Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS CÍVEL. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. SUPERVENIÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO MONTANTE DO DÉBITO. CARÁTER EXCEPCIONAL E COERCITIVO DA PRISÃO CIVIL. MEDIDA EXTREMA QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. I – Caso em exame Habeas corpus cível impetrado contra decisão que determinou o revigoramento de mandado de prisão civil em execução de alimentos, sustentando a superveniência de vínculo empregatício formal do paciente e a possibilidade de satisfação da obrigação mediante desconto em folha de pagamento. II – Questão em discussão Discute-se a legalidade da manutenção da prisão civil diante da existência de meio executivo menos gravoso e igualmente eficaz, bem como da controvérsia acerca do valor efetivamente devido. III – Razões de decidir A prisão civil do devedor de alimentos possui natureza excepcional e finalidade exclusivamente coercitiva, não podendo ser utilizada com caráter sancionatório. A obtenção de vínculo formal de emprego autoriza a adoção do desconto em folha de pagamento, nos termos do art. 529 do CPC, providência apta a assegurar o adimplemento das prestações alimentares sem comprometer a capacidade produtiva do alimentante. A manutenção da prisão revela-se contraproducente quando o encarceramento pode ocasionar a perda da fonte de renda destinada ao cumprimento da obrigação alimentar. A existência de controvérsia acerca do montante do débito, diante da necessidade de reanálise dos cálculos pelo Juízo de origem, recomenda cautela na adoção da medida extrema. Parecer do Ministério Público pela confirmação da liminar, cuja fundamentação prestigia a excepcionalidade da prisão civil e a observância dos princípios da proporcionalidade e da efetividade da execução. IV – Dispositivo e tese Ordem concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida e tornar definitiva a suspensão da ordem de prisão civil, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelos meios executivos cabíveis. Tese de julgamento: A superveniência de vínculo empregatício formal do devedor de alimentos, aliada à viabilidade de desconto em folha de pagamento e à existência de controvérsia objetiva quanto ao montante do débito, afasta, excepcionalmente, a necessidade da prisão civil, por deixar de subsistir a utilidade e a proporcionalidade da medida coercitiva.