Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0007910-34.2026.8.17.2810 AUTOR(A): J. V. S. D. S., SILVANIZIA TORRES DOS SANTOS RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e reparação compensatória por danos morais ajuizada por J. V. S. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora Silvanizia Torres dos Santos, em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial de ID 236512109, a parte autora narra a ocorrência de descontos mensais indevidos no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais) em seu benefício previdenciário (BPC/LOAS), oriundos do contrato de empréstimo consignado nº 010118092070. Sustenta que a contratação, ainda que realizada por sua representante legal, padece de nulidade absoluta por ofensa ao art. 1.691 do Código Civil, ante a ausência de prévia autorização judicial para onerar os bens do menor. Requer tutela de urgência para a suspensão das cobranças e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de compensação pecuniária por lesão a direitos da personalidade. Juntou documentos (ID 236512110 a 236512116). A tutela de urgência pugnada restou pendente de apreciação. Regularmente citado, o demandado apresentou contestação no ID 244398020. Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial pela ausência de comprovante de residência em nome próprio, a carência de ação por falta de interesse de agir decorrente da ausência de pleito administrativo e a prejudicial de prescrição trienal. No mérito, defendeu a regularidade do negócio jurídico, afirmando que a contratação ocorreu via plataforma digital com captura de biometria facial da representante legal e transferência dos recursos para sua conta. Invocou a aplicabilidade da Instrução Normativa PRES/INSS nº 136/2022, a qual dispensa autorização judicial prévia para esse fim. Rechaçou os pleitos indenizatórios e postulou a condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé. Juntou a Cédula de Crédito Bancário e laudos de validação biométrica (IDs 244398024 e seguintes). A réplica foi apresentada por meio da petição de ID 244720833, na qual a parte autora repeliu as preliminares suscitadas, ressaltando a inocorrência da prescrição contra absolutamente incapazes (art. 198, I, do CC) e reforçando a submissão das instruções normativas do INSS aos ditames imperativos do Código Civil. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 248052694), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 249778016). A instituição financeira, após inicialmente formular pedido para colheita de depoimento pessoal da representante legal (ID 249231483), manifestou-se subsequentemente declinando do interesse na produção de novas provas (ID 249447508). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática encontra-se substancialmente delineada pelo acervo documental carreado aos autos, remanescendo unicamente questões de direito a serem dirimidas. A dinâmica fática da formalização digital via biometria facial é incontroversa. A oitiva da representante em nada agregaria ao deslinde da controvérsia, que se cinge à aferição da validade jurídica do negócio frente às normas protetivas da incapacidade civil, qualificando-se a dilação probatória oral como medida meramente protelatória (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por conseguinte, indefiro o requerimento de depoimento pessoal da representante legal do autor formulado pela instituição bancária (ID 249231483). Das Preliminares. A declaração de residência colacionada pela parte autora (ID 236512111) é instrumento hábil e idôneo para a demonstração de seu domicílio, sendo certo, ademais, que a própria peça de bloqueio utiliza os dados de geolocalização capturados no momento da contratação para atestar a proximidade com o endereço declinado na exordial (ID 244398020). Inexiste, portanto, qualquer prejuízo processual apto a invalidar a petição. Destarte, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. O exercício do direito de ação decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição, alçado à garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), pelo o que prescinde do esgotamento da via administrativa. Ademais, a apresentação de contestação de mérito pela instituição financeira, defendendo a plena validade e exigibilidade do contrato, configura inequívoca pretensão resistida, tornando inútil a exigência de diligência administrativa prévia. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Da Prejudicial de Mérito: Da Prescrição. O autor é menor impúbere, figurando no ordenamento jurídico na condição de absolutamente incapaz (art. 3º do Código Civil). Incide, na espécie, a regra imperativa esculpida no art. 198, inciso I, do Código Civil, a qual determina que não corre a prescrição contra os incapazes. Assim, enquanto não cessada a incapacidade absoluta, o cronômetro prescricional permanece estagnado, não havendo que se falar em escoamento de prazo para a tutela de seus interesses patrimoniais e existenciais. Diante disso, REJEITO a prejudicial de prescrição trienal arguida pelo réu. DO MÉRITO. A essência da controvérsia gravita em torno da legalidade do contrato de empréstimo consignado nº 010118092070, celebrado pela genitora do autor em nome deste, gravando seu Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com descontos mensais. O banco réu defende a regularidade da avença ancorado na Instrução Normativa PRES/INSS nº 136/2022, que facultou às instituições financeiras a contratação com representantes legais independentemente de autorização judicial. O art. 1.691 do Código Civil dispõe: Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo: I - os filhos; II - os herdeiros; III - o representante legal. A norma não impede a representação do menor nos atos ordinários de administração. Porém, condiciona a eficácia de obrigações que ultrapassem esse limite à demonstração de necessidade ou evidente interesse da prole e à prévia autorização judicial. No caso concreto, temos que a contratação de um mútuo feneratício de longo prazo (84 meses), cujo adimplemento se dá mediante a constrição contínua de verba de natureza estritamente assistencial e alimentar pertencente à criança, transcende, de forma indubitável, os atos de mera administração ordinária. Exige-se, para a validade do ato, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de resguardar o melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88), atestando que o gravame patrimonial reverterá, efetivamente, em prol do infante. A exigência legal não constitui formalidade secundária. Ela funciona como mecanismo de controle preventivo destinado a impedir que o patrimônio ou a renda do incapaz sejam comprometidos por decisão unilateral do representante. A autorização judicial permite aferir, antes da formação da obrigação, se o negócio atende efetivamente ao interesse do menor, se é necessário, se possui condições econômicas adequadas e se não transfere ao incapaz risco desproporcional. Em empréstimo consignado, esse controle é especialmente relevante. A operação não se esgota na disponibilização inicial de numerário: produz obrigação continuada, autoriza descontos periódicos e reduz, mês a mês, a renda disponível do beneficiário. Quando a renda é constituída por benefício assistencial, destinado à proteção mínima da pessoa com deficiência ou em situação de vulnerabilidade, o comprometimento patrimonial assume gravidade superior à de uma operação ordinária realizada por pessoa plenamente capaz. Não basta, portanto, demonstrar que a representante assinou eletronicamente a operação ou que o banco seguiu etapas tecnológicas de autenticação. O que se examina é a aptidão jurídica do ato para vincular o patrimônio do menor. A autenticidade da operação e a validade civil do negócio são planos distintos: a primeira diz respeito à identificação de quem praticou o ato; a segunda, à possibilidade jurídica de o ato produzir efeitos contra o incapaz. O empréstimo consignado objeto da demanda cria obrigação financeira continuada e autoriza descontos periódicos em benefício assistencial. Não se trata de ato meramente conservativo ou de administração ordinária, pois compromete renda destinada à subsistência do menor e vincula seu patrimônio a obrigação de crédito. O banco comprovou elementos relativos à contratação eletrônica, como biometria facial, prova de vida, assinatura eletrônica e geolocalização. Esses elementos podem demonstrar a realização do procedimento digital pela representante, mas não comprovam a existência de autorização judicial nem a presença de necessidade ou evidente interesse do menor. A prova produzida pela instituição, embora tecnicamente relevante, é insuficiente para superar o núcleo da controvérsia. A biometria facial demonstra correspondência entre a imagem capturada e a pessoa submetida ao procedimento; a geolocalização, o endereço aproximado do dispositivo; a assinatura eletrônica, a adesão ao fluxo digital; e a prova de vida, a participação da representante na formalização. Nenhum desses elementos comprova, contudo, que o juízo competente autorizou a contratação ou que o empréstimo era necessário e revertia em benefício direto do menor. A distinção é decisiva porque a controvérsia não se limita à hipótese de fraude praticada por terceiro. Ainda que se admita, para fins argumentativos, que a representante tenha realizado pessoalmente todos os atos digitais, permanece a questão de saber se ela podia contrair a obrigação naquela extensão. A presença física ou digital da representante não transforma ato juridicamente condicionado em ato livre de controle judicial. Nos termos da distribuição dinâmica do ônus probatório, cabia ao banco demonstrar os fatos constitutivos de sua tese defensiva: a regularidade integral da contratação, a legitimidade da representação, a observância das limitações legais e a destinação juridicamente válida do crédito. A instituição, por deter os registros da operação e os meios de comprovar a autorização eventualmente existente, encontrava-se em posição de maior facilidade para produzir essa prova. A validade do negócio jurídico exige, conforme o art. 104 do Código Civil, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. A representação não autoriza o representante a ultrapassar os limites materiais estabelecidos pelo art. 1.691 do Código Civil. A defesa invoca a IN nº 136/2022. Entretanto, a norma administrativa não foi suficiente, no caso concreto, para demonstrar a existência de autorização judicial, necessidade ou evidente interesse do menor. Também não se pode extrair de ato administrativo autorização para afastar, sem análise de compatibilidade, requisito de proteção patrimonial estabelecido em lei civil. A jurisprudência localizada reconhece a nulidade de empréstimo celebrado por genitora em nome de menor sem autorização judicial quando não demonstradas a necessidade ou o evidente interesse da prole. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR GENITORA EM NOME DE MENOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. DESPROVIMENTO. O poder de administração dos genitores e/ou representantes não lhes concede o direito de contrair obrigações em nome dos menores, salvo mediante prévia autorização judicial, conforme disciplinado no art. 1.691 do Código Civil. No caso em concreto, à época da celebração do contrato, o ora apelado, era absolutamente incapaz, pois contava com 15 (quinze) anos de idade, tendo sido representada por sua genitora, que fora signatária da avença. No entanto, não restou demonstrado que o contrato em questão fora contraído por meio de sua genitora “por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz”, tampouco que o valor auferido com o empréstimo tenha sido revertido em benefício da apelada. Ante a nulidade do negócio jurídico, afigura-se correto o entendimento do magistrado sentenciante quanto à nulidade de título executivo objeto da demanda. Desprovimento do apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08019418320248150141, Relator: Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, Data de Julgamento: 21/10/2024, 3ª Câmara Cível). No caso concreto, a prova digital não supre a ausência de autorização judicial nem demonstra que o negócio tenha sido revertido em benefício do menor. Reconheço, portanto, a invalidade do contrato nº 010118092070 em relação ao menor autor, por ausência de demonstração de autorização judicial prévia e de necessidade ou evidente interesse da prole. Estabelecida a invalidade do negócio, cumpre examinar a consequência dessa conclusão no âmbito da responsabilidade civil. A instituição financeira não responde apenas pela existência formal de documentos eletrônicos, mas pela segurança e regularidade do serviço que oferece, especialmente quando a operação envolve pessoa incapaz e benefício assistencial de natureza alimentar. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço de contratação e de controle da operação, pois formalizou empréstimo consignado em nome de menor sem demonstrar a regularidade integral da representação e sem comprovar autorização judicial ou benefício concreto da operação ao incapaz. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e falhas na prestação do serviço ao consumidor em geral está inseridas no risco da atividade e foi reconhecida pela Súmula 479 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). A conclusão é compatível com o caso, em que a instituição tinha o dever de verificar as condições jurídicas da contratação, e não apenas a autenticidade biométrica da pessoa que realizou o procedimento eletrônico. Reconhecida a falha na prestação do serviço e a ausência de causa jurídica válida para os descontos, deve-se definir a extensão da recomposição patrimonial devida aos autores. A análise da restituição, dessa forma, exige distinguir o valor efetivamente descontado do benefício, a forma de devolução prevista na legislação consumerista e a possibilidade — ou não — de compensação com o numerário cuja transferência foi alegada pelo banco. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Reconhecida a invalidade do contrato, os descontos dele decorrentes são indevidos. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de intenção dolosa específica do fornecedor. A restituição em dobro não decorre de uma punição automática pela simples improcedência da defesa bancária, resultando da análise concreta da conduta de cobrança. Logo, no caso, a instituição financeira, profissional especializada na concessão de crédito, formalizou operação que comprometeu benefício assistencial de menor sem apresentar autorização judicial específica ou demonstração convincente de que o negócio atendia à necessidade ou ao interesse evidente do incapaz. A cobrança subsequente, fundada nessa operação, não se mostra compatível com o padrão de cautela e lealdade exigido do fornecedor. O chamado engano justificável não se caracteriza pela mera invocação de contratação digital, biometria ou regulamentação administrativa. Para afastar a devolução dobrada, seria necessário demonstrar que o fornecedor adotou todas as cautelas juridicamente exigíveis e que a cobrança decorreu de erro inevitável, apesar de procedimento adequado. A falha não está apenas na existência de eventual irregularidade formal, mas na ausência de comprovação de que foram observadas as salvaguardas especiais aplicáveis à contratação em nome de incapaz. A restituição deverá alcançar somente os valores comprovadamente descontados. A liquidação não poderá servir para ampliar o objeto da condenação, incluir contrato diverso ou presumir parcelas não identificadas. Deverá ser observado o vínculo documental com o contrato nº 010118092070, a data de cada desconto, o valor efetivamente subtraído do benefício e eventual determinação administrativa ou judicial de suspensão. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). No caso, não se evidencia engano justificável. A instituição financeira realizou operação de crédito em nome de menor e não demonstrou o cumprimento da exigência de autorização judicial nem a reversão do crédito em benefício do incapaz. A condenação deve, contudo, limitar-se aos descontos efetivamente comprovados nos autos, relativos ao contrato nº 010118092070. O valor será apurado em liquidação, mediante confronto dos históricos de crédito e extratos de empréstimos consignados juntados ao processo, observando-se a vedação de incluir descontos relacionados ao contrato nº 0054680759 ou ao processo nº 0007913-86.2026.8.17.2810. A restituição dos descontos não encerra, porém, a análise patrimonial da controvérsia. O banco afirma ter disponibilizado determinado valor na conta da representante legal, circunstância que, se comprovada e vinculada ao benefício do menor, pode repercutir na apuração do resultado econômico da invalidação. Por isso, é necessário examinar separadamente a alegada transferência e os requisitos para eventual abatimento. A TED de ID 244398029 registra transferência indicada como de R$ 3.468,11 para a conta nº 8710821340, agência 49, vinculada à representante legal. A existência do documento, entretanto, não prova, por si só, que o valor tenha sido efetivamente utilizado em benefício do menor. O próprio réu requereu ofício à Caixa Econômica Federal para confirmar a titularidade da conta e a movimentação bancária. A diligência foi posteriormente abandonada pelo réu, que declarou desinteresse na produção de novas provas. Assim, não há base suficiente para compensar automaticamente o valor transferido com os descontos a serem restituídos. A compensação somente poderá ocorrer se o réu demonstrar, em liquidação, que o valor foi efetivamente recebido e revertido em benefício do menor, observada a correspondência com o contrato nº 010118092070. O montante a considerar, se comprovado, será o efetivamente creditado, e não o valor total financiado de R$ 3.575,93, diante da divergência documental registrada nos autos. A solução preserva o equilíbrio patrimonial sem validar retroativamente o negócio nulo. A eventual restituição do numerário recebido não significa reconhecimento da eficácia do contrato, mas apenas impede que a invalidação produza resultado patrimonial dissociado da realidade, caso comprovado que o menor efetivamente obteve vantagem econômica correspondente. Por outro lado, não se pode impor ao incapaz a devolução de valor cuja entrega, titularidade ou proveito não foram demonstrados. A transferência para conta da representante não permite concluir, sem prova complementar, que o dinheiro foi incorporado ao patrimônio do menor ou empregado em suas necessidades. A proteção jurídica do incapaz impede que a mera disponibilização formal do crédito seja equiparada, automaticamente, ao enriquecimento do beneficiário. Resta examinar, então, se a conduta ultrapassou a dimensão exclusivamente patrimonial e atingiu direitos da personalidade do beneficiário ou a esfera existencial em geral do autor da presente ação. Assim, a resposta depende da análise concreta da natureza do benefício, da condição de vulnerabilidade do menor, da duração dos descontos e da repercussão da redução da renda assistencial sobre sua esfera existencial. A cobrança e os descontos foram realizados sobre benefício assistencial destinado à subsistência de menor. A redução indevida de verba alimentar, em contexto de incapacidade e hipervulnerabilidade, ou vulnerabilidade qualificada, ultrapassa o mero dissabor quando demonstrada a efetiva incidência dos descontos e a ausência de causa jurídica válida. A conduta atingiu concretamente a esfera existencial do beneficiário, ao comprometer parcela de recurso assistencial destinado à manutenção de suas necessidades básicas. A lesão aos direitos da personalidade decorre, no caso, da conjugação entre a natureza alimentar do benefício, a condição de menor e a persistência dos descontos derivados de contrato inválido. A repercussão da conduta não deve ser examinada de forma abstrata. O benefício assistencial não representa disponibilidade financeira ordinária: constitui prestação voltada à proteção da subsistência e à garantia de condições mínimas de vida. A retirada mensal de parcela dessa renda, por contrato que não poderia vincular validamente o menor, reduz a capacidade de custeio de despesas essenciais e transfere à família o ônus de suportar uma obrigação que não foi juridicamente formada em nome do beneficiário. A situação é agravada pela continuidade dos descontos. Uma cobrança isolada e imediatamente corrigida não produz necessariamente a mesma repercussão que descontos sucessivos incidentes sobre verba alimentar. A permanência da redução patrimonial prolonga a insegurança, exige atuação do representante para interromper a cobrança e mantém o incapaz sujeito aos efeitos de negócio cuja validade é contestada desde a origem. Também deve ser considerada a assimetria entre as partes. De um lado, está menor titular de benefício assistencial, representado por sua responsável legal; de outro, instituição financeira profissional, dotada de estrutura técnica, jurídica e econômica para verificar a capacidade, a representação e a regularidade da operação antes de autorizar o crédito. Essa desigualdade reforça o dever de cautela do fornecedor e a gravidade da falha verificada. O quantum debeatur a ser arbitrado no momento atual não representa tarifação da lesão nem possui finalidade de enriquecimento, representando quantia destinada a oferecer compensação proporcional à redução indevida da esfera de tranquilidade, segurança econômica e dignidade do beneficiário, sem perder de vista a extensão comprovada dos descontos. Ao mesmo tempo, deve sinalizar ao fornecedor a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de contratação e controle de operações envolvendo pessoas incapazes e verbas assistenciais. Considerando a extensão da lesão, a gravidade da conduta, a hipervulnerabilidade do beneficiário (menor e consumidor), a função compensatória da reparação e o caráter pedagógico-preventivo da condenação, sem permitir enriquecimento sem causa, entendo justo e adequado FIXAR o valor da compensação pecuniária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor correspondente ao pedido formulado. O montante deverá ser corrigido monetariamente desde esta sentença e acrescido de juros moratórios desde o primeiro desconto indevido, observada, na fase de cálculo, a legislação vigente aplicável aos consectários. Por fim, deve ser apreciado o pedido do réu de condenação dos autores por litigância de má-fé. A formulação desse pedido não se confunde com a defesa de mérito: exige demonstração autônoma de conduta processual abusiva, não bastando o insucesso da tese autoral ou a existência de divergência sobre a validade do contrato. A imputação de litigância de má-fé não foi comprovada. O ajuizamento da ação e a impugnação da validade do contrato encontram suporte na controvérsia documental e jurídica efetivamente existente. A divergência sobre a contratação, a autorização judicial e a destinação do crédito não demonstra, por si só, alteração da verdade ou uso abusivo do processo. Rejeito o pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO parcialmente procedentes os pedidos formulados por Silvanizia Torres dos Santos e J. V. S. D. S., em desfavor de Banco C6 Consignado S.A., para: a) DECLARAR a invalidade, em relação ao menor autor, do contrato de empréstimo consignado nº 010118092070; b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos e determinar ao réu que cesse os descontos vinculados exclusivamente ao contrato nº 010118092070, abstendo-se de promover negativação dele decorrente; c) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício do menor em razão do contrato nº 010118092070, a serem apurados em liquidação, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios desde cada desconto, observada a legislação vigente aplicável; d) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral com correção monetária desde esta sentença e juros moratórios desde o primeiro desconto indevido; e) REJEITAR o pedido de compensação automática do valor de R$ 3.468,11, ressalvada a possibilidade de abatimento, em liquidação, de valor efetivamente recebido e comprovadamente revertido em benefício do menor, desde que correspondente ao contrato nº 010118092070; f) REJEITAR o pedido de condenação por litigância de má-fé. Por fim, diante do preenchimento dos requisitos do artigo 311, inciso IV, entendo que cabe a concessão da tutela de urgência (já agora de evidência) requerida pela parte demandante em sua peça inicial. Ora, a tutela de evidência exige a demonstração inequívoca do direito, sem a necessidade de dilação probatória, assim, havendo dúvida razoável sobre a obrigação da parte ré, não se poderá conceder a tutela antecipada de evidência. Ademais, cabe esclarecer que quando fundada no artigo 311, inciso IV, tal tutela não poderá ser conferida in limine sem a ouvida da parte contrária. O caso dos autos se encaixa perfeitamente na hipótese legal mencionada e deverá ser concedida, ainda que pedida em sede de tutela de urgência, mas utilizando-se da fungibilidade das medidas e adequabilidade legal. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de TUTELA antecipada de evidência e DETERMINO ao réu que cesse os descontos vinculados exclusivamente ao contrato nº 010118092070, abstendo-se de promover negativação dele decorrente. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de apresentação de apelação, intime-se a parte apelada, através dos seus representantes judiciais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, independente de nova conclusão pela DCMI, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado e assinado eletronicamente. Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito .
