Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus a adequar o vencimento-base da parte autora, o qual deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho da mesma, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela lei federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência do autor, na forma do artigo 3º da lei estadual 5539/2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, bem como a pagar as diferenças devidas a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento do supra determinado. A atualização monetária deverá observar os seguintes critérios: Juros e correção monetária na forma dos índices fixados pelo STF no Tema 810, a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, deverá incidir exclusivamente a taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos da redação originária do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; a partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório ou precatório, observada a natureza não tributária da condenação, deverão ser observados os critérios fixados pelos Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ; após a expedição do requisitório ou precatório, deverá ser observado o regime previsto na Emenda Constitucional nº 136/2025 e no art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. Termo a quo dos juros : Citação; Correção monetária: Data em que deveria ter sido paga cada prestação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença, na forma do artigo 85, §4º, II do CPC.