Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00. CONFIRMAÇÃO EM SEDE RECURSAL.
1.EMBARGANTE QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO AOS FUNDAMENTOS PARA O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA E QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
2.COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA POR RELATÓRIO MÉDICO. APLICAÇÃO DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. LIMITE MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ PRAZO SUPERIOR. SÚMULA Nº 597 DO STJ.
3.RECUSA INDEVIDA DA RÉ EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA, CONFIGURANDO DANO MORAL ‘IN RE IPSA’. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TJRJ.
4.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, MAS MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, JÁ ADEQUADAMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES RESTRITAS DO ART. 1.022 DO CPC.
5.DESPROVIMENTO DO RECURSO.