Ementa
Considerando que não há dissenso acerca do pedido de divórcio,DECIDO PARCIALMENTE O MÉRITO, na forma do art. 356, do CPC, paraDECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL.Consequentemente, em relação ao pedido de divórcio, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, III, "a", CPC. Preclusa, a decisão valerá como carta de sentença para averbação no Registro Civil competente, devendo constar a observação de quehá bens para partilhar. Não houve pedido de alteração do nome docônjuge mulher. Sobre o assunto, há o julgado: Apelação Cível. Ação de Divórcio com Partilha de Bens. Sentença que julgou procedente o pedido, para decretar o divórcio do ex casal, entendendo, contudo, pela necessidade do ajuizamento de demanda autônoma para apreciação da partilha, em razão de não haver consenso entre as partes. Apelação interposta pela autora requerendo a reforma da sentença para que seja mantido o decreto de divórcio e decretada a partilha dos bens. Recurso que merece prosperar. Cumulação de pedidos admitida pelo art. 327 do CPC. Prestígio aos princípios da instrumentalidade, eficiência, economia e celeridade processual. Error in procedendo na sentença. Possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito com a decretação do divórcio, prosseguindo o feito em relação ao pedido de partilha de bens. Inteligência do art. 356 do CPC. Sentença parcialmente anulada para determinar o prosseguimento do feito em relação ao pedido de partilha, mantendo-se a decretação do divórcio. RECURSO PROVIDO. (0831995-57.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 07/08/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Dicção da súmula nº 197, STJ: "O DIVORCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA PARTILHA DOS BENS". 2 - Às partes em provas. 3 - Encaminhada à publicação, cumpridas as determinações pelas partes e certificado quanto ao cumprimento do prazo, voltem para saneamento acerca da partilha de bens. 4 - Desde já, ressalto à ré que a alienação de imóvel ou do direto e ação no curso deste processo será considerada fraude à partilha ou tentativa de ocultação de patrimônio, com as respectivas penalidades legais.