Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS Processo: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 8001556-81.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - LAURO DE FREITAS RECLAMANTE: VANESSA FIGUEREDO DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): LIGIA MARIA MAIA ROSAS FREITAS registrado(a) civilmente como LIGIA MARIA MAIA ROSAS FREITAS (OAB:BA12308) RECLAMADO: FABIO DE SOUZA FELIX Advogado(s): LIGIA MARIA MAIA ROSAS FREITAS registrado(a) civilmente como LIGIA MARIA MAIA ROSAS FREITAS (OAB:BA12308) SENTENÇA Homologo, por sentença, o acordo formalizado pelas partes, com mediação da Balcão de Justiça e Cidadania-CEJUSC, a fim que produza os efeitos jurídicos e legais necessários e, em consequência, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 487, do CPC. Sem custas, com fulcro no art. 21 da Resolução TJBA 24/2015, c/c art. 90, § 3º, CPC. Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal. Portanto a presente decisão judicial tem natureza de sentença irrecorrível. Transitando em julgado nesta data, com fulcro no art. 200, CPC. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa.