Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO QUE ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DESPROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES E PRETENDE A REDUÇÃO DA MULTA VENCIDA, SEM IMPUGNAR O FUNDAMENTO PROCESSUAL DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO DESTINADO A AFASTAR A CERTIFICAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGOS 1.016, INCISOS II E III, E 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.