Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043191-69.2023.8.11.0041. REQUERENTE: LEONARDO TIARAYU PINHEIRO BEJARANO REQUERIDO: DULCE LARISSA MELO FERNANDES, SARAMBI BAR LTDA, REBU BAR LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES ajuizada por LEONARDO TIARAYU PINHEIRO BEJARANO em desfavor de DULCE LARISSA MELO FERNANDES, SARAMBI BAR LTDA. e REBU BAR LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que integra o quadro societário da empresa SARAMBI BAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.972.225/0001-82, na condição de titular de 42.500 quotas sociais, correspondentes a 85% do capital social, enquanto a requerida DULCE LARISSA MELO FERNANDES detém 7.500 quotas, equivalentes aos 15% restantes, conforme alteração contratual registrada perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. Sustenta que, a partir de 26 de julho de 2023, a requerida Dulce Larissa passou a exercer unilateralmente a administração do estabelecimento empresarial, dificultando seu acesso às informações financeiras e contábeis da sociedade, circunstância que teria ocasionado profundo desentendimento entre os sócios e inviabilizado a continuidade da relação societária. Afirma que foi afastado da administração após sofrer ameaças atribuídas à requerida, tendo registrado boletim de ocorrência em razão dos acontecimentos narrados. Aduz, ainda, que a administração exercida pela demandada teria ocasionado inadimplemento de obrigações trabalhistas e locatícias, inclusive porque o contrato de locação do estabelecimento comercial estaria formalizado em seu nome. Acrescenta que, embora o estabelecimento permanecesse em funcionamento, não identificou movimentação financeira correspondente na conta bancária da sociedade à qual possuía acesso, circunstância que, segundo sua compreensão, evidenciaria irregularidades na administração dos recursos empresariais. Relata que, diante da deterioração do relacionamento societário, manifestou verbalmente sua intenção de retirar-se da sociedade em julho de 2023, posteriormente encaminhando notificação extrajudicial à requerida, sem que tivesse sido providenciada a correspondente alteração contratual. Assevera, igualmente, que tomou conhecimento da constituição da empresa REBU BAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.311.884/0001-07, a qual passou a desenvolver atividade empresarial no mesmo endereço anteriormente utilizado pela SARAMBI BAR LTDA., supostamente aproveitando o estabelecimento comercial, os equipamentos, a clientela, o nome fantasia e outros elementos integrantes da atividade econômica anteriormente explorada. Alega que a constituição da nova pessoa jurídica teria ocorrido sem sua anuência, embora houvesse anteriormente uma proposta de aquisição do ponto comercial por Dulce Larissa e Karen Amanda Collodete Alexandre, negociação que, segundo afirma, não chegou a ser concluída. Sustenta que a utilização dos elementos empresariais pela nova sociedade configuraria sucessão irregular, destinada a permitir a continuidade da exploração econômica sem a correspondente assunção das obrigações da pessoa jurídica originária. Diante dessas circunstâncias, requereu, em sede de tutela provisória, a apresentação de contas e documentos relacionados à administração empresarial, o restabelecimento da utilização do nome fantasia SARAMBI BAR, inclusive nas redes sociais, a imposição de multa diária pelo descumprimento, a nomeação subsidiária de administrador judicial, a realização de consulta patrimonial mediante bloqueio simbólico pelo SISBAJUD e a averbação de sua retirada perante a JUCEMAT. No mérito, postulou a dissolução parcial da sociedade SARAMBI BAR LTDA., com sua retirada definitiva do quadro societário e a consequente apuração dos haveres correspondentes à sua participação, além do reconhecimento da sucessão empresarial da REBU BAR LTDA., para que esta responda solidariamente pelos encargos atribuídos à sociedade originária. Requereu, por fim, a condenação das demandadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Instruiu a petição inicial com contrato social e alterações contratuais, notificações extrajudiciais, extratos financeiros, documentos relativos à locação do estabelecimento, registros administrativos, boletim de ocorrência, documentos cadastrais das empresas, imagens de redes sociais e instrumento de proposta de compra e venda do ponto comercial. O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerente foi indeferido, tendo sido posteriormente autorizado o parcelamento das custas processuais. Por decisão proferida em 11 de dezembro de 2023, foi indeferida a tutela provisória postulada na inicial. Regularmente cientificada da demanda, a requerida DULCE LARISSA MELO FERNANDES apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação da empresa REBU BAR LTDA., sob o fundamento de que recebeu o respectivo mandado sem possuir poderes de representação daquela pessoa jurídica, da qual afirma não integrar o quadro societário ou funcional, atuando apenas como prestadora de serviços. Ainda em sede defensiva, impugnou a segunda alteração contratual da SARAMBI BAR LTDA., registrada em 4 de novembro de 2022, sustentando que a transferência de 17.500 quotas sociais em favor do autor teria sido realizada sem seu conhecimento ou consentimento, mediante utilização indevida de seus mecanismos de assinatura digital. Afirmou que, anteriormente à alteração questionada, cada sócio detinha 25.000 quotas, equivalentes a 50% do capital social, não tendo recebido qualquer contraprestação financeira ou patrimonial pela alegada cessão. Requereu o reconhecimento da falsidade documental, a produção de prova técnica e a responsabilização do requerente por litigância de má-fé. No mérito, atribuiu ao próprio autor a condução irregular da administração da sociedade, alegando que este teria recebido recursos e lucros empresariais sem promover a correspondente distribuição, deixando obrigações pendentes perante trabalhadores, fornecedores e demais credores. Sustentou que suportou pessoalmente despesas decorrentes da administração empresarial, apresentando comprovantes de pagamentos destinados a demonstrar a existência de obrigações que afirma terem sido deixadas pelo requerente. Também fez referência a operações relacionadas à venda do empreendimento e de elementos do estabelecimento comercial em outubro de 2022, cuja composição financeira pretendeu esclarecer mediante documentos e perícia. A requerida argumentou que a presente ação possui objeto específico, relacionado à resolução do vínculo societário e à apuração de haveres, não comportando pretensões autônomas de indenização, prestação de contas ou responsabilização por supostos atos de administração irregular. Defendeu que eventuais prejuízos pessoais, atos de concorrência desleal e desvios patrimoniais deveriam ser discutidos em procedimento próprio. Quanto à apuração dos haveres, postulou o exame integral da movimentação contábil e financeira da sociedade desde sua constituição, em setembro de 2020, abrangendo balanços, extratos bancários, distribuição de lucros, recolhimentos tributários, obrigações trabalhistas, pagamentos a fornecedores e demais operações empresariais. Requereu, para tanto, a apresentação de documentos contábeis, a realização de perícia, o depoimento pessoal e a oitiva das testemunhas indicadas, bem como a improcedência dos pedidos iniciais. Formulou, ainda, pedido de justiça gratuita e condenação do autor ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Intimado, o requerente apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações defensivas e sustentando a regularidade da citação da REBU BAR LTDA., a validade da alteração contratual arquivada na JUCEMAT e a insuficiência dos elementos apresentados para demonstrar a alegada utilização indevida da assinatura digital. Defendeu, também, que determinados fatos narrados na inicial não teriam sido especificamente impugnados, invocando a disciplina dos artigos 341 e 374 do Código de Processo Civil. Reiterou a pretensão de dissolução parcial, a necessidade de apuração de seus haveres e os argumentos relativos à alegada continuidade empresarial da REBU BAR LTDA. O requerente interpôs agravo de instrumento contra o indeferimento da tutela provisória, tendo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso mantido a decisão recorrida. O pronunciamento recursal consignou a necessidade de apreciação das controvérsias mediante cognição própria da fase de conhecimento, sem antecipar solução definitiva quanto ao mérito da dissolução societária. Posteriormente, as partes foram instadas a especificar as provas pretendidas, tendo o autor requerido depoimentos pessoais, prova técnica relacionada à documentação empresarial e verificação dos elementos integrantes do estabelecimento comercial. A requerida, por sua vez, já havia postulado a produção de provas documentais, testemunhais e periciais. Em 6 de novembro de 2024, foi determinada a realização de perícia contábil, com nomeação da empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA. para o encargo. O profissional nomeado informou a necessidade de apresentação de documentos societários, contábeis e financeiros para dimensionar a extensão dos trabalhos e formular a correspondente proposta de honorários. Em novembro de 2025, o autor constituiu novo patrono e apresentou proposta de transação, mediante a qual manifestou disposição de renunciar aos haveres e a determinados valores relacionados à locação do estabelecimento, condicionando essa concessão à assunção integral do passivo empresarial pela sócia remanescente e às demais obrigações previstas na proposta. A realização da perícia foi suspensa enquanto se buscava a manifestação das requeridas acerca da composição apresentada. Ausente aceitação da proposta, foi determinado o prosseguimento do feito, com posterior intimação do autor para recolhimento dos honorários periciais, sem que a prova técnica fosse realizada. É o relatório. Decido. A controvérsia submetida à apreciação judicial exige a adequada distinção entre o direito potestativo de retirada do sócio, a definição de sua participação no patrimônio social, a quantificação dos haveres decorrentes da resolução e a alegada responsabilidade de terceira pessoa jurídica por sucessão empresarial. Embora essas questões estejam relacionadas à mesma realidade empresarial, possuem pressupostos jurídicos e consequências patrimoniais distintos, circunstância que impõe sua apreciação individualizada, sem perder de vista a unidade da causa e os limites objetivos da tutela jurisdicional postulada. Inicialmente, reputo possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerada a estabilização da instrução e a preclusão da produção da prova pericial na fase cognitiva, conforme a premissa processual adotada para o encerramento da atividade probatória. A ausência de perícia contábil não constitui impedimento absoluto à prestação jurisdicional, sobretudo porque a controvérsia relativa ao exercício do direito de retirada possui natureza predominantemente jurídica e encontra suporte nos documentos societários e nas manifestações de vontade regularmente incorporadas ao processo. Cumpre distinguir, a esse respeito, a prova destinada à demonstração dos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das atividades técnicas necessárias à posterior quantificação de obrigação cujo fundamento jurídico já tenha sido reconhecido. A primeira submete-se ao regime da instrução processual e às consequências da preclusão, enquanto a segunda poderá integrar a fase própria de apuração de haveres, nos estritos limites do título judicial e da disciplina especial estabelecida pelos artigos 604 a 609 do Código de Processo Civil. Não se admite, evidentemente, que a futura liquidação seja utilizada para renovar discussão sobre a existência do direito de retirada, a validade da participação societária reconhecida ou eventual sucessão empresarial cuja apreciação tenha sido definitivamente realizada nesta sentença. Diversamente, a necessidade de avaliação patrimonial da sociedade, mediante técnica contábil adequada, constitui consequência própria do acolhimento do pedido de apuração de haveres, não se confundindo com reabertura indiscriminada da instrução probatória anteriormente encerrada. Quanto aos requerimentos de depoimentos pessoais e prova testemunhal, observo que as acusações recíprocas sobre a administração empresarial não constituem pressuposto necessário ao exercício da retirada imotivada, nem autorizam, por si, condenações patrimoniais autônomas não deduzidas regularmente. A impugnação à alteração contratual será examinada à luz dos elementos de autenticação e registro já incorporados aos autos, ao passo que a alegada sucessão empresarial será apreciada segundo a força demonstrativa da documentação existente e as consequências da distribuição do ônus da prova, não se mostrando imprescindível nova instrução oral para a solução jurídica ora delimitada. A circunstância de o Tribunal de Justiça, em momento anterior, ter considerado necessária maior investigação para a concessão da tutela provisória não impede essa conclusão, uma vez que aquele pronunciamento foi emitido sob cognição sumária e não estabeleceu determinação vinculante de realização de prova específica para o julgamento definitivo. O magistrado, destinatário da prova, deve aferir sua pertinência e necessidade em função das questões efetivamente relevantes ao julgamento, indeferindo diligências que não se mostrem úteis ao esclarecimento dos fatos decisivos, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil. Não há, portanto, necessidade de prolongar a fase cognitiva quando os elementos disponíveis permitem reconhecer os pressupostos da retirada societária e apreciar as demais pretensões segundo as consequências jurídicas da prova produzida e daquela cuja produção não mais integra a instrução. Superada essa questão, passo ao exame da arguição de nulidade da citação da REBU BAR LTDA. A requerida Dulce Larissa sustenta que recebeu indevidamente o mandado destinado à referida pessoa jurídica, por não possuir poderes de representação ou vínculo societário com ela, embora tenha reconhecido a regularidade do recebimento da citação destinada à SARAMBI BAR LTDA. A documentação societária da REBU BAR LTDA. efetivamente não autoriza identificar Dulce Larissa como sua sócia-administradora apenas em razão do relacionamento mantido com o estabelecimento, razão pela qual a validade da comunicação não pode repousar na presunção de qualidade representativa formal não demonstrada. Entretanto, a certidão do oficial de justiça registra a realização da diligência no endereço do estabelecimento empresarial em 19 de janeiro de 2024, com o recebimento dos mandados e das respectivas contrafés. Acresce que a comunicação entre instâncias juntada aos autos registra a apresentação de contraminuta no agravo de instrumento em nome da REBU BAR LTDA., representada por Karen, circunstância reveladora de participação processual da pessoa jurídica e de ciência acerca da controvérsia judicial. A disciplina do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil atribui ao comparecimento espontâneo do réu eficácia saneadora da falta ou nulidade da citação, privilegiando a efetiva integração do sujeito à relação processual e o atendimento da finalidade constitucional do contraditório. Assim, diante do recebimento da comunicação judicial no endereço empresarial e da posterior atuação processual atribuída à própria pessoa jurídica no incidente recursal, não se evidencia prejuízo processual concreto que justifique a invalidação da relação processual em relação à REBU BAR LTDA. Por conseguinte, REJEITO a arguição de nulidade da citação, reconhecendo a regularidade da integração processual da empresa, sem atribuir-lhe automaticamente os efeitos materiais da revelia, que devem ser apreciados em consonância com a pluralidade de demandados, a defesa apresentada e os documentos existentes. Ainda em sede de questões defensivas, cumpre examinar a impugnação à segunda alteração contratual da SARAMBI BAR LTDA., mediante a qual a participação societária passou a constar formalmente distribuída na proporção de 85% para Leonardo e 15% para Dulce Larissa. A requerida sustenta que não autorizou a transferência de 17.500 quotas ao autor e que a operação teria sido formalizada mediante utilização indevida de seus mecanismos de assinatura digital, sem recebimento de contraprestação. A controvérsia reclama a distinção entre a autenticidade formal do documento, a autoria da assinatura eletrônica e a existência de eventual vício na manifestação de vontade, pois esses elementos, embora relacionados, não se confundem juridicamente. A arguição de falsidade ou de inautenticidade documental pode ser apresentada na contestação, conforme o artigo 430 do Código de Processo Civil, não sendo necessária reconvenção para que o magistrado aprecie incidentalmente a eficácia probatória do instrumento controvertido. Quanto à distribuição do ônus da prova, o artigo 429, inciso II, do mesmo diploma estabelece que, impugnada a autenticidade documental, compete à parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade, sem prejuízo da incidência do inciso I quanto às alegações de falsidade e dos encargos correspondentes aos fatos constitutivos de eventual vício negocial. No caso concreto, o autor apresentou cópia da alteração contratual arquivada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso em 4 de novembro de 2022, sob o registro nº 2593576, acompanhada de autenticação oficial e identificação eletrônica dos signatários. O instrumento contém a identificação de Leonardo Tiarayu Pinheiro Bejarano e Dulce Larissa Melo Fernandes como signatários do ato societário, com referência aos mecanismos de autenticação digital utilizados, além da certificação do registro expedida pela autoridade competente. Esses elementos possuem força probatória relevante, pois demonstram a existência de ato societário formalmente apresentado, autenticado e arquivado perante o registro público empresarial, cuja eficácia não pode ser afastada mediante simples desconsideração da documentação existente. É certo que o arquivamento registral não impede a demonstração judicial de vícios na formação do negócio jurídico, tampouco estabelece presunção absoluta de que toda assinatura eletrônica tenha sido necessariamente utilizada com autorização de seu titular. Todavia, a requerida não apresentou elemento documental específico apto a demonstrar a efetiva utilização indevida de suas credenciais, a adulteração dos registros de autenticação ou a inexistência da manifestação de vontade atribuída à sua pessoa, limitando-se a afirmar que o autor possuía acesso aos mecanismos digitais utilizados na administração empresarial. A ausência de comprovação de contraprestação financeira também não constitui, isoladamente, demonstração de falsidade da assinatura, pois a existência, a forma e as condições de eventual cessão de quotas devem ser examinadas em relação ao conteúdo do instrumento societário e às provas efetivamente produzidas. Desse modo, considerada a autenticidade formal demonstrada pelo registro público e pelos dados eletrônicos de assinatura, bem como a inexistência de prova concreta capaz de infirmar esses elementos, não há fundamento suficiente para declarar a falsidade da alteração contratual ou afastar sua eficácia no presente processo. A distribuição especial do ônus da prova não exige a produção de prova impossível ou a reprodução indefinida de elementos técnicos quando a documentação disponibilizada já oferece suporte idôneo à autenticidade formal do ato, permanecendo indemonstradas as circunstâncias específicas de utilização indevida afirmadas pela impugnante. Por essas razões, REJEITO a impugnação à autenticidade da segunda alteração contratual, preservando, para os fins desta demanda, o quadro societário nela estabelecido, correspondente a 42.500 quotas para Leonardo Tiarayu Pinheiro Bejarano e 7.500 quotas para Dulce Larissa Melo Fernandes. Ressalto que o pronunciamento ora proferido decorre da valoração da prova documental e não da suposta necessidade de reconvenção ou da atribuição de caráter absolutamente incontestável ao registro comercial. No tocante à admissibilidade das pretensões formuladas, observo que a demanda possui como objeto central a dissolução parcial da SARAMBI BAR LTDA., com a consequente retirada do autor e apuração de haveres, além de pedido específico de reconhecimento de sucessão empresarial da REBU BAR LTDA. A circunstância de o autor haver narrado supostos atos de administração irregular, inadimplemento de obrigações empresariais, ameaças e utilização de elementos patrimoniais por terceira pessoa jurídica não significa que tenha deduzido, de maneira autônoma, todas as pretensões indenizatórias potencialmente relacionadas a tais acontecimentos. A delimitação do objeto litigioso deve observar a causa de pedir e os pedidos efetivamente formulados, nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, sendo vedado converter alegações fáticas em condenações não postuladas ou extinguir pretensões que não foram deduzidas. Quanto à cumulação do pedido de sucessão empresarial, a existência de controvérsia material distinta não determina, por si só, a ilegitimidade passiva da REBU BAR LTDA., uma vez que a sua presença no processo decorre precisamente da responsabilidade que o requerente lhe atribui. O artigo 327 do Código de Processo Civil admite, observados os pressupostos legais, a cumulação de pretensões e a utilização do procedimento comum com aproveitamento das técnicas processuais especiais compatíveis, não sendo a denominação atribuída à ação suficiente para impedir o exame da pretensão regularmente submetida ao contraditório. Assim, não acolho a tese de extinção automática do processo em relação à REBU BAR LTDA. por inadequação da via eleita, passando à apreciação da responsabilidade sucessória efetivamente postulada, segundo os elementos constantes dos autos. No mérito principal, a controvérsia consiste em verificar se o autor possui direito à resolução do vínculo societário que mantém com a SARAMBI BAR LTDA., com a correspondente apuração patrimonial de suas quotas, e se existem elementos suficientes para reconhecer a sucessão empresarial e a responsabilidade solidária pretendidas em face da REBU BAR LTDA. A solução demanda aplicação conjunta da disciplina das sociedades limitadas, dos princípios da autonomia privada e da preservação da empresa, das regras de retirada societária e das disposições processuais que regulamentam a dissolução parcial com apuração de haveres. O artigo 1.029 do Código Civil estabelece: "Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa." A norma consagra o direito potestativo de retirada das sociedades constituídas por prazo indeterminado, permitindo ao sócio extinguir unilateralmente sua participação no vínculo societário, observados os requisitos legais relativos à comunicação de sua vontade. Trata-se de prerrogativa vinculada à liberdade de associação, assegurada pelo artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A proteção constitucional não afasta as consequências patrimoniais da retirada, tampouco dispensa a observância das responsabilidades legais remanescentes, mas impede que a continuidade da participação societária seja imposta contra a vontade legitimamente exteriorizada pelo associado. Nas sociedades limitadas constituídas por prazo indeterminado, o exercício desse direito não depende da demonstração de falta grave do outro sócio, diferentemente das hipóteses legais de exclusão ou de retirada em sociedades submetidas a disciplina temporal específica. Por isso, eventual controvérsia sobre a administração da empresa, o recebimento de lucros ou a responsabilidade por obrigações anteriores não constitui, isoladamente, fundamento para impedir o desligamento voluntário, permanecendo tais questões submetidas aos respectivos regimes jurídicos de responsabilização e apuração patrimonial. No caso dos autos, encontra-se comprovada a existência da sociedade SARAMBI BAR LTDA., constituída por prazo indeterminado, bem como a participação formal do autor em seu capital social, segundo a alteração contratual registrada perante a JUCEMAT. Também se mostra inequívoca sua intenção de não permanecer associado, exteriorizada inicialmente pelas comunicações extrajudiciais e, posteriormente, pela própria propositura da demanda, na qual requereu expressamente sua retirada definitiva. A deterioração do relacionamento societário está igualmente evidenciada pelas versões contrapostas apresentadas na inicial e na contestação, nas quais os litigantes atribuem reciprocamente ao outro a prática de atos incompatíveis com os deveres de colaboração e confiança inerentes à atividade empresarial desenvolvida em conjunto. A ruptura da affectio societatis, embora não constitua requisito adicional indispensável ao exercício da retirada imotivada, reforça, no caso concreto, a inexistência de condições subjetivas para manutenção espontânea da relação societária. A sociedade empresária, enquanto organização destinada ao exercício de atividade econômica, não deve ser confundida com a permanência necessária de determinada composição pessoal, sendo justamente a dissolução parcial o instrumento que permite compatibilizar a liberdade individual do sócio com a preservação da empresa. Esse instituto encontra disciplina específica no artigo 599 do Código de Processo Civil, que autoriza a resolução da sociedade em relação ao sócio retirante e a correspondente apuração dos haveres decorrentes do desligamento. A finalidade do procedimento consiste em solucionar a ruptura da relação jurídica individual sem determinar, necessariamente, a extinção da pessoa jurídica ou a liquidação universal de seu patrimônio, preservando-se a continuidade da atividade empresarial quando juridicamente possível. A circunstância de a requerida contestar a extensão patrimonial da participação do autor não afasta seu direito de retirada, pois a definição dos haveres constitui consequência jurídica do desligamento e não condição para o reconhecimento do direito potestativo. Da mesma maneira, os comprovantes de despesas apresentados por Dulce Larissa e as alegações relativas à gestão anterior não demonstram causa legal capaz de impor ao requerente a continuidade compulsória de sua participação societária. Diante desse contexto, impõe-se o acolhimento do pedido de dissolução parcial da SARAMBI BAR LTDA., exclusivamente em relação ao sócio LEONARDO TIARAYU PINHEIRO BEJARANO, preservada a personalidade jurídica da sociedade e observadas as consequências patrimoniais e obrigacionais decorrentes da resolução. Reconhecido o direito de retirada, cumpre estabelecer o marco temporal da resolução societária, providência indispensável para delimitar a participação do sócio nos resultados econômicos e identificar a situação patrimonial a ser considerada na apuração de haveres. O artigo 605, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que, na retirada imotivada, a resolução ocorre no sexagésimo dia seguinte ao recebimento, pela sociedade, da notificação encaminhada pelo sócio retirante. A disciplina legal confere objetividade ao desligamento, distinguindo a manifestação inicial de vontade da data em que seus efeitos resolutivos se consolidam, de modo a permitir a adequada organização da atividade empresarial e a identificação do patrimônio correspondente. No presente caso, o requerente apresentou notificação extrajudicial encaminhada eletronicamente em 19 de setembro de 2023, mediante a qual comunicou sua intenção de afastar-se da sociedade. Todavia, o documento comprova o encaminhamento da mensagem, não sendo suficiente, isoladamente, para estabelecer que a sociedade recebeu efetivamente a comunicação naquela mesma data, circunstância indispensável à contagem do prazo previsto no artigo 605, inciso II, do CPC. Não se revela juridicamente adequado presumir o recebimento apenas em razão do envio, sobretudo porque a fixação da data-base repercute diretamente na composição patrimonial e na determinação dos resultados econômicos que integrarão os haveres. Por outro lado, consta dos autos que, em 19 de janeiro de 2024, houve citação da SARAMBI BAR LTDA., recebida por Dulce Larissa, cuja legitimidade para o recebimento da comunicação destinada àquela sociedade não foi impugnada na contestação. A partir dessa ciência processual inequívoca, a sociedade passou a ter conhecimento formal da intenção do autor de retirar-se do quadro societário, sendo possível identificar marco objetivo e documentalmente demonstrado para a incidência do prazo legal. Considerando que a retirada postulada possui natureza imotivada e que a citação supriu, para fins de ciência inequívoca, a ausência de comprovação de recebimento anterior da notificação extrajudicial, deve ser observado o prazo de sessenta dias previsto nos artigos 1.029 do Código Civil e 605, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, contando-se sessenta dias a partir da citação ocorrida em 19 de janeiro de 2024, FIXO o dia 19 de março de 2024 como data da resolução da sociedade SARAMBI BAR LTDA. em relação ao autor, para todos os efeitos próprios da presente dissolução parcial e da subsequente apuração de haveres. A fixação desse marco não importa reconhecimento de que o autor tenha efetivamente participado da administração até aquela data, tampouco antecipa conclusão sobre a percepção de lucros ou a responsabilidade por obrigações específicas, questões que deverão observar sua disciplina jurídica própria. Estabelecida a resolução societária, passa-se à definição dos critérios patrimoniais aplicáveis à apuração dos haveres, providência que deve observar a autonomia privada manifestada no contrato social, sem afastar as normas legais destinadas à adequada mensuração da participação do sócio retirante. A cláusula décima quarta da alteração contratual registrada em 4 de novembro de 2022 dispõe que, nas hipóteses de resolução da sociedade em relação a determinado sócio, seus haveres deverão ser apurados e liquidados com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. O parágrafo único da disposição contratual estende expressamente esse procedimento às demais hipóteses de resolução do vínculo societário individual, razão pela qual sua aplicação não se restringe aos casos de falecimento ou interdição mencionados no início da cláusula. A convenção societária encontra correspondência na disciplina do artigo 1.031 do Código Civil e deve ser interpretada conjuntamente com os artigos 604, 606, 608 e 609 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a apuração de haveres não se confunde com mera restituição nominal do capital social subscrito, pois se destina a identificar o valor patrimonial efetivamente correspondente à participação do sócio na data juridicamente estabelecida para o desligamento. O capital social representa a contribuição formal dos integrantes da sociedade, ao passo que o patrimônio líquido expressa a situação econômica resultante da confrontação entre os elementos ativos e passivos, consideradas as obrigações, os direitos e os demais componentes patrimoniais pertinentes. Por isso, a circunstância de o requerente possuir formalmente 42.500 quotas, de valor nominal total correspondente a R$ 42.500,00, não autoriza concluir que seus haveres necessariamente equivalham a essa importância. A quantificação dependerá da situação patrimonial efetivamente verificada em 19 de março de 2024, mediante avaliação dos elementos integrantes do estabelecimento empresarial e das obrigações exigíveis consideradas na data-base. A metodologia deverá observar o balanço de determinação previsto no artigo 606 do Código de Processo Civil, com avaliação dos bens e direitos integrantes do ativo, tangíveis e intangíveis, conforme seu valor patrimonial de saída, bem como dos elementos correspondentes ao passivo. A apuração deverá contemplar, quando comprovadamente integrantes do patrimônio da sociedade na data-base, os equipamentos, mobiliário, direitos, créditos, estoques e demais bens vinculados à atividade empresarial, inclusive ativos incorpóreos economicamente identificáveis. A consideração de bens intangíveis não autoriza, contudo, a inclusão arbitrária de expectativas de lucros futuros ou de valores hipotéticos atribuídos à clientela, ao nome comercial ou à exploração do ponto, sendo indispensável que tais elementos tenham existência patrimonial demonstrável e expressão econômica suscetível de avaliação. Também deverão ser consideradas as obrigações sociais efetivamente existentes na data da resolução, inclusive aquelas regularmente demonstradas pela documentação contábil e financeira, evitando-se tanto a exclusão de passivos legítimos quanto a inclusão de despesas estranhas à pessoa jurídica. Eventuais pagamentos realizados por um dos sócios somente poderão repercutir no resultado patrimonial quando demonstrada sua pertinência jurídica e contábil, não constituindo os comprovantes de desembolso, isoladamente, fundamento para imputação automática de responsabilidade pessoal ao outro integrante da sociedade. Nesse contexto, a perícia anteriormente determinada não chegou a produzir avaliação patrimonial apta a estabelecer o valor das quotas, tendo o profissional nomeado informado a insuficiência da documentação disponível para dimensionar o trabalho técnico. A ausência dessa prova na fase cognitiva, considerada a preclusão processual, não elimina o direito material à apuração de haveres decorrente da dissolução reconhecida, tampouco autoriza estabelecer saldo zero sem demonstração da inexistência de patrimônio líquido favorável ao retirante. A disciplina especial do procedimento societário permite distinguir o pronunciamento judicial que reconhece a resolução e fixa os parâmetros da avaliação da atividade liquidatória destinada à obtenção do resultado numérico correspondente. A liquidação posterior deverá, portanto, limitar-se à mensuração patrimonial conforme a data-base, o percentual de participação e os critérios estabelecidos nesta sentença, não constituindo oportunidade para renovar controvérsias jurídicas definitivamente solucionadas. Os haveres deverão corresponder a 85% do patrimônio líquido apurado em 19 de março de 2024, considerada a participação societária formalmente reconhecida e preservada nesta decisão, sem prejuízo da aplicação das regras específicas quanto aos resultados econômicos anteriores à resolução. Nos termos do artigo 608 do Código de Processo Civil, integram o valor devido ao sócio retirante os lucros ou juros sobre capital próprio declarados pela sociedade até a data da resolução, assim como eventual remuneração decorrente da administração, quando juridicamente cabível e efetivamente demonstrada. Após o desligamento, o ex-sócio deixa de participar dos resultados futuros da atividade empresarial na condição societária anteriormente exercida, fazendo jus aos consectários incidentes sobre os haveres devidos, segundo o regime jurídico correspondente. A apuração deverá observar, ainda, a inexistência de prova de valor incontroverso já determinado, não sendo possível estabelecer, neste momento, obrigação de depósito de quantia específica sem suporte documental que permita identificar o respectivo montante. Quanto ao pedido de reconhecimento da sucessão empresarial da REBU BAR LTDA., cumpre assinalar que o estabelecimento empresarial constitui complexo organizado de bens destinado ao exercício da empresa, cuja titularidade e transmissão são disciplinadas pelos artigos 1.142 e seguintes do Código Civil. A sucessão empresarial pode produzir consequências jurídicas relevantes quanto à responsabilidade do adquirente por obrigações anteriores, mas sua configuração pressupõe a demonstração dos fatos que caracterizam a transferência do estabelecimento ou de seus elementos essenciais. A identidade de endereço e a continuidade de atividade econômica semelhante constituem circunstâncias relevantes, especialmente quando acompanhadas de elementos indicativos de aproveitamento da estrutura empresarial anteriormente existente. Entretanto, tais elementos não estabelecem presunção absoluta de aquisição do estabelecimento, de transmissão de todo o patrimônio organizado ou de assunção universal dos encargos da pessoa jurídica anteriormente instalada no local. No caso concreto, os comprovantes cadastrais demonstram que a SARAMBI BAR LTDA. e a REBU BAR LTDA. possuem o mesmo endereço empresarial na Avenida Edgar Vieira, nº 420, em Cuiabá, e desenvolvem atividades econômicas relacionadas ao ramo de bares e estabelecimentos especializados no fornecimento de bebidas. Consta, igualmente, que a REBU BAR LTDA. foi constituída em 26 de setembro de 2023, posteriormente aos acontecimentos que o autor aponta como responsáveis pela ruptura do relacionamento societário. Essas circunstâncias apresentam relevância indiciária e justificam o exame da alegada continuidade empresarial, mas devem ser apreciadas conjuntamente com os demais documentos e com a demonstração efetiva da transmissão dos elementos patrimoniais ou organizacionais da sociedade originária. O autor apresentou proposta de compra e venda de ponto comercial datada de julho de 2023, na qual figuram referências à negociação do estabelecimento, de equipamentos, do nome fantasia e de elementos relacionados à atividade empresarial. Todavia, a cópia disponibilizada não contém assinaturas das partes nos campos destinados à formalização da avença, inexistindo demonstração documental suficiente de sua efetiva conclusão e execução, bem como da transferência dos bens nela relacionados. A existência de tratativas negociais não se confunde com a consumação do negócio jurídico pretendido, sendo necessário distinguir a manifestação preliminar de interesse na aquisição da efetiva incorporação dos elementos empresariais ao patrimônio ou à organização econômica de outra pessoa jurídica. As imagens de redes sociais apresentadas evidenciam a divulgação de atividades relacionadas aos estabelecimentos identificados como Sarambi Bar e Rebu Bar, mas não demonstram, por si mesmas, a titularidade jurídica dos perfis, a transmissão de seus ativos digitais ou a transferência patrimonial dos bens que integravam a empresa originária. Da mesma maneira, a coincidência do endereço comercial e do ramo de atividade não esclarece, isoladamente, se houve efetiva cessão do estabelecimento, simples ocupação posterior do imóvel, utilização autorizada de determinados bens ou outra relação negocial juridicamente distinta. A documentação também não permite identificar, com a segurança necessária, quais equipamentos e demais bens anteriormente integrantes do ativo imobilizado da SARAMBI BAR LTDA. teriam sido efetivamente transferidos à REBU BAR LTDA., tampouco as condições jurídicas e patrimoniais dessa alegada operação. A ausência de demonstração desses elementos assume especial relevância diante da extensão do pedido inicial, que pretende atribuir à nova sociedade responsabilidade solidária por todos os encargos da empresa originária, inclusive os relacionados ao quadro de funcionários. A solidariedade obrigacional não decorre de simples aproximação econômica entre pessoas jurídicas, exigindo fundamento legal ou negocial específico, conforme o artigo 265 do Código Civil, sem prejuízo das hipóteses próprias de sucessão previstas na legislação aplicável. Também não é possível declarar, em benefício indistinto de terceiros que não integram a relação processual, a existência e a exigibilidade de obrigações trabalhistas, tributárias ou contratuais cuja constituição, titularidade, extensão e regime de responsabilidade não foram individualmente submetidos à apreciação judicial. Embora a jurisprudência admita a caracterização de sucessão empresarial irregular mediante prova indiciária suficientemente robusta, essa orientação não dispensa a identificação de circunstâncias concretas aptas a demonstrar a efetiva continuidade da organização empresarial anteriormente explorada. No presente caso, os elementos produzidos evidenciam a proximidade operacional entre os estabelecimentos e a existência de negociações relacionadas ao ponto comercial, mas não alcançam grau de suficiência necessário para demonstrar, de maneira conclusiva, a transmissão do complexo empresarial ou a responsabilidade solidária universal postulada. Incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos dessa pretensão, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo juridicamente admissível substituir a insuficiência probatória por presunção de fraude ou pela imposição indistinta de obrigações a pessoa jurídica formalmente diversa. Nesse particular, o encerramento da instrução não autoriza inverter retroativamente o ônus probatório, tampouco atribuir aos demandados obrigação de demonstrar a inexistência de toda e qualquer relação patrimonial entre as sociedades. A distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, depende de decisão fundamentada e de efetiva oportunidade para cumprimento do encargo, não podendo ser utilizada apenas no momento do julgamento como consequência inesperada e desfavorável à parte. Também não incide automaticamente a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois a controvérsia possui natureza societária e empresarial, não decorrendo de relação de consumo entre os litigantes. Consequentemente, não se encontra suficientemente demonstrada a sucessão empresarial com os efeitos obrigacionais postulados, razão pela qual o pedido de responsabilização solidária da REBU BAR LTDA. deve ser julgado improcedente. Essa conclusão não implica afirmar que jamais tenha existido qualquer vínculo operacional ou negocial entre os estabelecimentos, mas apenas reconhecer que o conjunto probatório produzido não autoriza a declaração judicial da sucessão e da responsabilidade solidária nos termos requeridos. Quanto às alegações recíprocas de administração irregular, desvio de recursos, recebimento indevido de lucros, inadimplemento de obrigações empresariais e utilização de bens sociais, cumpre observar que a dissolução parcial não constitui instrumento destinado à ampla responsabilização pessoal dos sócios por todos os acontecimentos relacionados à gestão da empresa. O procedimento disciplinado pelos artigos 599 a 609 do Código de Processo Civil possui finalidade específica, relacionada à resolução do vínculo societário e à apuração dos direitos patrimoniais daí decorrentes, não se confundindo com ação de responsabilidade civil por atos de administração, prestação autônoma de contas ou reparação de prejuízos individuais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.444.790/SP, precedente invocado na própria contestação, reconheceu a necessidade de distinguir a apuração dos haveres societários de pretensões indenizatórias autônomas relativas a vícios de gestão, concorrência desleal e outros atos supostamente praticados em prejuízo de determinado sócio. Tal orientação deve ser compreendida em consonância com os limites objetivos da demanda, pois a utilização de fatos relacionados à administração como fundamentos da dissolução não significa, necessariamente, que todos eles constituam pedidos autônomos de condenação. No caso, as referências feitas pelo requerente ao inadimplemento de aluguéis, às obrigações trabalhistas, às autuações administrativas e às ameaças atribuídas à requerida integram a narrativa justificadora da ruptura societária e dos pedidos de tutela provisória. Não há, contudo, pedido principal autônomo de indenização por danos morais, condenação pessoal ao ressarcimento de todos os aluguéis ou responsabilização criminal dos demandados, não cabendo ao Juízo criar pronunciamentos condenatórios dessa natureza. Da mesma forma, os documentos apresentados por Dulce Larissa acerca de pagamentos e obrigações empresariais não autorizam, por si, condenação pessoal do autor à restituição de quantias, especialmente porque a contestação não formulou reconvenção com pedido condenatório autônomo correspondente. As alegações sobre administração e pagamentos poderão repercutir na avaliação do patrimônio social exclusivamente na medida em que demonstrarem ativos, passivos ou direitos integrantes da situação patrimonial da sociedade na data da resolução. Não se admite, entretanto, utilizar a apuração de haveres como mecanismo de responsabilização ilimitada do sócio retirante por obrigações de terceiros, tampouco converter controvérsias indenizatórias não compreendidas no objeto da demanda em compensações patrimoniais automáticas. A responsabilidade dos sócios e ex-sócios deverá observar o regime das sociedades limitadas, as disposições do contrato social e os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, nos limites das obrigações legalmente exigíveis. Nesse sentido, a retirada judicialmente reconhecida não representa exoneração automática e retroativa de responsabilidades anteriormente constituídas perante terceiros, sobretudo porque a legislação estabelece consequências próprias para o desligamento e para a averbação da alteração societária. A sentença também não poderá modificar obrigações contratuais assumidas pessoalmente pelo autor perante locadores ou outros credores que não integram a presente relação processual, porquanto a resolução societária não importa, por si, extinção de garantias pessoais constituídas em instrumentos jurídicos autônomos. Quanto à proposta de transação apresentada em novembro de 2025, verifica-se que o autor ofereceu renúncia aos haveres como contrapartida à assunção integral das obrigações empresariais pela sócia remanescente, com previsão de providências de regularização societária e quitação recíproca. A proposta não recebeu aceitação das requeridas, razão pela qual não se aperfeiçoou negócio jurídico consensual apto a produzir os efeitos materiais e processuais pretendidos, permanecendo íntegra a necessidade de julgamento dos pedidos originariamente deduzidos. A renúncia condicionada à obtenção de concessões recíprocas não pode ser interpretada como manifestação unilateral e definitiva de abandono dos haveres, pois sua eficácia foi expressamente vinculada à concretização da composição proposta. Em consequência, não há fundamento para extinguir a pretensão patrimonial por renúncia, tampouco para impor à sócia remanescente obrigações de assunção universal de passivos que dependiam da aceitação da proposta de acordo. No tocante aos requerimentos de tutela provisória, observo que a decisão anteriormente proferida indeferiu as medidas destinadas à apresentação imediata de contas, ao restabelecimento do nome fantasia, à imposição de multa, à nomeação de administrador judicial, à consulta patrimonial mediante bloqueio simbólico e à antecipação registral da retirada societária. O julgamento definitivo do direito de retirada substitui a necessidade de antecipação provisória desse efeito, ficando a regularização registral submetida às determinações decorrentes da presente sentença. Quanto às demais providências provisórias, não subsistem elementos que justifiquem sua confirmação autônoma, sobretudo porque a pretensão principal será resolvida mediante dissolução parcial e apuração patrimonial, sem reconhecimento da alegada responsabilidade sucessória universal da REBU BAR LTDA. A apresentação de documentos necessários à futura avaliação patrimonial deverá observar o regime próprio da liquidação de haveres, não se confundindo com condenação autônoma à prestação de contas de toda a administração empresarial. Do mesmo modo, a restauração compulsória de determinado nome fantasia, a imposição de multa diária e a nomeação de administrador judicial não constituem consequências necessárias da retirada societária reconhecida, nem encontram suporte suficiente para serem deferidas como medidas definitivas neste processo. No que se refere à litigância de má-fé atribuída ao requerente, a requerida fundamentou sua pretensão especialmente na alegada falsidade da alteração contratual e nas acusações relativas à administração da sociedade. Entretanto, a rejeição da impugnação documental e a existência de divergências sobre fatos societários não demonstram, por si, a prática das condutas tipificadas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil. A litigância de má-fé exige demonstração de comportamento processual incompatível com os deveres de lealdade, probidade e boa-fé, não podendo decorrer automaticamente do exercício do direito de ação ou da apresentação de versão fática controvertida. Ausente prova suficiente de alteração consciente da verdade, utilização abusiva do processo ou qualquer outra conduta legalmente tipificada, REJEITO o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Resta estabelecer os consectários aplicáveis aos haveres que vierem a ser apurados, observando-se a distinção entre a data da avaliação patrimonial, a preservação do valor real da obrigação e o momento de constituição em mora. A data da resolução societária constitui o marco de referência para identificação do patrimônio líquido e da participação do retirante, não se confundindo, necessariamente, com o vencimento da obrigação de pagamento dos haveres. A correção monetária possui finalidade estritamente recompositiva, destinando-se a preservar o poder aquisitivo do valor patrimonial apurado, enquanto os juros moratórios decorrem do inadimplemento temporal da obrigação juridicamente exigível. O artigo 608, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece que, após a data da resolução, o sócio retirante terá direito à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais, observados os marcos próprios de incidência. No caso concreto, o contrato social disciplina a apuração patrimonial mediante balanço especialmente levantado, sem estabelecer taxa moratória específica que afaste a aplicação subsidiária do regime legal correspondente. Por sua vez, o artigo 1.031, § 2º, do Código Civil prevê prazo de noventa dias para pagamento da quota liquidada, salvo disposição contratual ou ajuste diverso, regra que deve ser interpretada considerando a natureza litigiosa da dissolução e a efetiva ciência da sociedade acerca da pretensão de retirada. Considerando que não restou comprovado o recebimento de notificação extrajudicial anterior à citação e que a sociedade foi formalmente cientificada da pretensão em 19 de janeiro de 2024, mostra-se adequado observar o período legal de noventa dias subsequentes à citação para a constituição em mora. Assim, os juros moratórios incidentes sobre os haveres eventualmente apurados deverão fluir a partir de 19 de abril de 2024, primeiro dia posterior ao transcurso do prazo de noventa dias contado da citação da SARAMBI BAR LTDA. Quanto aos índices aplicáveis, deve-se observar a disciplina do artigo 406 do Código Civil, inclusive as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, sem permitir a incidência simultânea da taxa SELIC integral com índice autônomo de atualização monetária. Para afastar qualquer duplicidade, a atualização do crédito deverá observar o IPCA exclusivamente no período compreendido entre a data da resolução societária, em 19 de março de 2024, e o início da mora, em 19 de abril de 2024, passando, a partir desse último marco, a incidir exclusivamente a taxa SELIC, considerada como índice global que incorpora a atualização monetária e os juros legais, até o efetivo pagamento. A aplicação isolada da SELIC no período de mora impede sua cumulação com o IPCA ou com qualquer outro índice de correção monetária referente ao mesmo intervalo, preservando a equivalência econômica pretendida pela legislação e afastando a duplicidade de encargos. Na liquidação, caso o balanço de determinação apresente valores já atualizados até data posterior à resolução, deverá ser observado o alcance temporal da atualização incorporada à avaliação, de modo a impedir nova incidência sobre período anteriormente contemplado no cálculo. Não se admite, igualmente, capitalização indevida, duplicação de índices ou inclusão de resultados econômicos posteriores à data da resolução como se ainda integrassem a participação societária do retirante. Por fim, quanto à justiça gratuita, registra-se que o benefício anteriormente requerido pelo autor foi indeferido, tendo sido autorizado apenas o parcelamento das custas processuais, circunstância que não equivale à concessão da gratuidade integral. A requerida Dulce Larissa formulou pedido de justiça gratuita em contestação, na condição de pessoa natural, devendo ser considerada a presunção relativa de insuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Não identificados elementos concretos suficientes para afastar essa presunção, DEFIRO à requerida DULCE LARISSA MELO FERNANDES os benefícios da gratuidade da justiça, ressalvada a possibilidade de ulterior revisão diante de prova juridicamente idônea da ausência dos pressupostos legais. A concessão do benefício não afasta a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais, mas sujeita sua exigibilidade ao regime suspensivo previsto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto à sucumbência, verifica-se que o autor obteve acolhimento de sua pretensão principal de dissolução parcial da sociedade, com reconhecimento do direito de retirada e da correspondente apuração de haveres, tendo sido rejeitado, contudo, o pedido autônomo de reconhecimento da sucessão empresarial e da responsabilidade solidária da REBU BAR LTDA. A distribuição dos encargos deverá refletir a importância jurídica e econômica dos capítulos efetivamente julgados, observando-se a predominância do êxito do autor quanto ao núcleo essencial da demanda e seu decaimento relativamente à pretensão dirigida contra a terceira pessoa jurídica. Diante dessas circunstâncias, mostra-se proporcional atribuir às requeridas SARAMBI BAR LTDA. e DULCE LARISSA MELO FERNANDES o equivalente a 80% dos encargos sucumbenciais, cabendo ao autor suportar os 20% restantes, relacionados à pretensão não acolhida em face da REBU BAR LTDA. A verba honorária deverá observar o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tomando-se, diante da ausência de condenação líquida e da impossibilidade de mensuração imediata do proveito econômico, o valor atualizado da causa como base de cálculo, sem prejuízo da vedação de compensação entre honorários pertencentes aos respectivos patronos. Ante o exposto, consideradas as provas produzidas e enfrentadas as questões processuais e materiais relevantes ao julgamento, com fundamento nos artigos 355, inciso I, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, para os seguintes efeitos: REJEITO a arguição de nulidade da citação da requerida REBU BAR LTDA., pelos fundamentos anteriormente expostos, reconhecendo a eficácia de sua participação processual. REJEITO a impugnação à autenticidade da segunda alteração contratual da SARAMBI BAR LTDA., registrada perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso em 4 de novembro de 2022, preservando sua eficácia probatória para os fins desta demanda. DECLARO a dissolução parcial da sociedade empresária SARAMBI BAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.972.225/0001-82, exclusivamente em relação ao sócio LEONARDO TIARAYU PINHEIRO BEJARANO, reconhecendo seu direito de retirada, sem determinar a dissolução integral ou a extinção da personalidade jurídica da sociedade. FIXO o dia 19 de março de 2024 como data da resolução societária em relação ao autor, correspondente ao sexagésimo dia subsequente à ciência inequívoca da sociedade, ocorrida por meio da citação válida de 19 de janeiro de 2024, nos termos do artigo 605, inciso II, do Código de Processo Civil. RECONHEÇO, para fins de apuração de haveres, a participação societária do autor correspondente a 42.500 quotas, equivalentes a 85% do capital social, conforme a segunda alteração contratual regularmente registrada, observada a situação patrimonial existente na data da resolução. DETERMINO a apuração dos haveres devidos ao sócio retirante em fase de liquidação, mediante balanço de determinação, observados a cláusula décima quarta do contrato social e os artigos 604 a 609 do Código de Processo Civil, com avaliação dos ativos e passivos integrantes do patrimônio social na data-base estabelecida. A avaliação compreenderá os bens e direitos tangíveis e intangíveis efetivamente integrantes do patrimônio social, bem como as obrigações existentes na data da resolução, observados os elementos documentalmente demonstrados e vedada a inclusão de valores meramente hipotéticos ou de expectativas futuras de lucratividade desvinculadas do critério patrimonial legalmente aplicável. A liquidação deverá restringir-se à quantificação dos haveres segundo os parâmetros jurídicos definidos nesta sentença, sem rediscussão do direito de retirada, da participação societária reconhecida, da data-base ou dos demais capítulos definitivamente apreciados. FIXO, quanto aos haveres que vierem a ser apurados, a atualização monetária pelo IPCA entre 19 de março de 2024 e 18 de abril de 2024, incidindo, a partir de 19 de abril de 2024, exclusivamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, vedada expressamente sua cumulação com o IPCA ou qualquer outro índice de correção monetária no mesmo período, bem como a duplicidade de atualização eventualmente incorporada ao balanço de determinação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial da REBU BAR LTDA., com a consequente pretensão de responsabilização solidária por todos os encargos atribuídos à SARAMBI BAR LTDA., ante a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a transmissão do estabelecimento empresarial e os pressupostos da responsabilidade postulada. REJEITO o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, por ausência de demonstração das condutas tipificadas nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil. DEFIRO à requerida DULCE LARISSA MELO FERNANDES os benefícios da justiça gratuita, permanecendo inalterado o indeferimento anteriormente proferido quanto ao requerente. DETERMINO que, após o trânsito em julgado, sejam adotadas as providências necessárias à averbação da retirada de LEONARDO TIARAYU PINHEIRO BEJARANO do quadro societário da SARAMBI BAR LTDA. perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, observados os termos desta sentença e as formalidades registrais aplicáveis. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as requeridas SARAMBI BAR LTDA. e DULCE LARISSA MELO FERNANDES ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, cabendo ao autor suportar os 20% restantes, observada a suspensão da exigibilidade da parcela atribuída à requerida beneficiária da gratuidade da justiça. FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuídos na proporção de 80% em favor dos patronos do autor, a cargo das requeridas SARAMBI BAR LTDA. e DULCE LARISSA MELO FERNANDES, e 20% em favor dos patronos das requeridas, a cargo do autor, vedada a compensação das verbas honorárias, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das obrigações sucumbenciais atribuídas à requerida DULCE LARISSA MELO FERNANDES permanecerá suspensa enquanto subsistirem os pressupostos legais da gratuidade, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, não se estendendo esse efeito ao autor,
