Ementa
tora, além do pagamento de indenização por danos morais. Sendo assim, no presente caso há a prevenção por conexão, com base no que dispõe o art. 55, caput do CPC e, considerando o que preconiza o art. 286, I do CPC,"serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem por conexão ou continência, com outra já ajuizada". Por ser incabível o declínio de competência em sede de Juizado Especial Cível, por aplicação do Enunciado nº 2.15 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024:"Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.", JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV do CPC. Retire-se o processo de pauta. Sem custas, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se e cumpra-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0876277-11.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVELYN RIBEIRO DOS SANTOS DE ALCANTARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVELYN RIBEIRO DOS SANTOS DE ALCANTARA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Analisando melhor os processos apontados no relatório de prevenção em ID. 304591748, faz-se necessário reconhecer a conexão do presente processo com o que tramita sob nº 0875380-80.2026.8.19.0001, no 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, que diga-se, foi o primeiro a ser distribuído. Em ambas as ações, a autora informa que terceiros criaram perfis comerciais fraudulentos no WhatsApp, utilizando seu nome e a identidade visual de seu escritório de advocacia com a finalidade praticar fraudes. Embora os números de telefone utilizados na suposta fraude sejam distintos neste e naquele processos, assim como as pessoas contatadas por possível fraudadores, ambas as ações estão fundamentadas na mesma prática fraudulenta continuada e na alegada omissão da empresa ora ré quanto à análise da utilização indevida da identidade profissional da autora. Ressalte-se, ainda, que os pedidos também são os mesmos, consistentes na suspensão dos números fraudulentos, preservação e fornecimento dos dados vinculados às contas, remoção definitiva dos perfis e de quaisquer outros que venham a reproduzir a identidade e a imagem da autora, além do pagamento de indenização por danos morais. Sendo assim, no presente caso há a prevenção por conexão, com base no que dispõe o art. 55, caput do CPC e, considerando o que preconiza o art. 286, I do CPC,"serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem por conexão ou continência, com outra já ajuizada". Por ser incabível o declínio de competência em sede de Juizado Especial Cível, por aplicação do Enunciado nº 2.15 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024:"Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.", JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV do CPC. Retire-se o processo de pauta. Sem custas, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se e cumpra-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular
