Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba R. José Fernandes de Andrade, S/N, Bairro Zé Dantas, Carnaíba-PE, CEP 56820-000, Fone: (87) 3854-1942, E-mail: [email protected] Processo nº 0000134-97.2025.8.17.2460 AUTOR(A): MANOEL FERREIRA JERONIMO RÉU: PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA PERPART SENTENÇA RELATÓRIO MANOEL FERREIRA JERÔNIMO ajuizou ação de procedimento comum em face de PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A — PERPART, pretendendo a anulação da Portaria nº 49/2024, a reintegração definitiva ao emprego e o pagamento das parcelas remuneratórias vencidas e vincendas, com os reflexos legais e normativos. Na petição inicial (id. 196821855), alega que foi admitido em 01/12/1977 e obteve aposentadoria voluntária por tempo de contribuição pelo INSS em 01/06/2011, permanecendo em atividade. Afirma que, em 02/01/2024, aos 76 anos, foi desligado compulsoriamente com fundamento na Emenda Constitucional nº 103/2019. Sustenta que o art. 201, § 16, da Constituição depende de regulamentação específica, não suprida pela Lei Complementar nº 152/2015. Invoca, ainda, o direito adquirido, a irretroatividade e a ressalva do art. 6º da EC nº 103/2019, por ter obtido aposentadoria antes da reforma previdenciária. A demanda foi inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência para a Justiça Comum, mediante decisão transitada em julgado. A ré apresentou manifestação prévia sobre a tutela de urgência (id. 216280720). Por decisão de id. 216330912, foi deferida a tutela de urgência para determinar a reintegração do autor, sob pena de multa diária. Na mesma oportunidade, foi indeferida a gratuidade da justiça, seguindo-se o recolhimento das custas iniciais. A ré comunicou a interposição de agravo de instrumento (id. 222702424) e comprovou a reintegração do autor em 12/11/2025 (id. 223318850). Em contestação (id. 224272281), defendeu a aplicabilidade imediata da aposentadoria compulsória aos empregados públicos, a natureza vinculada do desligamento e a inexistência de direito à permanência no emprego após o limite etário. Invocou o Tema 1.390 do STF e requereu a improcedência, a revogação da tutela e o reconhecimento de prerrogativas da Fazenda Pública quanto aos encargos processuais, com referência à ADPF 1088/PE. Requereu também a suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0132723-09.2024.8.17.2001, ajuizada pelo SINTAPE, na qual foi deferida medida de reintegração de empregados (id. 227941836). O autor apresentou réplica, reiterando suas teses e indicando decisões do TJPE favoráveis à necessidade de regulamentação específica (id. 229361194). Opôs-se ao sobrestamento, invocando a autonomia da ação individual, e noticiou a manutenção da tutela por decisão monocrática no agravo de instrumento (id. 238549913). A PERPART formulou pedido incidental de revogação da tutela, alegando formação de maioria no julgamento do Tema 1.390 e impacto financeiro superior a R$ 3.500.000,00 decorrente da reintegração de aproximadamente cinquenta empregados (id. 243942409). O autor respondeu que sua aposentadoria anterior à reforma impediria a aplicação daquele entendimento, ressaltou a ausência de trânsito em julgado do paradigma e sustentou que recebe contraprestação pelo trabalho efetivamente prestado. Alegou, ainda, o prejuízo decorrente da perda da remuneração, consideradas sua idade e situação pessoal (id. 245845933). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Delimitação da controvérsia e suficiência da prova A controvérsia consiste em definir se o limite etário introduzido pelo art. 201, § 16, da Constituição alcança o autor, empregado público que se aposentou voluntariamente antes da EC nº 103/2019 e permaneceu em atividade até ultrapassar 75 anos. São incontroversos a admissão em 01/12/1977, a concessão da aposentadoria em 01/06/2011, a continuidade do vínculo, o desligamento em 02/01/2024, quando o autor tinha 76 anos, e a reintegração em 12/11/2025. A carta de concessão comprova a anterioridade do benefício previdenciário; a Portaria nº 49/2024 individualiza o ato impugnado e o fundamento etário; e a documentação da reintegração, acompanhada dos contracheques, demonstra o cumprimento da medida provisória. A divergência sobre o significado jurídico desses documentos não constitui controvérsia quanto à ocorrência dos fatos que registram. A distribuição ordinária do ônus da prova, prevista no art. 373, I e II, do CPC, não exige solução por insuficiência probatória: os fatos constitutivos alegados pelo autor e os pressupostos fáticos do desligamento invocados pela ré estão estabelecidos. Incide o art. 374, III, quanto aos fatos admitidos como incontroversos. A alegação de impacto financeiro global será examinada como fundamento do pedido incidental, sem confundi-la com os pressupostos de validade da portaria. Sua quantificação não condiciona o julgamento do pedido principal. Dispensada a produção de outras provas sobre o mérito, cabe julgamento antecipado, conforme o art. 355, I, do CPC. 2. Pedido de suspensão em razão da ação coletiva O art. 104 do CDC disciplina a coexistência entre ações coletivas e individuais e a opção pela suspensão para aproveitamento do resultado coletivo. Dessa regra não decorre, porém, poder absoluto do autor para impedir qualquer modalidade de sobrestamento. Nos Temas 60 e 589, o STJ reconheceu a suspensão de ações individuais diante de ação coletiva relativa a controvérsia de massa geradora de processos multitudinários. A aplicação desses precedentes exige examinar a relação entre as demandas e a necessidade de tratamento coordenado do conflito. A simples oposição do autor não afasta sua incidência. A existência da ACP indicada pela ré, a coincidência da discussão jurídica e a referência a aproximadamente cinquenta empregados reintegrados revelam a dimensão coletiva do problema. Não se utiliza, portanto, um número mínimo de ações ou de interessados como critério para afastar os repetitivos. Essas circunstâncias, entretanto, não tornam automaticamente necessária a paralisação deste processo até o trânsito em julgado da demanda coletiva. O pedido deve demonstrar por que a solução individual depende daquela causa ou por que sua suspensão é necessária à concentração do tratamento da controvérsia. Nos termos em que formulado, o requerimento de id. 227941836 se apoia na coincidência do objeto, na economia processual e no risco de decisões divergentes. Nesta demanda, contudo, o contraditório sobre a questão comum já foi desenvolvido e os fatos necessários ao julgamento estão estabelecidos. Não há questão antecedente, distinta da própria validade do desligamento, cuja definição esteja reservada à ação coletiva. A suspensão pretendida adiaria a solução de causa apta a julgamento, sem indicar atividade probatória ou definição antecedente que deva ser concentrada naquele processo. Nessas circunstâncias, entendo que os fundamentos invocados não justificam o sobrestamento requerido. Essa conclusão decorre do exame da utilidade concreta da medida e da ausência de dependência entre os objetos litigiosos, e não de uma suposta faculdade irrestrita do autor ou da fixação de limite quantitativo para caracterização de demandas repetitivas. Indefiro, assim, o requerimento fundado no art. 313, V, “a”, do CPC, preservada a necessária comunicação entre os juízos quanto às decisões que possam repercutir sobre o mesmo vínculo. 3. Limite etário e suficiência da disciplina normativa O art. 201, § 16, da Constituição inclui expressamente os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista entre os destinatários da aposentadoria compulsória, condicionada ao cumprimento do tempo mínimo de contribuição e ao atingimento da idade máxima referida no art. 40, § 1º, II. A PERPART e o vínculo do autor se inserem no âmbito subjetivo da disposição. O argumento de que a Lei Complementar nº 152/2015 foi editada para servidores titulares de cargos efetivos e outros agentes ali enumerados é correto quanto ao âmbito originário dessa lei. Seu art. 2º não incluiu expressamente os empregados das sociedades de economia mista. Isso, porém, não resolve a consequência da remissão posteriormente estabelecida pela própria Constituição. A interpretação adotada é a de que a EC nº 103/2019 incorporou, para os empregados que enumerou, o parâmetro etário do art. 40, § 1º, II, já disciplinado pela lei complementar em 75 anos. A incidência desse parâmetro não decorre de equiparação do empregado a servidor estatutário, mas da determinação constitucional dirigida especificamente ao emprego público. A expressão “na forma estabelecida em lei” deve ser compreendida em conjunto com essa remissão e com o requisito contributivo. A necessidade de disciplina legal não significa, necessariamente, exigência de lei posterior à emenda quando o ordenamento já permite identificar os destinatários, a idade máxima e a situação previdenciária relevante. No caso concreto, além de ultrapassado o limite etário, o autor já recebia aposentadoria por tempo de contribuição desde 2011. Não se apresenta, portanto, situação de desligamento de empregado que ainda necessitasse permanecer em atividade para completar o tempo mínimo de contribuição ou assegurar acesso ao benefício previdenciário. A preservação do regime celetista e a filiação ao RGPS não afastam a limitação constitucional. Tampouco é necessário conceder ao autor uma segunda aposentadoria: discute-se a extinção do vínculo de emprego pela idade máxima, permanecendo o benefício previdenciário anteriormente concedido. A tese de necessidade de nova regulamentação, inclusive como apresentada pelo autor a partir dos julgados do TJPE, é afastada por essas razões específicas: a fonte da extensão aos empregados públicos é o próprio art. 201, § 16; o parâmetro etário está legalmente definido; e o requisito previdenciário já se encontra satisfeito neste caso. 4. Tema 1.390 e aposentadoria anterior à reforma A ré invoca o Tema 1.390 do STF para sustentar a aplicação imediata do comando constitucional. A formação de maioria noticiada pelas partes, entretanto, não deve ser confundida com proclamação de resultado e fixação definitiva de tese, com seus eventuais limites e efeitos temporais. A conclusão aqui adotada possui fundamentação normativa própria. Encontra correspondência na interpretação desenvolvida no voto do relator do RE 1.519.008, considerado por suas razões jurídicas, sem atribuir ao voto individual a eficácia de julgamento colegiado concluído. No voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, defende-se a aplicação imediata do comando constitucional mediante a legislação existente; o Ministro Flávio Dino também adota essa compreensão quanto ao limite etário, apresentando divergência sobre as consequências patrimoniais da extinção do vínculo. A posição contrária, desenvolvida no voto do Ministro Edson Fachin, exige regulamentação própria em razão das particularidades do vínculo celetista. Essa objeção é relevante, mas não prevalece na interpretação aqui adotada: para o desligamento especificamente discutido, os destinatários, o requisito contributivo e a idade máxima podem ser identificados a partir das normas já vigentes. Quanto à aposentadoria anterior à reforma, é necessário distinguir a extinção vinculada à concessão do benefício daquela decorrente do atingimento da idade máxima. O art. 37, § 14, da Constituição associa o rompimento do vínculo à aposentadoria concedida com utilização do tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública. O art. 6º da EC nº 103/2019 exclui dessa regra as aposentadorias concedidas pelo RGPS até a entrada em vigor da emenda. A ressalva protege, efetivamente, a continuidade do vínculo diante dessa causa de extinção; não se limita à preservação dos proventos. Essa compreensão é confirmada pelo Tema 606 do STF, que também reconhece a competência da Justiça Comum para a controvérsia constitucional-administrativa sobre o desligamento. O precedente não estabelece dispensa permanente da observância do limite etário posteriormente previsto para empregados públicos. No caso, a aposentadoria de 2011 não constitui o motivo do ato impugnado. A Portaria nº 49/2024 se fundamenta no limite de idade, quando o autor já tinha 76 anos. O fato determinante do desligamento é, portanto, diverso daquele excepcionado pelo art. 6º da emenda. A ressalva refere-se expressamente ao art. 37, § 14. Estendê-la ao art. 201, § 16, significaria criar exceção ao limite etário que não foi estabelecida pelo constituinte reformador. A continuidade lícita do emprego após a aposentadoria não elimina outras causas constitucionalmente admitidas de encerramento da relação. Também não há aplicação retroativa do limite etário à aposentadoria de 2011. A idade incontroversa de 76 anos em janeiro de 2024 permite concluir que o autor completou 75 anos depois da reforma. A norma incide sobre a permanência em atividade após fato ocorrido durante sua vigência. Permanecem preservados o benefício previdenciário e os direitos patrimoniais regularmente constituídos. A proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito não assegura, contudo, a continuidade indefinida do emprego diante de causa constitucional superveniente de extinção, cujo pressuposto também se realizou posteriormente. Rejeito, nesses limites, a alegação fundada no art. 5º, XXXVI, da Constituição e no art. 6º da LINDB. 5. Consequências para os pedidos e para a tutela provisória O vínculo do autor está abrangido pelo art. 201, § 16, da Constituição; a idade máxima foi ultrapassada; e a aposentadoria anteriormente concedida demonstra a satisfação do requisito previdenciário relevante. A ressalva aplicável à aposentadoria voluntária anterior à reforma não impede o desligamento pelo limite etário. Não se reconhece, assim, a invalidade da Portaria nº 49/2024 pelos fundamentos deduzidos. São improcedentes os pedidos de anulação e de reintegração definitiva, bem como as pretensões remuneratórias que pressupõem a ilicitude do desligamento. A tutela provisória concedida também deve ser revogada. A conclusão não se apoia apenas na passagem à cognição exauriente ou na notícia de maioria no STF: resulta do afastamento das duas premissas jurídicas que sustentam a pretensão de permanência, relativas à necessidade de regulamentação adicional e à extensão da ressalva da aposentadoria anterior à reforma. O contraditório desenvolvido permite concluir que a legislação existente fornece o parâmetro necessário ao desligamento e que o art. 6º da emenda não afasta a causa etária de extinção. A probabilidade do direito à reintegração, examinada provisoriamente, não subsiste diante dessas conclusões de mérito. A notícia de manutenção da medida em agravo de instrumento não transforma o exame provisório em julgamento definitivo do direito material. A revogação ora estabelecida decorre da resolução do pedido principal, com a motivação exigida pelos arts. 296 e 298 do CPC. A idade do autor e a repercussão da perda dos salários são relevantes, mas o perigo de dano não constitui fundamento suficiente para manter tutela cujo suporte jurídico foi afastado. Não se altera, por esta sentença, a aposentadoria concedida pelo INSS. O capítulo de revogação produz efeitos após a publicação da sentença, na forma do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, ressalvada decisão do Tribunal em sentido diverso. A revogação alcança a tutela concedida neste processo. Não desconstitui a decisão da ACP nem define, sem o exame próprio daquela demanda, sua abrangência subjetiva. 6. Remuneração pelo trabalho prestado, eventual reparação e multa A improcedência não torna indevidos os salários correspondentes ao trabalho efetivamente prestado após a reintegração. Esses pagamentos possuem causa própria, consistente nos serviços recebidos pela empregadora. Sua restituição, por esse único fundamento, importaria aproveitamento gratuito do trabalho, incompatível com o art. 884 do Código Civil. A alegação de impacto financeiro global formulada pela parte ré, envolvendo outros empregados, não demonstra automaticamente prejuízo causado pelo autor. O desembolso de remuneração por serviços prestados tampouco equivale, por si, a dano ao erário. Isso não representa afastamento abstrato do art. 302 do CPC. Eventual reparação decorrente da efetivação da tutela exige identificar prejuízo e nexo causal, com contraditório e apuração adequada. Não se estabelece nesta sentença condenação restitutória ou indenizatória a partir da simples soma dos salários pagos. Quanto à multa coercitiva, cessa a cominação associada à ordem de reintegração. Eventual pretensão de cobrança de parcelas dessa multa não se consolida em favor do autor diante da improcedência do pedido principal, observado o art. 537, § 3º, do CPC e ressalvada a reforma do julgamento. Não se presume, com isso, que tenha ocorrido descumprimento da ordem ou depósito de valores. 7. Custas e honorários A sucumbência integral recai sobre o autor. O indeferimento da gratuidade permanece eficaz, cabendo-lhe suportar os encargos processuais, consideradas as custas já recolhidas. Diante da improcedência, fica prejudicado o pedido da ré destinado a afastar sua própria condenação em custas e honorários. É desnecessário decidir, em abstrato, sobre isenção de custas estaduais que não interfere no resultado desta demanda. Para os honorários devidos ao patrono da vencedora, a personalidade de direito privado da sociedade de economia mista fornece o enquadramento na regra geral do art. 85, § 2º, do CPC. O regime de satisfação de débitos judiciais e a disciplina de cálculo da sucumbência possuem objetos distintos: a invocação de pagamento por precatórios não implica, por si, submissão automática a todas as regras processuais destinadas à Fazenda Pública. Não se atribui à ADPF mencionada na defesa pronunciamento específico sobre honorários que não esteja demonstrado por seu conteúdo. A base de cálculo deve observar a preferência legal pelo proveito econômico mensurável. A rejeição dos pedidos remuneratórios afasta obrigações patrimoniais suscetíveis de apuração, motivo pelo qual não se adota automaticamente o valor atualizado da causa nem se presume a impossibilidade de mensuração. Os honorários incidirão sobre o valor atualizado das parcelas remuneratórias e reflexos postulados em razão do afastamento e cuja cobrança é rejeitada, apurável em fase própria a partir dos limites dos pedidos e dos elementos remuneratórios. Excluem-se dessa base os salários devidos pelo trabalho efetivamente prestado. A rejeição da reintegração não autoriza projetar duração fictícia e indefinida do vínculo para ampliar o proveito econômico. Fixo o percentual em 10%, consideradas a natureza documental da causa, as questões jurídicas debatidas e o trabalho desenvolvido na contestação e nos incidentes. A natureza da ré, isoladamente, não constitui hipótese de arbitramento por equidade, observados os critérios do art. 85, §§ 2º, 6º e 6º-A, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de sobrestamento formulado no id. 227941836, em razão da Ação Civil Pública nº 0132723-09.2024.8.17.2001; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MANOEL FERREIRA JERÔNIMO em face de PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A — PERPART, rejeitando a anulação da Portaria nº 49/2024, a reintegração definitiva e o pagamento das parcelas remuneratórias vencidas e vincendas e respectivos reflexos fundados na alegada ilicitude do desligamento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; c) REVOGO a tutela provisória concedida e a cominação coercitiva a ela vinculada, com eficácia após a publicação desta sentença, conforme o art. 1.012, § 1º, V, do CPC, observados os limites e as consequências definidos na fundamentação; d) DECLARO PREJUDICADO o pedido da ré de afastamento de eventual condenação própria em custas e honorários; e) CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, consideradas as quantias já recolhidas, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico mensurável obtido pela ré com a rejeição dos pedidos pecuniários, a ser apurado segundo os critérios do item 7, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A revogação não determina a restituição dos salários correspondentes ao trabalho efetivamente prestado nem modifica o benefício previdenciário do autor. Eventual pretensão de reparação observará os pressupostos e o procedimento indicados na fundamentação. Comunique-se esta sentença ao relator do agravo de instrumento informado no id. 222702424, caso ainda em tramitação, e ao juízo da ação coletiva, para ciência e apreciação das repercussões sobre as medidas proferidas nos respectivos processos. Em caso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, seguida da remessa automática ao Tribunal de Justiça, sem novas conclusões em razão da ausiência de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das providências cabíveis, arquivem-se. Carnaíba/PE, 10 de setembro de 2026. ERASMO JOSÉ DA SILVA NETO Juiz de Direito Substituto
