Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA PJE 1045926-70.2026.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por A. M. S. AGRONEGÓCIOS TRADING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, em face do PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, apontado como autoridade coatora, objetivando, em síntese, a suspensão dos efeitos do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2025562230, levado a efeito pelo Tabelionato do 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso/MT, a requerimento da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso. Sustenta a Impetrante, em síntese, que a CDA apresenta vícios que maculam sua legalidade, quais sejam: (i) erro na indicação do sujeito passivo, insanável à luz da Súmula 392 do STJ, porquanto o título foi emitido em nome de "Lanchonete Cuiabana Ltda. ME", denominação desatualizada desde janeiro de 2023; (ii) ausência da data de vencimento da obrigação no título, constando apenas a expressão "VENCIMENTO: Port"; (iii) aplicação de multa no percentual de 102,53% do valor do tributo, em caráter confiscatório, em desrespeito ao Tema 863 do STF; e (iv) aplicação de índices de correção monetária em desacordo com a Taxa Selic (Tema 1.062/STF), bem como cobrança cumulada de Funjus. Aduz, ainda, que as referidas nulidades já são objeto de Exceção de Pré-Executividade nos autos da Execução Fiscal nº 1110929-06.2025.8.11.0041, de modo que o protesto da CDA, enquanto pendente de análise da questão pelo Poder Judiciário, representaria violação ao seu direito. O pedido liminar foi indeferido (Id. 245049913), diante da ausência de demonstração de direito líquido e certo apto a obstar o protesto da CDA, porquanto tal medida representa exercício regular e legítimo do poder de cobrança extrajudicial da Fazenda Pública, expressamente autorizado por lei e chancelado pelas Cortes Superiores, nos termos do Tema Repetitivo 777 do STJ e da ADI 5.135/DF do STF. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção, por entender ausente o interesse público social que justifique a atuação ministerial, tratando-se de direito disponível de pessoa jurídica de direito privado devidamente representada por advogado (Id. 245752262). O Estado de Mato Grosso, devidamente notificado, apresentou manifestação nos autos, ocasião em que demonstrou que o protesto foi retirado em 13 de agosto de 2026, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (Id. 247502658). Juntou, ainda, espelho do sistema de cobrança demonstrando a remoção do apontamento do protesto. É O RELATO. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da impetração, impõe-se o exame da preliminar suscitada pelo Estado de Mato Grosso. Conforme demonstrado pela Procuradoria-Geral do Estado, o protesto da CDA nº 2025562230 foi retirado em 13 de agosto de 2026 (Id. 247502659). O espelho do sistema de cobrança confirma a remoção do apontamento. A pretensão deduzida na presente impetração era, exclusivamente, a suspensão dos efeitos do protesto extrajudicial da CDA nº 2025562230 e o cancelamento do respectivo apontamento junto ao Tabelionato do 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso/MT. Com a retirada voluntária do protesto pela própria Fazenda Pública, o objeto do presente mandado de segurança foi integralmente esvaziado, porquanto o provimento jurisdicional postulado — cancelamento do protesto — já foi alcançado por via extrajudicial, tornando inútil e despicienda qualquer determinação judicial nesse sentido. A jurisprudência é assente no sentido de que a superveniência de fato que elimina a lesão ou ameaça ao direito invocado na impetração acarreta a perda do objeto do mandamus e conduz à denegação da segurança, por ausência superveniente de interesse processual: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ITCD – TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – PRETENDIDA ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA LEVADA A PROTESTO – NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA – CANCELAMENTO DO TÍTULO ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O cancelamento da certidão de dívida ativa, cuja nulidade se buscava no mandado de segurança, antes mesmo da análise do pedido de liminar pelo juiz, acarreta a perda de objeto da ação mandamental em razão da falta superveniente de interesse de agir do impetrante. 2 . Nessa hipótese, o julgamento do mérito do mandado de segurança revela-se medida inócua e ineficaz, pois alcançada a pretensão buscada pelo impetrante antes mesmo da análise do pedido de liminar, não havendo que se falar, evidentemente, em necessária confirmação deste ato judicial para aperfeiçoamento da coisa julgada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10118229120228110041, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 31/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/08/2024) Ademais, a própria Exceção de Pré-Executividade interposta nos autos da Execução Fiscal nº 1110929-06.2025.8.11.0041 constitui o veículo processual adequado e suficiente para a discussão das nulidades apontadas pela Impetrante em relação à CDA nº 2025562230, remanescendo àquele Juízo a apreciação das alegações de vício no título executivo, o que reforça a ausência de utilidade prática do presente mandamus. Configurada, portanto, a perda superveniente do objeto da impetração, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 6º, §4º, da Lei nº 12.016/2009, em razão da perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança, decorrente da retirada do protesto da CDA nº 2025562230 pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, comunicando-se ao Juízo da Execução Fiscal nº 1110929-06.2025.8.11.0041 o teor desta sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1733 TJMT/PRES
