Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E AO DEVER DE SANEAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de perda superveniente do interesse processual, em razão do reconhecimento de conexão com outra demanda e de suposta litigância abusiva e predatória. O autor impugna contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado e requer a declaração de nulidade do ajuste, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a extinção imediata do processo, fundada em suposta litigância predatória e conexão, sem prévia manifestação da parte autora, viola o princípio da não surpresa; (ii) estabelecer se o juízo deve oportunizar a emenda da petição inicial antes de extinguir o feito com base em indícios de litigância abusiva; e (iii) determinar se demandas envolvendo as mesmas partes, mas contratos de empréstimo consignado distintos, configuram conexão ou risco concreto de decisões conflitantes aptos a justificar a extinção de uma delas. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de litigância abusiva exige demonstração objetiva, concreta e individualizada, mediante análise das circunstâncias específicas da demanda, não bastando a identificação de padrões genéricos ou a invocação isolada de recomendações e notas técnicas administrativas. O juiz pode exigir a emenda da petição inicial quando constata indícios de litigância abusiva, desde que fundamente a medida, observe a razoabilidade do caso concreto e respeite as regras de distribuição do ônus da prova. A extinção do processo com fundamento não submetido previamente ao contraditório viola o princípio da não surpresa e o dever de consulta, ainda que a matéria possa ser conhecida de ofício. O dever de saneamento impõe ao magistrado a concessão de prazo para que a parte corrija defeitos, esclareça irregularidades ou complemente a petição inicial antes da adoção de decisão terminativa. A ausência de oportunidade para manifestação ou emenda da petição inicial afronta a primazia do julgamento de mérito e impede que a parte esclareça a multiplicidade de demandas ou demonstre a autenticidade e o interesse de sua postulação. Demandas relativas a contratos de empréstimo consignado com numeração, valores e parcelas distintos possuem relações jurídicas autônomas e exigem exame individualizado da formação, da validade e dos eventuais vícios de cada ajuste. A identidade das partes e a semelhança da natureza contratual, por si sós, não caracterizam conexão quando não há comunhão de pedido ou de causa de pedir nem risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias. Ainda que configurada a conexão, a consequência legal consiste na reunião dos processos para julgamento conjunto, e não na extinção de um deles sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual. As diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e da Nota Técnica nº 008/2023 do TJPI devem ser aplicadas em conformidade com o contraditório, o devido processo legal e o procedimento de emenda da petição inicial previsto no Código de Processo Civil. A apresentação de histórico de consignações do INSS que demonstra a incidência do desconto impugnado reforça a necessidade de processamento regular da demanda e impede que a suspeita de abuso do direito de ação constitua obstáculo automático ao acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por suposta litigância predatória exige prévia oportunidade de manifestação da parte e, quando cabível, de emenda da petição inicial. 2. A existência de demandas entre as mesmas partes relativas a contratos autônomos não caracteriza, por si só, conexão ou risco de decisões conflitantes. 3. A conexão, quando configurada, autoriza a reunião dos processos para julgamento conjunto, mas não a extinção de uma das demandas por perda superveniente do interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 55, caput e §§ 1º e 3º, 99, § 3º, 321, 327 e 485, VI; Recomendação CNJ nº 159/2024; Nota Técnica TJPI nº 008/2023; Súmula nº 33 do TJPI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.021.665/MS, Tema Repetitivo nº 1.198; TJPI, Apelação Cível nº 0801507-65.2024.8.18.0059, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 02.09.2025.