Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802187-40.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: FRANCISCA JOELMA BARBOSA MOURA REU: INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária submetida ao rito do procedimento comum, ajuizada por FRANCISCA JOELMA BARBOSA MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por intermédio da qual a parte autora postula a concessão e/ou restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, com eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (Processo nº 0802187-40.2024.8.18.0030). Na narrativa exordial, a autora afirmou que padecia de moléstia de componente ortopédico na região dorso/lombar, condição patológica que lhe causava dores contínuas e obstava o desempenho regular de sua atividade laborativa habitual. Sustentou que, a despeito das limitações físicas que vivenciava e do histórico de tratamentos iniciados em 2018, a autarquia previdenciária indeferiu e cessou indevidamente o benefício na esfera administrativa. Com a petição inicial, foram carreados os documentos clínicos e previdenciários de estilo. Admitida a demanda e regularmente processado o feito, o juízo determinou a produção de prova técnica pericial para aferição da real capacidade laborativa da segurada. Realizada a avaliação médica pelo perito nomeado, Dr. Pedro Henrique Tôrres Félix (CRM/PI 8.397), sobreveio determinação judicial para esclarecimentos e complementação do laudo, formalizada mediante despacho proferido e comunicado via correio eletrônico em 11/09/2025 (IDs 82544843 e 82544848). Em atendimento à diligência judicial, o perito médico apresentou o laudo complementar em 25/09/2025 (IDs 83346073 e 83346696). Em seus esclarecimentos técnicos, o expert relatou que a periciada apresentava doença ortopédica, porém advertiu que nem toda lesão dessa natureza gera transtornos incapacitantes. Esclareceu que os tratamentos ofertados desde 2018 possuíam aptidão para abrandar os sintomas ou curá-los, devolvendo a plena capacidade. Fundamentando sua conclusão nas aferições clínicas realizadas no ato pericial, o perito transcreveu: "(...) durante o ato pericial foi realizado exame físico ortopédico através da avaliação de força, tônus e preensão do local acometido, evidenciando que o periciado não se torna incapacitado para realização de suas atividades laborativas mesmo que de forma temporal ou total e definitiva, conforme disposto no item 6 e na conclusão do documento pericial. O ato pericial é de extremo valor para avaliar as condições atuais do avaliado em questão, comprovando, através da melhor ferramenta médica (anamnese e exame físico), que o avaliado possui condições de desempenhar suas atividades laborais levando em consideração temporalidade e definitividade." (ID 83346696) Com a superveniência do laudo complementar e a juntada de certidão de conclusão dos autos em 25/09/2025 (ID 83346704), este Juízo proferiu despacho em 18/12/2025 (ID 88150822), determinando a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da complementação pericial, em estrita observância aos princípios do contraditório e da não surpresa. Devidamente intimado, o INSS apresentou manifestação de mérito e contestação em 26/12/2025 (ID 88381420). Em sua peça defensiva, o órgão previdenciário argumentou que a prova técnica judicial confirmou a legitimidade do ato administrativo de indeferimento, demonstrando de maneira inequívoca a ausência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa da segurada. Defendeu que a existência de doença preexistente sem comprovação de progressão incapacitante obedece à presunção de ausência de direito ao benefício. Ao final, postulou a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a imediata revogação de eventual tutela antecipada e a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Encerrada a fase instrutória e inexistindo outras provas a produzir ou diligências pendentes de cumprimento, a Secretaria da 2ª Vara certificou a regularidade da marcha processual e efetuou a conclusão dos autos para prolação de sentença em 14/04/2026 (ID 94345942). Relatei. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares ou processuais pendentes de apreciação, passo ao exame direto do mérito da demanda. A causa de pedir exordial funda-se na alegação de que a autora padecia de moléstia ortopédica na região dorso-lombar, quadro clínico que lhe impunha dores severas e limitava o exercício de suas atividades laborais habituais, razão pela qual buscava o restabelecimento e manutenção do benefício por incapacidade temporária (art. 59 da Lei nº 8.213/91) ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Em contraponto, a autarquia ré sustentou a legitimidade do ato administrativo de cessação/indeferimento, ancorando-se na ausência de incapacidade laborativa atual. A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade exige o preenchimento cumulativo de três pressupostos legais: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições mensais, regra geral); e c) a constatação de incapacidade para o labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (no caso do auxílio por incapacidade temporária) ou a incapacidade permanente e total para qualquer atividade laborativa, insuscetível de reabilitação profissional (na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente). No caso em apreço, a controvérsia restringe-se à verificação da existência, ou não, do requisito funcional da incapacidade laborativa, elemento constitutivo do direito autoral (art. 373, inciso I, do CPC). Para dirimir a controvérsia técnica, foi determinada a produção de prova pericial judicial em contraditório. O laudo pericial originário e, de modo escorreito e definitivo, a manifestação complementar de ID 83346696, elaborados pelo Dr. Pedro Henrique Tôrres Félix (CRM/PI 8.397), concluíram de forma categórica pela ausência de incapacidade laborativa da periciada. O expert esclareceu que, embora a autora seja portadora de patologia de componente ortopédico na região lombar, nem toda lesão ou diagnóstico ortopédico traduz, por si só, incapacidade funcional para o trabalho. Conforme evidenciado na complementação do laudo (ID 83346696), a avaliação clínica direta do perito, executada por meio de exame físico ortopédico minucioso (com aferição de força muscular, tônus e preensão do local acometido), comprovou que a autora preserva plenas condições orgânicas e funcionais para desempenhar sua rotina laborativa habitual. Registrou o perito, ainda, que as terapêuticas ofertadas à autora desde o ano de 2018 (cirúrgicas ou medicamentosas) foram hábeis para abrandar a sintomatologia álgica e reestabelecer sua capacidade laborativa. É premissa assentada no direito previdenciário que a concessão do benefício não decorre da existência de diagnóstico ou de doença em si, mas do efetivo prejuízo funcional que a patologia impõe ao exercício da atividade laborativa. O Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a constatação de doença, sem a demonstração inequívoca da limitação funcional e da incapacidade para o trabalho, não gera direito aos benefícios por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NA PROVA PERICIAL. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), é imprescindível a comprovação da incapacidade laborativa do segurado, não bastando a mera constatação de doença ou lesão. 2. Tendo a instância ordinária concluído, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente na perícia médica judicial, pela inexistência de incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual, a alteração desse entendimento exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp 1.834.723/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Em que pese o ordenamento processual prescrever que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), o afastamento das conclusões técnicas do perito nomeado pelo Juízo exige a apresentação de elementos probatórios robustos, objetivos e científicos em sentido contrário por parte de quem o impugna. No caso dos autos, os documentos clínicos trazidos pela parte autora não têm o condão de infirmar o exame pericial judicial, que foi realizado sob o crivo do contraditório por médico imparcial de confiança do Juízo, o qual avaliou o estado de saúde da autora de forma presencial e contemporânea. Destarte, falecendo à parte autora a comprovação do requisito essencial da incapacidade laborativa (seja temporária, parcial ou total/permanente), a pretensão exordial carece de amparo legal, impondo-se a confirmação da legitimidade do ato administrativo de indeferimento e o consequente julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo eventuais decisões de antecipação de tutela concedidas nestes autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas de sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Deixo de condenar a autora ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia federal, devendo referida despesa ser suportada pelo Estado do Piauí através de requisição própria, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.044/STJ (REsp 1.824.823/PR). Sentença isenta de remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. OEIRAS-PI, 18 de julho de 2026. RAFAEL PALLUDO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
