedida na decisão de id. 199931422. Condeno a ré ao pagamento de metade das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo por apreciação equitativa em R$1.000,00 (mil reais). Condeno o autor ao pagamento da outra metade das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10%, incidente sobre o valor atualizado do pedido de danos morais, tudo com exigibilidade suspensa por força dos efeitos da gratuidade de justiça deferida na decisão de id. 248864174. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. VOLTA REDONDA, 9 de setembro de 2026. RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
