Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005958-02.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANALU CERQUEIRA SANTOS Advogado(s): FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB:CE16045) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA A parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, ajuizou a presente ação em face do Município de Salvador pleiteando o pagamento das diferenças do terço constitucional de férias calculadas sobre a integralidade do período de férias do magistério, sob a alegação de que a legislação local prevê quarenta e cinco dias de férias anuais e que a administração municipal realizou o pagamento do adicional restrito a trinta dias (ID 538313819, ID 538313821 e ID 538313828). Atribuiu à causa o valor de R$ 7.957,57 (ID 538313819). O pedido de tutela provisória foi indeferido (ID 538311554). Regularmente citado (ID 538349459), o Município de Salvador apresentou contestação arguindo a regularidade dos pagamentos efetuados, defendendo que o adicional incide apenas sobre trinta dias e sustentando a inexistência de direito ao pagamento da gratificação sobre período excedente (ID 554255918). A parte autora ofereceu réplica reiterando os termos da petição inicial (ID 557820438 e ID 557820445). Os autos vieram conclusos para julgamento. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, visto que a matéria controvertida é essencialmente de direito, estando as questões fáticas suficientemente demonstradas pela prova documental encartada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Não há preliminares processuais pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame da matéria de fundo. No mérito, a controvérsia reside em definir a correta base temporal de cálculo do adicional constitucional de férias devido à parte autora, integrante da carreira do magistério público municipal, especificamente se o terço deve incidir sobre trinta dias ou sobre a totalidade do período de férias de quarenta e cinco dias assegurado pela legislação de regência. A Constituição Federal estabelece, no art. 7º, inciso XVII, a garantia fundamental ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, preceito estendido aos servidores ocupantes de cargo público nos termos do art. 39, § 3º, da Carta Magna. A garantia constitucional do terço de férias vincula-se de maneira indissociável à remuneração do período efetivo de descanso concedido ao trabalhador a título de férias, de modo que, quando o estatuto funcional da respectiva categoria institui lapso de férias diferenciado em prol do magistério público, o adicional deve incidir sobre a remuneração integral de todo o período, e não apenas sobre o patamar padrão de trinta dias. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou o entendimento no sentido de que o terço constitucional de férias devido aos docentes cuja legislação local estabelece férias anuais de quarenta e cinco dias deve ser calculado sobre a totalidade desse período, conforme julgado pela Terceira Câmara Cível: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000985-15.2017.8.05.0261 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TUCANO Advogado(s): MURILO MACEDO PEREIRA, ISLA SANTOS DE JESUS, ISAQUE DE SANTANA CORREIA APELADO: JOSE INALDO FERREIRA MACEDO Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS SR02 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NÃO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO, MAS DE APENAS 30 (TRINTA) DIAS. DOCENTES DO MUNICÍPIO DE TUCANO . EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. FERIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PREVISTA EM LEI LOCAL. DEVER DE INCIDÊNCIA DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. 1. A lei não define qual a renda mensal partir da qual o jurisdicionado seria considerado apto para obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de forma que a análise dessa condição deve ser feita caso a caso. No caso concreto, vê-se da análise dos contracheques acostados aos autos, apura-se que a hipossuficiência do Apelado restou demonstrada nos autos da presente demanda. 2. No mérito, observa-se que o autor, ora apelado, afirma ser servidor público do Município de Tucano, exercendo a função de professor, acrescentando que possui direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, sobre todo esse período, defende o acréscimo de 1/3 no valor do salário. 3. Decorrente de previsão constitucional, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal estende a aplicação dessa regra aos servidores, aplicando-se a estes o disposto no inciso XVII do art. 7º. 4. Já no âmbito local, a legislação municipal n° 265/2011, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Tucano, estabelece que os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. 5. Sobre o tema, resta sedimentado no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça a incidência do terço constitucional de ferias sobre a integralidade do período de ferias gozadas e de conformidade com a legislaçao local. 6. Apelo da municipalidade não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n°. 8000985-15.2017.8.05.0261, em que são apelante e apelada respectivamente MUNICÍPIO DE TUCANO e JOSE INALDO FERREIRA MACEDO. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da municipalidade, mantendo-se a sentença nos seus termos, pelos motivos constantes no voto condutor. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000985-15.2017.8.05.0261,Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO,Publicado em: 22/02/2022 ) No mesmo sentido, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia reforçou que o cálculo do adicional deve recair exatamente sobre a integralidade do tempo conferido pela norma de regência da carreira docente: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001371-45.2017.8.05.0261 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TUCANO Advogado(s): JEFERSON MIRANDA DA SILVA APELADO: GLEUMA FERREIRA DA SILVA Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS, EDUARDO SANTOS FARIAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE SE MANTÉM FRENTE A PROVA DOS AUTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MAGISTÉRIO. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS DE ACORDO COM A LEI LOCAL. TERÇO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 7.º, XVII, E 39, §3º, DA CF/88 C/C ART. 44 E 46 DA LEI MUNICIPAL N. 265/2011 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO). PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA SEGUNDA CÂMARA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.De partida, ressalto que, à vista do julgamento meritório da presente apelação, resta prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 2. Quanto a preliminar agitada, ressalto que a assistência judiciária gratuita deferida em primeira instância deve ser mantida por seus próprios fundamentos na medida em que a parte apelante não fez prova que pudesse rever o entendimento primevo, máxime diante dos contracheques juntados aos autos. 3. O pagamento do terço de férias tem previsão constitucional ex vi art. 7º, XVII, estendendo-se tal direito aos servidores públicos, consoante previsão do § 3º do art. 39 da Constituição Federal. 4. A Lei Municipal n° 265/2011, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Tucano, estabelece que os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. 5. Por consectário lógico, o montante do terço constitucional deve ser calculado precisamente sobre a integralidade dos dias de férias que, in casu, representa o período de 45 (quarenta e cinco) dias. 6. Sobre o tema, entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o terço constitucional deve incidir sobre a integralidade do período de férias gozadas e de conformidade com a legislação local. De igual sorte já se posicionou esta Segunda Câmara Cível. 7. Apelo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001371-45.2017.8.05.0261, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE TUCANO e como apelada GLEUMA FERREIRA DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, . ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8001371-45.2017.8.05.0261,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 06/09/2022 ) Desse modo, constatado que a servidora integra a carreira do magistério municipal e tem assegurado o direito a quarenta e cinco dias de férias anuais, revela-se ilegítima a conduta da administração municipal ao restringir o pagamento do terço constitucional à remuneração de trinta dias, sendo devidas as diferenças pretendidas. Quanto à quantificação, o crédito da autora deve abranger as diferenças correspondentes aos quinze dias remanescentes do terço de férias de cada período aquisitivo não alcançado pela prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser liquidados mediante simples cálculos aritméticos, conforme as fichas financeiras e contracheques colacionados ao feito (ID 538313824 e ID 538313828). Em relação aos consectários legais sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, impõe-se a observância das regras aplicáveis a créditos de natureza não tributária, respeitando-se os regimes temporais vigentes: para as parcelas devidas até 08/12/2021, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E e os juros moratórios com base no índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; no intervalo de 09/12/2021 a 09/09/2025, incide exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de forma acumulada, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros; e, a partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, aplicam-se a atualização pelo IPCA-E e os juros moratórios pelos índices oficiais da caderneta de poupança, passando a incidir o regramento constitucional específico a partir da expedição do requisitório de pequeno valor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANALU CERQUEIRA SANTOS em face do MUNICIPIO DE SALVADOR, para: a) declarar o direito da autora à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre a totalidade do período de quarenta e cinco dias de férias anuais do magistério municipal; b) condenar o Município de Salvador a pagar à autora as diferenças do adicional de um terço de férias incidentes sobre os quinze dias excedentes de cada período aquisitivo de férias, observada a prescrição quinquenal incidente sobre as parcelas anteriores a cinco anos contados da data de ajuizamento da demanda (15/01/2026), a ser apurado por mero cálculo aritmético (ID 538313828); c) determinar que as diferenças pretéritas sejam corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos seguintes moldes: até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada verba e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação; de 09/12/2021 até 09/09/2025, exclusivamente pela taxa SELIC acumulada; e, a partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, aplicando-se, a partir da expedição do requisitório, o regime próprio da Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem custas processuais nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
