Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000454-79.2026.8.17.2730 EMBARGANTE: CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA EMBARGADO(A): ESTADO DO PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 242992154, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A, qualificada nos autos, ajuizou os presentes Embargos à Execução Fiscal em face da execução fiscal de n.º 0001265-54.2017.8.17.2730, ajuizada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, alegando, em síntese, ser sociedade empresária outrora integrante do Consórcio ALUSA-CBM e estar sendo executada por dívida de ICMS do consórcio. A Embargante arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução de origem, sob o argumento de que possuía participação simbólica no consórcio de 0,1% e que sua responsabilidade deve ser restrita a tal percentual nominal de participação, afastando-se a solidariedade tributária total pelo débito. Suscitou a nulidade do título executivo e do procedimento administrativo de constituição do crédito sob a alegação de cerceamento de defesa, asseverando que não obteve acesso integral aos autos do processo administrativo tributário correspondente, o qual teria tramitado perante a SEFAZ/PE sem a sua devida ciência e participação. No mérito, impugnou a incidência do ICMS sobre as operações consorciais sob exame, que estariam sujeitas exclusivamente ao ISS, e contestou a multa tributária aplicada pela administração fazendária estadual. Requereu o acolhimento dos embargos, julgando-se improcedentes todas as cobranças vertidas à CDA Embargada (CDA nº 25710/17-6) ou, subsidiariamente, a procedência parcial dos embargos para declarar que a responsabilidade tributária da CBM fique limitada ao seu percentual de participação no consórcio (0,1%). Juntou documentos. O Estado de Pernambuco, regularmente intimado para apresentar impugnação aos embargos no prazo legal (id. 236698709), manteve-se inerte, operando-se o transcurso do prazo sem qualquer manifestação de defesa ou juntada de peças de contrariedade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificada a desnecessidade de dilação probatória em audiência, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos documentais presentes são suficientes para a convicção, passa-se ao julgamento antecipado do mérito processual, na forma autorizada pelo art. 355, I, CPC. De início observo que, apesar da inércia Fazendária, não se aplica ao presente caso os efeitos da revelia. Por se tratar de execução de dívida ativa regularmente inscrita, o crédito tributário ostenta a natureza de direito público indisponível, incidindo o óbice previsto no art. 345, II, CPC. Desta feita, o silêncio do ente público não gera a presunção de veracidade dos fatos narrados pela Embargante, remanescendo para esta o ônus processual de ilidir, por meio de prova inequívoca e documentalmente pré-constituída, a higidez e a presunção de legitimidade do título executivo que aparelha a execução fiscal. Da Sujeição Passiva e da Responsabilidade Solidária no Consórcio de Empresas Os consórcios de empresas, constituídos sob a égide dos arts. 278 e 279 da Lei da S/A, qualificam-se como entes desprovidos de personalidade jurídica própria, consistindo em aglutinações de esforços contratuais para a execução de determinado escopo empresarial. Embora o direito tributário possa atribuir capacidade tributária passiva a entes despersonalizados, o consórcio, em regra, atua como veículo de centralização de operações de suas consorciadas. A Lei nº 12.402/2011 normatiza a responsabilidade tributária no âmbito dessas estruturas. O caput do artigo 1º estabelece a diretriz geral de que as integrantes do consórcio respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua respectiva participação no empreendimento. No entanto, o §1º do mesmo dispositivo legal excepciona de forma contundente essa proporcionalidade ao prescrever que, se o consórcio realizar a contratação e negócios jurídicos em nome próprio ou da empresa líder, as consorciadas assumem a responsabilidade solidária por todos os tributos devidos e pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes das operações consorciais. No caso, o Consórcio ALUSA-CBM foi estruturado atuando de forma unificada e sob o regime de centralização de operações fiscais. As operações realizadas (e sobre as quais ora se discute a incidência tributária) emanaram diretamente das atividades executadas de forma indivisível pelo próprio consórcio no empreendimento. A alegação da Embargante de que sua cota de participação restou minorada ao percentual simbólico de 0,1% é juridicamente irrelevante para fins de exclusão ou mitigação de sua responsabilidade frente ao Estado de Pernambuco. O art. 123 do CTN veda a oposição de convenções particulares à Fazenda Pública com o intuito de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Acordos internos de reestruturação de consórcio, repactuações de percentuais ou cláusulas de limitação de responsabilidade patrimonial possuem eficácia estritamente inter partes, não detendo a força de alterar o polo passivo da relação jurídico-tributária ou de fragmentar o crédito tributário em frações ideais. Sob o enfoque do art. 124, I, do CTN, configura-se a solidariedade ex lege quando as pessoas têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O “interesse comum” gerador da solidariedade tributária pressupõe que as partes realizem conjuntamente a situação configuradora da hipótese de incidência, exatamente como ocorre no presente caso. Desse modo, a participação reduzida da Embargante não afasta a sua responsabilidade tributária solidária e integral, devendo ser rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva e/ou de ausência de lançamento válido em nome da Embargante e/ou de decadência em face da Embargante. Da Ausência de Cerceamento de Defesa e do Ônus da Prova no Processo Administrativo O argumento defensivo de nulidade do feito executivo por falta de acesso integral aos autos do processo administrativo tributário de lançamento de ofício tampouco merece guarida. O processo administrativo de apuração e lançamento tributário é documento público, de livre acesso a qualquer sujeito passivo que figure no polo da obrigação, bastando o requerimento administrativo perante a repartição fazendária competente. O ônus da prova quanto à ausência de notificação do lançamento ou de negativa de acesso aos autos do respectivo processo administrativo incumbe exclusivamente ao contribuinte executado. Não há obrigação legal de que a Fazenda Pública anexe à petição inicial da execução fiscal cópia integral do processo administrativo fiscal que culminou na constituição do crédito exequendo, bastando a instrução da lide com a CDA que cumpra os requisitos exigidos pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. Na hipótese vertente, a Embargante não colacionou um único documento que comprovasse ter postulado formalmente, perante a SEFAZ/PE, o acesso aos autos do procedimento de lançamento, ou que tal pedido tenha sido recusado ou obstaculizado pela autoridade fazendária estadual. Ainda que afirme que “tenha diligenciado para conseguir a cópia integral (...) (e que) obteve apenas o Formulário de Regularização do Débito” (id. 230078369), cabia-lhe provar o alegado óbice administrativo, encargo do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, I, do CPC. Ademais, no cenário processual civil contemporâneo, vigora o princípio da instrumentalidade das formas e o dogma do prejuízo (pas de nullité sans grief), de sorte que a decretação de nulidade processual exige a demonstração cabal de prejuízo concreto à ampla defesa e ao contraditório. A Embargante não apontou nenhum vício material ou formal que maculasse o lançamento tributário, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a falta de acesso ao processo administrativo. A CDA que embasa a execução indica precisamente o fundamento legal da obrigação, a natureza do tributo, a forma de cálculo dos juros e o período da infração, assegurando de modo pleno o direito de defesa, de sorte que se rejeita a alegação de cerceamento de defesa. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente. Cinge-se a controvérsia em determinar a legalidade do lançamento tributário de ICMS que aparelha a execução fiscal de origem. Nesse ponto, observa-se que, ao revés do que fora genericamente afirmado na petição inicial dos embargos acerca de uma suposta exação de Diferencial de Alíquota (DIFAL), o Formulário de Regularização de Débito (id. 230078369 - Pág. 2) lavrado pela fiscalização estadual atesta, no plano formal, que a cobrança versa sobre “ICMS NORMAL”. O exame da CDA (id. 230078368 – pág. 53) revela que a Embargante se encontra registrada perante a SEFAZ/PE sob o código de atividade de “Comércio atacadista de materiais de construção em geral”. Apesar da ausência de impugnação pelo Estado, aparentemente foi com amparo nessa qualificação cadastral que o Fisco estadual procedeu à autuação, sob a premissa de que a entrada de mercadorias no estabelecimento da empresa deveria dar ensejo a uma subsequente operação de saída tributada, cobrando o ICMS Normal correspondente ante a ausência de saídas comerciais comprovadas. Ocorre que, no Direito Tributário brasileiro, a definição do sujeito passivo e o nascimento da obrigação tributária principal regem-se pelo Princípio da Primazia da Realidade (ou Verdade Material). A subsunção do fato à norma tributária depende da efetiva ocorrência do fato gerador material definido em lei (art. 114 do CTN), o qual não se confunde com o mero enquadramento formal ou erro de registro cadastral do contribuinte perante a administração fazendária. No caso concreto, o Contrato Social do Consórcio (id. 230078351 - Pág. 9) comprova que seu objeto é, na verdade, “Execução de Obras de Implantação de parte das Unidades da Carteira de Enxofre, (...) incluindo fornecimento de materiais, fornecimento parcial de equipamentos (...)”. As atividades de construção civil e engenharia encontram-se no campo de incidência exclusiva do ISS, de competência municipal. Nas aquisições de mercadorias e equipamentos promovidas pela Embargante para emprego nas obras da RNEST, estes bens não foram adquiridos com o intuito de mercancia ou revenda, mas sim consumidos como insumos diretos na execução do serviço contratado pela Petrobras. Para que se configure o fato gerador do ICMS Normal, exige-se a realização de operações de circulação jurídica de mercadorias, caracterizada pela transferência de propriedade com finalidade comercial. A mera aquisição e emprego de insumos em obra de engenharia civil pelo próprio prestador do serviço civil não configura fato gerador do ICMS. Sobre o tema, o STJ sedimentou entendimento sumulado no sentido de que a empresa de construção civil não é contribuinte do ICMS em relação à entrada de insumos destinados às suas obras. Súmula 432 do STJ: “As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”. O fato de a empresa estar cadastrada incorretamente perante o fisco estadual como comerciante atacadista configura mera infração de obrigação acessória (dever instrumental), que atrai, eventualmente, sanções de caráter puramente punitivo/formal, mas não tem o condão de transmutar a natureza de sua atividade econômica real, tampouco de criar, por ficção cadastral, um fato gerador de ICMS Normal que materialmente não existiu. Logo, impõe-se reconhecer a ilegalidade da exação do ICMS Normal e a inexistência de relação jurídico-tributária sob este título. Por conseguinte, imperiosa é a declaração de nulidade do lançamento fiscal e da respectiva CDA por vício material insanável (inocorrência do fato gerador), restando prejudicada a análise das demais alegações de mérito atinentes à multa tributária aplicada. Dispositivo: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Embargante ao recolhimento do ICMS Normal objeto do lançamento que aparelha a execução fiscal de origem, decretando a nulidade da CDA 25710/17-6. Por conseguinte, determino a extinção da Execução Fiscal de n.º 0001265-54.2017.8.17.2730, com fundamento no art. 803, I, CPC. Condeno o Estado de Pernambuco ao reembolso das custas processuais adiantadas pela Embargante (id. 230078370) e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais englobando o trabalho realizado em ambos os feitos (executivo e cognitivo incidental), os quais fixo no percentual mínimo de cada inciso correspondente do art. 85, §3º, CPC, sobre o valor atualizado da causa dos presentes embargos à execução. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso voluntário, intime a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TJPE. Com o trânsito em julgado deste feito, traslade cópia da sentença para o feito executivo (n. 0001265-54.2017.8.17.2730). P.R.I.A Ipojuca/PE, (data conforme assinatura eletrônica). NAHIANE RAMALHO DE MATTOS Juíza de Direito" IPOJUCA, 10 de setembro de 2026. ANA GISELLE ALMEIDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
