Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CUSTEIO EM REDE NÃO CREDENCIADA. INAPTIDÃO DA REDE CREDENCIADA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. FATO SUPERVENIENTE. PROVA PERICIAL JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou o bloqueio judicial de valores destinados ao custeio, por seis meses, de tratamento multidisciplinar de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), diante da ausência de demonstração da aptidão da rede credenciada para execução do plano terapêutico prescrito. 2. A agravante sustentou inexistência de negativa de cobertura, suficiência da rede credenciada, excesso da carga terapêutica prescrita, inaplicabilidade das teses firmadas no IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, em razão da suspensão de sua eficácia vinculante, e ilegalidade do bloqueio judicial. 3. No curso do processamento do recurso sobreveio prova pericial judicial produzida nos autos originários, a qual confirmou a insuficiência estrutural, operacional e técnica da rede credenciada da operadora, evidenciando a inexistência de capacidade para fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito ao agravado, circunstância considerada como fato superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC. II. Questões em discussão 4. (i) saber se a suspensão da eficácia vinculante do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 impede sua utilização como fundamento persuasivo na solução da controvérsia; (ii) verificar se a operadora comprovou a aptidão de sua rede credenciada para disponibilizar o tratamento multidisciplinar prescrito ao paciente com TEA; (iii) definir a legalidade do custeio do tratamento em clínica não credenciada e da manutenção do bloqueio judicial de valores; e (iv) aferir a possibilidade de limitação da carga terapêutica prescrita pelo médico assistente. III. Razões de decidir: 5. A suspensão da eficácia vinculante do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 não afasta sua utilização como precedente persuasivo, permanecendo hígida sua fundamentação jurídica para apreciação dos casos concretos. 6. A prova documental produzida na origem, corroborada por perícia judicial superveniente, demonstrou a insuficiência técnica e operacional da rede credenciada da operadora, evidenciando ausência de profissionais especializados em número suficiente, deficiência na supervisão clínica, limitações estruturais e incapacidade de fornecer o tratamento prescrito. 7. Configurada a inexistência de prestador apto na rede credenciada, impõe-se o custeio do tratamento em estabelecimento não credenciado, nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS. 8. À luz do Tema Repetitivo nº 1.295 do Superior Tribunal de Justiça, revela-se abusiva a limitação quantitativa das terapias multidisciplinares destinadas a pacientes com Transtorno do Espectro Autista, devendo prevalecer a prescrição do médico assistente na ausência de prova técnica idônea em sentido contrário. 9, O bloqueio judicial de valores constitui medida executiva legítima, adequada e proporcional para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional em demanda que envolve direito fundamental à saúde e proteção integral da criança. IV. Tese de julgamento: 10. A suspensão da eficácia vinculante de incidente de assunção de competência não impede sua utilização como precedente persuasivo na solução do caso concreto. 11. Demonstrada, inclusive por perícia judicial superveniente, a inaptidão da rede credenciada para disponibilizar tratamento multidisciplinar adequado a paciente com Transtorno do Espectro Autista, é devido o custeio em estabelecimento não credenciado, sendo legítima a adoção de medidas executivas, inclusive o bloqueio judicial de valores, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional." Julgamento: Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 493, 536 e 537; Constituição Federal, arts. 6º, 196 e 227; Resolução Normativa ANS nº 259/2011, art. 4º.