Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0825561-21.2024.8.19.0204 AUTOR:DARLAN FERREIRA DA SILVA RÉU:SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Trata-se de embargos à execução opostos por DARLAN FERREIRA DA SILVA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, vinculados à execução de título extrajudicial nº 0817496-37.2024.8.19.0204. Narra o embargante, em síntese, que celebrou contrato de plano de saúde coletivo empresarial junto à embargada, por meio de sua empresa individual, para utilização própria e de seus familiares. Afirma que, diante do aumento das mensalidades e de dificuldades financeiras, solicitou o cancelamento do plano por contato telefônico em julho de 2023, tendo sido informado de que a operadora retornaria o contato. Sustenta que, como não houve retorno, acreditou que o cancelamento tivesse sido efetivado. Alega, contudo, que a embargada ajuizou execução para cobrança da quantia de R$ 8.699,80, correspondente às mensalidades de julho e agosto de 2023. Decisão proferida no ID 149537506 deferindo a gratuidade de justiça. Impugnação apresentada no ID 152446331, sustentando que a cobrança decorre das mensalidades inadimplidas de julho e agosto de 2023 e que inexiste qualquer comprovação de solicitação válida de cancelamento do contrato. A embargada juntou a proposta de contratação firmada pelo embargante, bem como documentação referente ao contrato e ao débito objeto da execução. Manifestação do embargante no ID 193558343, reiterando ter solicitado o cancelamento em julho de 2023 e sustentando a impossibilidade de cobrança de mensalidades posteriores, especialmente diante da decisão proferida na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Instadas as partes a especificarem provas, a embargada, no id 256832017, informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado. O embargante não se manifestou, conforme certificado no ID 298901245. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o contrato foi celebrado pelo empresário individual DARLAN FERREIRA DA SILVA, que não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural titular da atividade empresarial. Rejeito, igualmente, o pedido de revogação da gratuidade de justiça, pois não foram apresentados elementos capazes de afastar o benefício anteriormente deferido. Rejeito, por fim, a não incidência da legislação consumerista. Embora o contrato tenha sido formalizado como plano coletivo empresarial, os serviços eram destinados ao próprio titular e a seus familiares, evidenciando relação de consumo. Passo à análise do mérito. A questão apresenta matéria unicamente de direito, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de demanda em que se pretende o reconhecimento da inexigibilidade das mensalidades de plano de saúde cobradas na execução principal, sob o fundamento de que o contrato teria sido anteriormente cancelado pelo embargante. Em análise às provas, verifica-se que não prospera a alegação de inexistência de título executivo extrajudicial, pois a embargada apresentou proposta de contratação assinada pelo embargante e demonstrativos das mensalidades inadimplidas. A controvérsia principal reside, portanto, na alegação de que o contrato teria sido cancelado antes da constituição dos débitos. O embargante afirma ter solicitado o cancelamento por telefone em julho de 2023. Todavia, não apresentou protocolo, confirmação, comunicação escrita ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar que a manifestação de vontade foi efetivamente recebida pela operadora. Os documentos apresentados não comprovam o pedido de cancelamento. A embargada, por sua vez, afirma não ter localizado solicitação dessa natureza e sustenta que o contrato somente foi posteriormente rescindido em razão da inadimplência. A questão, portanto, não se resume à possibilidade ou não de exigir aviso prévio de 60 dias, pois, antes disso, não restou comprovado que tenha havido efetivo pedido de cancelamento. Também não procede a invocação da teoria da imprevisão. As alegações genéricas de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia não demonstram circunstância concreta capaz de tornar impossível a prestação, sobretudo porque as mensalidades executadas venceram em julho e agosto de 2023. Desse modo, comprovadas a contratação e a existência das mensalidades inadimplidas e ausente prova suficiente do alegado cancelamento anterior, não se verifica fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo prosseguir regularmente a execução de título extrajudicial nº 0817496-37.2024.8.19.0204. Condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, prosseguindo-se na execução principal. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026. FLÁVIA FERNANDES DE MELO Juíza de Direito
