Ementa
Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompetência deste Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, diante da necessidade de participação da UNIÃO no polo passivo. Deixo de determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que não há integração com o sistema do PJE do TJPE. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0006893-86.2026.8.17.8201 REQUERENTE: NATALI DA SILVA ARAUJO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Inicialmente, torno sem efeito a decisão de ID 253229568, devido ao constante na certidão de ID 254050103. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por NATALI DA SILVA ARAÚJO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando o fornecimento de Bomba de Infusão Contínua de Insulina subcutânea – Sistema de Infusão Contínua de Insulina (SICI), modelo Minimed 780G, acoplada a sistema de monitorização contínua da glicose, além dos respectivos insumos, para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1. O Estado de Pernambuco apresentou contestação, suscitando a necessidade de inclusão da UNIÃO no polo passivo e, por consequência, o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito ao fornecimento de tecnologia em saúde não incorporada ao Sistema Único de Saúde – SUS. Conforme consignado na Nota Técnica NatJus nº 471239, a tecnologia pleiteada — Bomba de Insulina Minimed 780G, com os respectivos insumos — não é incorporada ao SUS, havendo, inclusive, recomendação desfavorável da CONITEC quanto à incorporação da terapia de infusão contínua de insulina. Nos termos do art. 19-Q da Lei nº 8.080/90, compete ao Ministério da Saúde, assessorado pela CONITEC, a incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Desse modo, a pretensão deduzida em juízo não se limita ao fornecimento de tratamento já incorporado à política pública de saúde, mas envolve tecnologia não incorporada ao SUS, circunstância que demanda a observância das atribuições administrativas da União. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 da repercussão geral, assentou que os entes federativos são solidariamente responsáveis pelas prestações de saúde, devendo, contudo, ser observadas as regras de repartição de competências e a organização administrativa do SUS. No caso concreto, diante da natureza da tecnologia postulada e de sua não incorporação ao SUS, mostra-se necessária a participação da UNIÃO na demanda, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência suscitada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompetência deste Juízo Estadual para processar e julgar a demanda, diante da necessidade de participação da UNIÃO no polo passivo. Deixo de determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que não há integração com o sistema do PJE do TJPE. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
