Ante o exposto e considerando-se tudo o mais que dos autos consta julgo improcedente o pedido, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e em decorrência determino o arquivamento do presente processo, após o trânsito em julgado, independentemente de posterior deliberação. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0053487-95.2025.8.17.8201 REQUERENTE: ANTONIO JOSE PEREIRA DE MOURA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - ATO Nº 581/2026 SENTENÇA Vistos, etc... Na exordial da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO, em que figuram como querelante Antonio Jose Pereira de Moura e como querelado o Município do Recife, a parte autora, atribuindo à causa o valor de R$ 30.080,85, alega ter exercido, em desvio de função, as atribuições inerentes ao cargo de Assistente Técnico de Controle Urbano, não obstante ser titular do cargo de Fiscal de Urbanismo, no interregno compreendido entre 21 de dezembro de 2020 e a data de sua aposentadoria compulsória, ocorrida em 02 de abril de 2024. Formulou os seguintes pedidos: o reconhecimento do desvio funcional no período imprescrito e a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo efetivamente ocupado e o cargo paradigma, com os devidos reflexos legais. A parte demandada apresentou contestação nos termos seguintes: arguiu, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa e a ocorrência de coisa julgada material. Suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, rechaçou a pretensão sob o pálio da ausência de provas robustas do desvio no novo período reclamado, bem como invocou a Súmula Vinculante número 37 do Supremo Tribunal Federal. Ultrapassados os atos processuais preliminares e produzida a prova contida na instrução, chegam-me os autos conclusos para sentença. Dispensado o relatório nos termos da legislação aplicável aos juizados especiais, passo a decidir. Venço a preliminar arguida de impugnação ao valor da causa, porquanto o montante reflete estimativa razoável e proporcional ao proveito econômico perseguido. Rechaço, outrossim, a preliminar de coisa julgada, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, abarcando lapso temporal distinto e superveniente àquele acobertado pelo manto da res judicata no processo anterior. No que pertine à prejudicial de prescrição quinquenal, acolho-a tão somente para declarar fulminadas as pretensões pecuniárias anteriores a 21 de dezembro de 2020, nos exatos termos do Decreto 20.910/1932. Quanto ao mérito, persegue a parte demandante indenização consubstanciada em diferenças salariais, conforme a descrição retro expendida, a partir dos fatos ab initio articulados, cuja responsabilidade é atribuída à parte ré, sob o fundamento de locupletamento ilícito da Administração Pública. E porque ilação lógica do expendido protesta pela imposição, à parte ré, do ônus pertinente à recomposição dos direitos violados através do apelo às vias indenizatórias. O confronto entre as versões oferecidas pelas partes, à luz do conjunto probatório acostados aos autos, permite-me estabelecer as bases sobre as quais é-me possível consubstanciar pronunciamento jurisdicional capaz de viabilizar a composição do conflito. Isto porque os elementos acostados me propiciam os meios de identificar os fatos ensejadores da demanda, os direitos violados, os sujeitos envolvidos no conflito e as formas concernentes à recomposição da realidade fática anterior à querela, sob a ótica dos dogmas legais aos quais devo amoldar sua subsunção. Quanto ao aspecto objetivo da disputa, tenho que a prova produzida, respeitados os limites específicos inerentes à natureza intrínseca dos fatos, para produzir o efeito ansiado pela parte querelante, há de ser tal que seja capaz de possibilitar a cognição plena do Julgador sobre a quaestio que lhe foi submetida; e no equacionamento das soluções postas, com a consequente opção relativamente ao rumo da decisão, estou convencido de que necessário se impõe a sua clareza no que concerne aos pontos conflitantes ofertados à apreciação, quando do deslinde. A apreciação dos autos me convence de que a instrução produzida foi daquelas capazes de tornar inequívoco em meu espírito o entendimento final que sobre a demanda devo ver consolidado. Isto porque a dilação probatória, o confronto dos entendimentos doutrinários e o acervo jurisprudencial trazidos à colação dão-me o necessário suporte para por fim à disputa, outorgando ao portador do melhor direito a oportunidade de auferir da tutela que lhe é devida. Quanto aos fatos articulados na inicial, ensejadores dos supostos prejuízos ali elencados, foram eles devidamente sopesados através do contido nos autos. A autoria dos mesmos, por sua vez, foi suficientemente examinada através dos questionamentos enfrentados, resultando exauriente o conhecimento das responsabilidades a serem atribuídas através deste decisio. As circunstâncias com que foram materializados os fatos, entretanto, passo a considerar com o objetivo de identificar a violação de direito e a imposição de dano material, capazes de configurar o locupletamento ilícito por parte da Administração Pública. No que se refere ao dano material, o mesmo configura-se tão somente a partir da constatação do prejuízo imposto, objetivamente mensurado e claramente percebido a partir dos dados promanados da contenda. Reflete-se na necessidade de outorgar compensação a quem seja prejudicado pelo agir de outrem, em decorrência do qual sejam registrados reflexos negativos na sua realidade econômica. Consubstancia-se, destarte, como consequência natural plenamente originária da prática ilícita impositiva de prejuízos a terceiro. A partir do que promana dos autos, devo poder distinguir as causas, especificações e alcances que identificam e caracterizam o alegado prejuízo. E, da instrução probatória, não existem comprovações dos danos materiais que alega a parte autora ter sofrido, ressaltando-se a fragilidade do acervo documental colacionado para demonstrar o efetivo e ininterrupto desvio de função no período reclamado. As declarações administrativas subscritas pela chefia imediata, por ostentarem caráter unilateral e genérico, desacompanhadas de relatórios de produtividade, ordens de serviço individualizadas ou outros registros contemporâneos de atividades diárias, revelam-se inidôneas para comprovar, de forma cabal e robusta, o exercício habitual e permanente das atribuições inerentes ao cargo de Assistente Técnico de Controle Urbano. O reconhecimento do desvio de função na seara administrativa exige a demonstração inequívoca de que o servidor desempenhou tarefas típicas de cargo diverso daquele para o qual foi legalmente investido. A mera percepção de gratificações, a exemplo da rubrica de Busca e Apreensão, não induz, por si só, à presunção de que as tarefas exercidas excedessem os limites regulamentares de seu cargo efetivo de Fiscal de Urbanismo, o qual, por sua própria natureza, também abrange atividades ligadas à fiscalização de posturas municipais. Sendo de natureza excepcional, o desvio funcional não se presume, competindo à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Se o caso sub judice envolve situação fática cuja comprovação se esgotou no limite temporal fixado pelo Poder Judiciário em demanda anterior, a extensão automática dos efeitos daquele julgado para o novo período imprescrito afigura-se juridicamente insustentável sem a correspondente e robusta instrução probatória contemporânea. Se definidos os fatos e suas consequências; se subsumidas estas aos pressupostos identificadores da alegada ilicitude; se identificados os agentes que compõem os polos ativo e passivo da querela, consequência natural é visualizar o nexo de causalidade entre o impulso lesivo perpetrado e o dano porventura identificado na querela. A conclusão não se encontra presente na demanda sob apreciação, não resultando inconteste a necessidade de outorgar razão à Parte Autora, visto que dos atos atribuídos à Parte Ré não se constata ter havido a violação de direito e a imposição de dano previstos no fragmento normativo codificado anteriormente referido. Ante o exposto e considerando-se tudo o mais que dos autos consta julgo improcedente o pedido, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e em decorrência determino o arquivamento do presente processo, após o trânsito em julgado, independentemente de posterior deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 26 de agosto de 2026. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito
