Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar SEVERINO FERNANDO DA SILVA SANTOS nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16, caput, da Lei 10.826/ 2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Passo à individualização da pena, na forma do critério trifásico do art. 68 do Código Penal, para cada um dos crimes. 3.1. Crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/ 06 Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, ou seja, 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/ 06. a) Culpabilidade: implícita ao tipo penal. b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes. c) Conduta social: nada consta acerca da conduta social do réu. d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração. e) Motivos: não restaram devidamente esclarecidos. f) Circunstâncias: inerentes ao tipo penal. g) Consequências: são inerentes ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: deixo de valorar. i) Natureza e quantidade da droga: foi apreendida a substância cocaína, a qual possui elevado potencial destrutivo, viciante e econômico, quando comparada com outras drogas em circulação, razão pela qual elevo a pena em 1/9 (1 ano e 1 mês), considerando o intervalo entre a pena mínima e máxima (10 anos). Diante do exposto, fixo a pena-base em 6 anos e 1 mês de reclusão. Não há agravantes. Inexistem atenuantes. Portanto, fixo a pena provisória em anos 6 anos e 1 mês de reclusão. Em relação à terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Fixo a pena definitiva em 6 anos e 1 mês de reclusão. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade (fixada acima do mínimo legal) e a pena de multa, fixo esta última em 611 dias-multa. Ressalte-se que este Juízo adotou o mesmo critério para fixação da pena privativa de liberdade (incidência de 1/9 na primeira fase] entre o intervalo da pena mínima e máxima - que resulta em 1000 dias-multa. Diante das informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento (art. 43 da Lei n.º 11.343/06). 3.2 Crime do art. 16, caput, da Lei 10.826/ 2003 Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, ou seja, 3 anos de reclusão e 10 dias-multa (CP, art. 49), passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: implícita ao tipo penal. b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes. c) Conduta social: nada consta acerca da conduta social do réu. d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração. e) Motivos: não restaram devidamente esclarecidos. f) Circunstâncias: inerentes ao tipo penal. g) Consequências: são inerentes ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: deixo de valorar. Diante do exposto, fixo a
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0001703-24.2024.8.17.4480 REQUERENTE: LAGOA DOS GATOS (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 99ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 99ª CIRC., PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAGOA DOS GATOS INVESTIGADO(A): SEVERINO FERNANDO DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 253736325, conforme segue transcrito abaixo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar SEVERINO FERNANDO DA SILVA SANTOS nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16, caput, da Lei 10.826/ 2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Passo à individualização da pena, na forma do critério trifásico do art. 68 do Código Penal, para cada um dos crimes. 3.1. Crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/ 06 Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, ou seja, 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/ 06. a) Culpabilidade: implícita ao tipo penal. b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes. c) Conduta social: nada consta acerca da conduta social do réu. d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração. e) Motivos: não restaram devidamente esclarecidos. f) Circunstâncias: inerentes ao tipo penal. g) Consequências: são inerentes ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: deixo de valorar. i) Natureza e quantidade da droga: foi apreendida a substância cocaína, a qual possui elevado potencial destrutivo, viciante e econômico, quando comparada com outras drogas em circulação, razão pela qual elevo a pena em 1/9 (1 ano e 1 mês), considerando o intervalo entre a pena mínima e máxima (10 anos). Diante do exposto, fixo a pena-base em 6 anos e 1 mês de reclusão. Não há agravantes. Inexistem atenuantes. Portanto, fixo a pena provisória em anos 6 anos e 1 mês de reclusão. Em relação à terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Fixo a pena definitiva em 6 anos e 1 mês de reclusão. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade (fixada acima do mínimo legal) e a pena de multa, fixo esta última em 611 dias-multa. Ressalte-se que este Juízo adotou o mesmo critério para fixação da pena privativa de liberdade (incidência de 1/9 na primeira fase] entre o intervalo da pena mínima e máxima - que resulta em 1000 dias-multa. Diante das informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento (art. 43 da Lei n.º 11.343/06). 3.2 Crime do art. 16, caput, da Lei 10.826/ 2003 Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, ou seja, 3 anos de reclusão e 10 dias-multa (CP, art. 49), passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: implícita ao tipo penal. b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes. c) Conduta social: nada consta acerca da conduta social do réu. d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração. e) Motivos: não restaram devidamente esclarecidos. f) Circunstâncias: inerentes ao tipo penal. g) Consequências: são inerentes ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: deixo de valorar. Diante do exposto, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão. Não há agravantes. Inexistem atenuantes. Portanto, fixo a pena provisória em anos 3 anos de reclusão. Em relação à terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Fixo a pena definitiva em 3 anos de reclusão. Atentando para o critério da proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade (fixada acima do mínimo legal) e a pena de multa, fixo esta última em 53 dias-multa. Ressalte-se que este Juízo adotou o mesmo critério para fixação da pena privativa de liberdade (incidência de 1/6 na segunda fase] entre o intervalo da pena mínima e máxima - que resulta em 350 dias-multa. Diante das informações acerca da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente na data do pagamento (art. 43 da Lei n.º 11.343/06). 3.3. Concurso material (CP, art. 69) Incide no caso o concurso material de crimes, considerando que o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes e, portanto, as penas devem ser somadas, nos termos do art. 69 do CP. Desse modo, somando as penas indicadas nos itens 3.1 e 3.2 estabeleço a PENA FINAL em 9 (nove) anos e 1 (hum) mês de reclusão. Quanto às penas de multa, aplicando a regra do art. 72 do Código Penal, repousa a pena final em 664 dias-multa. Fixo o regime fechado para o cumprimento da pena, na forma do art. 33, §§ 2º, “a” e 3º, do Código Penal, em razão do quantum fixado e do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, em especial pela natureza da droga, a qual possui preponderância em relação às demais circunstâncias (art. 42 da Lei 11.343/2006). Não há que se falar em detração (art. 397, § 2º, do CPP), pois o período que o réu está preso é insuficiente, por si só, para alterar o regime inicial, notadamente em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais. Incabíveis os benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal, considerando o quantum de pena. 3.4. Disposições finais O réu permanecerá preso, considerando o regime inicial imposto, a gravidade concreta do crime e por ainda estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Expeça-se guia de recolhimento provisória. Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais (CPP, art. 804). Deixo de fixar o valor mínimo de reparação dos danos, em razão da ausência de pedido do Ministério Público na denúncia, o que é imprescindível segundo o entendimento do STJ. Determino a imediata incineração das substâncias entorpecentes, na forma dos art 50-A da Lei n.º 11.343/2006, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Quanto aos bens apreendidos (id 185798380, p. 19), decreto a perda em favor da União (art. 63, I, da Lei 11.343/2006), dos seguintes bens, pois vinculados à traficância, não logrando o réu comprovar a sua origem lícita: a) dos celulares, b) dos carregadores, munições e da arma de fogo; c) das balanças de precisão; d) pinos para acondicionamento de cocaína. Quanto à arma, munição e carregadores, cumpra-se o disposto no art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de recolhimento; b) intime-se o réu para pagamento da pena de multa e das custas processuais; c) comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral e cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as cautelas legais. LAGOA DOS GATOS, data da validação. Paulo Eduardo Santana da Roza Juiz de Direito" LAGOA DOS GATOS, 9 de setembro de 2026. RUBENS AUGUSTO FREITAS PEREIRA Diretoria Regional do Agreste
