Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CANDIDATA CLASSIFICADA EM CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. ALEGADA PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS EM QUANTIDADE SUFICIENTE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por candidata aprovada em 9º lugar, em cadastro de reserva, no concurso público regido pelo Edital n. 001/2025-SEPLAG/SEDUC/MT para o cargo de Professor da Educação Básica – Matemática, na DRE de Matupá/Peixoto de Azevedo, contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso, objetivando sua nomeação e posse ao fundamento de que a Administração convocou candidatos até a 7ª colocação e mantém professores temporários de Matemática na mesma localidade, o que caracterizaria preterição arbitrária. Subsidiariamente, requereu a abstenção de novas contratações temporárias para a mesma função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a convocação de candidatos até a 7ª colocação e a existência de contratações temporárias de professores de Matemática demonstram, de forma cabal, preterição arbitrária apta a converter a expectativa de direito da candidata classificada em 9º lugar em direito subjetivo à nomeação; (ii) estabelecer se documentos juntados após o parecer ministerial podem suprir deficiência da prova pré-constituída indispensável ao mandado de segurança; e (iii) determinar se a ausência de prova acerca da situação da candidata classificada em 8º lugar e da correspondência entre os contratos temporários e cargos efetivos vagos impede o reconhecimento do direito líquido e certo invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aprovação fora do número de vagas ou em cadastro de reserva gera, como regra, mera expectativa de direito, que somente se converte em direito subjetivo à nomeação mediante demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada reveladora de inequívoca necessidade de provimento. 4. A convocação de candidatos até a 7ª colocação comprova o avanço da Administração sobre o cadastro de reserva, mas não demonstra, isoladamente, que a necessidade administrativa alcança a candidata classificada em 9º lugar, especialmente porque permanece candidata em 8º lugar cuja situação funcional não foi esclarecida. 5. A contratação temporária não caracteriza, por si só, preterição de candidato aprovado em cadastro de reserva nem comprova a existência de cargo efetivo vago, pois pode decorrer de substituição de servidor afastado, licença, vacância superveniente, complementação de carga horária ou outra necessidade transitória admitida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. 6. O painel de contratações temporárias apresentado com a inicial comprova a utilização de professores temporários de Matemática em Peixoto de Azevedo, mas não identifica se as cargas horárias atribuídas correspondem a cargos efetivos vagos, nem esclarece a duração e o fundamento individual dos vínculos, sendo insuficiente para demonstrar preterição arbitrária. 7. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo e não admite dilação probatória destinada a investigar fatos indispensáveis à demonstração da ilegalidade atribuída à Administração. 8. A juntada posterior de documentos não pode constituir ou completar elemento essencial do direito que deveria estar demonstrado no momento da impetração, especialmente quando a própria impetrante afirma que a documentação apresentada após o parecer ministerial busca superar lacuna probatória anteriormente identificada. 9. O pedido subsidiário de apresentação, pelo Estado, do quadro de cargos efetivos vagos, da situação da candidata classificada em 8º lugar, da relação individualizada dos contratos temporários e do quadro atualizado de aulas livres evidencia que fatos essenciais à configuração da alegada preterição ainda dependem de atividade instrutória incompatível com a via mandamental. 10. A inexistência de prova pré-constituída de que a candidata classificada em 8º lugar tenha sido convocada, desistido ou perdido sua precedência impede o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação da candidata classificada em 9º lugar, sob pena de desconsideração da própria ordem classificatória do concurso. 11. A apuração exauriente da existência de cargos efetivos vagos, da natureza de cada contratação temporária e da situação dos candidatos mais bem classificados pode ser realizada em ação de conhecimento, mas não no âmbito estreito do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Ordem de segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária durante a vigência de concurso público não caracteriza, por si só, preterição arbitrária de candidato classificado em cadastro de reserva, exigindo prova cabal de que os vínculos correspondem a cargos efetivos vagos e disponíveis em quantidade suficiente para alcançar sua classificação. 2. A convocação de candidatos em cadastro de reserva não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação de candidato posteriormente classificado quando não demonstrado que a necessidade de provimento alcançou sua posição na ordem classificatória. 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e contemporânea à impetração, não se admitindo a juntada posterior de documentos destinada a suprir deficiência probatória relativa a fato constitutivo essencial do direito invocado. 4. A necessidade de investigar a existência de cargos efetivos vagos, a natureza dos contratos temporários e a situação de candidatos precedentes configura dilação probatória incompatível com o mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX, e 37, IX; CPC, arts. 435 e 493; Lei n. 12.016/2009, arts. 7º, I, e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 784 da repercussão geral; STJ, RMS 60.682/MT, AgInt nos EREsp n. 2.176.751/ES, AgInt no RMS n. 65.500/RO; TJMT, MS 0174612-12.2015.8.11.0000, MS 1012027-88.2018.8.11.0000 e AgrInt n. 1028094-84.2025.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1023909-66.2026.8.11.0000 IMPETRANTE: VANESSA JANINE BATISTEL IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO