Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 381, inciso III, 396 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR que o BANCO DO BRASIL S.A. apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, contado de sua intimação, os seguintes documentos referentes aos contratos de financiamento rural nº 4003150 e 4005270, titularizados pelo falecido ORLANDO DA SILVA: a) Cópias integrais dos contratos de financiamento rural, incluindo eventuais aditivos, renegociações, prorrogações e instrumentos de renovação; b) Extratos detalhados das operações, com demonstração da evolução dos saldos devedores, juros, encargos, multas e demais acréscimos incidentes; c) Demonstrativos de evolução das dívidas e histórico das operações financeiras; d) Comprovantes de pagamento, recibos e registros de amortizações, quitações ou liquidações realizadas, especialmente no período de 23/02/2023 a 31/12/2023; e) Demais documentos bancários relacionados às referidas operações que permitam identificar a origem, a evolução e eventual encerramento das obrigações. FIXO multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o caso de descumprimento injustificado da obrigação de exibição documental, a incidir após o término do prazo estabelecido, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Caso algum dos documentos não esteja disponível, deverá a instituição financeira apresentar justificativa específica e fundamentada, esclarecendo as razões da impossibilidade de exibição. Em razão da resistência à pretensão exibitória, evidenciada pela ausência de atendimento ao requerimento administrativo e pela oposição apresentada em contestação, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e o princípio da causalidade. Cumprida a obrigação, certificado o trânsito em julgado, e nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006835-75.2026.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova – Exibição de Documentos ajuizada pelo ESPÓLIO DE ORLANDO DA SILVA, representado por VALDECIR SIDNEI DA SILVA, em face do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a apresentação de contratos, extratos detalhados, demonstrativos de evolução das dívidas e comprovantes de pagamento relativos aos contratos de financiamento rural nº 4003150 e 4005270, titularizados pelo falecido Orlando da Silva. A parte requerente sustenta que os documentos são necessários à apuração do ativo e passivo hereditário, para fins de inventário e partilha, afirmando que formulou requerimento administrativo à instituição financeira, sem obter a documentação pretendida. Por meio da decisão de Id 245104816, foi determinada a emenda da petição inicial, posteriormente apresentada sob Id. 245572511. Na decisão de Id 246110370, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, recebida a inicial emendada e determinada a citação da instituição financeira. Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação sob Id 250474172, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, ausência de interesse processual, impugnação à gratuidade da justiça e ao valor da causa. No mérito, sustentou a desnecessidade da medida judicial, alegando que os documentos poderiam ser obtidos administrativamente, além de apresentar argumentos relacionados à validade das operações bancárias. A parte requerente apresentou impugnação à contestação sob Id 251810879, refutando os argumentos defensivos e reiterando o pedido de exibição documental. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à apreciação da pretensão exibitória, sendo desnecessária a produção de outras provas para essa finalidade. Das preliminares Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Isso porque as irregularidades inicialmente identificadas foram objeto de determinação de emenda, devidamente cumprida pela parte requerente, tendo este Juízo, por meio da decisão de Id 246110370, reconhecido o saneamento dos vícios e recebido a petição inicial emendada. Ademais, a pretensão encontra-se suficientemente delimitada, com a identificação dos contratos bancários e dos documentos cuja exibição se pretende, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual. O artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil admite a produção antecipada de prova quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso, a parte requerente busca obter documentos necessários à identificação das obrigações financeiras deixadas pelo falecido Orlando da Silva, com a finalidade de subsidiar a apuração do patrimônio hereditário. Além disso, o documento de Id 244524769 demonstra que houve solicitação administrativa dirigida à instituição financeira, sem que tenha sido comprovado o efetivo fornecimento da documentação pretendida. A resistência apresentada pelo banco, que contestou a pretensão sem exibir os documentos, reforça a necessidade da tutela jurisdicional. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, igualmente não merece acolhimento. O benefício foi deferido pela decisão sob o Id 246110370, após análise dos documentos apresentados, não tendo a instituição financeira demonstrado circunstância concreta superveniente capaz de justificar sua revogação. Por fim, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que a presente demanda possui natureza probatória, não envolvendo pedido condenatório de conteúdo econômico imediatamente mensurável, mostrando-se admissível a atribuição de valor estimativo. Superadas as preliminares, passo à análise da pretensão. Do mérito A pretensão merece acolhimento. Nos termos do artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, admite-se a produção antecipada de prova quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Por sua vez, os artigos 396 e seguintes do mesmo diploma legal disciplinam a exibição de documentos que se encontrem em poder da parte contrária. No caso concreto, a parte requerente pretende obter documentos referentes aos contratos de financiamento rural nº 4003150 e 4005270, celebrados pelo falecido Orlando da Silva junto ao Banco do Brasil S.A., especialmente contratos, aditivos, extratos, demonstrativos de evolução das dívidas e comprovantes de pagamentos realizados. A documentação solicitada possui pertinência direta com a finalidade indicada na petição inicial, uma vez que permite identificar a origem, a evolução e a situação atual das obrigações financeiras eventualmente integrantes do passivo hereditário. A condição de sucessor do titular das operações, aliada à finalidade de apuração patrimonial do espólio, justifica o acesso às informações contratuais, não podendo a instituição financeira opor genericamente o sigilo bancário para impedir o conhecimento de obrigações transmitidas em razão do falecimento. Ressalte-se que a presente demanda não tem por objeto a revisão dos contratos, a declaração de inexigibilidade das dívidas ou o alongamento das operações de crédito rural. Assim, os argumentos defensivos relacionados à validade das cláusulas contratuais, à inexistência de vícios de consentimento e aos requisitos para renegociação das dívidas não afastam o dever de exibição, porquanto estranhos ao objeto da presente ação. Também não merece acolhimento a alegação de que os documentos poderiam ser obtidos administrativamente, uma vez que, embora comprovada a formulação de requerimento extrajudicial, a instituição financeira não demonstrou ter disponibilizado os documentos solicitados. Ademais, tratando-se de documentos relativos a operações bancárias celebradas com o falecido, é razoável reconhecer que se encontram, ou deveriam encontrar-se, sob a guarda da instituição financeira, a quem incumbe apresentar justificativa específica caso algum deles não esteja disponível. Dessa forma, demonstradas a pertinência da documentação, a finalidade probatória e a necessidade de sua obtenção, impõe-se o acolhimento da pretensão exibitória. Da imposição de multa coercitiva O artigo 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias à efetivação da ordem de exibição documental. A possibilidade de imposição de multa coercitiva encontra amparo, ainda, nos artigos 139, inciso IV, e 537 do Código de Processo Civil, observadas as particularidades da obrigação imposta. No caso, considerando que a instituição financeira teve oportunidade de apresentar os documentos e optou por resistir à pretensão, mostra-se adequada a fixação de multa diária para assegurar a efetividade da determinação judicial. A medida possui natureza exclusivamente coercitiva, podendo ser revista caso se revele insuficiente ou excessiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 381, inciso III, 396 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR que o BANCO DO BRASIL S.A. apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, contado de sua intimação, os seguintes documentos referentes aos contratos de financiamento rural nº 4003150 e 4005270, titularizados pelo falecido ORLANDO DA SILVA: a) Cópias integrais dos contratos de financiamento rural, incluindo eventuais aditivos, renegociações, prorrogações e instrumentos de renovação; b) Extratos detalhados das operações, com demonstração da evolução dos saldos devedores, juros, encargos, multas e demais acréscimos incidentes; c) Demonstrativos de evolução das dívidas e histórico das operações financeiras; d) Comprovantes de pagamento, recibos e registros de amortizações, quitações ou liquidações realizadas, especialmente no período de 23/02/2023 a 31/12/2023; e) Demais documentos bancários relacionados às referidas operações que permitam identificar a origem, a evolução e eventual encerramento das obrigações. FIXO multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o caso de descumprimento injustificado da obrigação de exibição documental, a incidir após o término do prazo estabelecido, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Caso algum dos documentos não esteja disponível, deverá a instituição financeira apresentar justificativa específica e fundamentada, esclarecendo as razões da impossibilidade de exibição. Em razão da resistência à pretensão exibitória, evidenciada pela ausência de atendimento ao requerimento administrativo e pela oposição apresentada em contestação, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e o princípio da causalidade. Cumprida a obrigação, certificado o trânsito em julgado, e nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito
