Ementa
Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de adjudicação em favor de Mariza da Cruz Fenerich, referente aos bens deixados pelos falecidos Justimiano Machado da Cruz e Marina Ferreira da Cruz, conforme consta em mov. 15.1, salvo erro ou omissão e ressalvada a responsabilidade e direitos de terceiros. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, e a juntada pela inventariante da certidão de óbito de Wilson Ferreira da Cruz (em que se confirme que deixou como herdeiras por representação apenas Gabriela Metring da Cruz e Gisele Metring da Cruz Milchert), expeça-se carta de adjudicação, e dê-se ciência à Fazenda Pública. Custas pelo espólio, com a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida (11.1). Caso haja requerimento expresso, desde já, defiro a renúncia ao prazo recursal. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008594-63.2024.8.16.0188 Processo: 0008594-63.2024.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$396.347,05 Requerente(s): MARIZA DA CRUZ FENERICH De Cujus(s): ESPÓLIO DE JUSTIMIANO MACHADO DA CRUZ ESPÓLIO DE MARINA FERREIRA DA CRUZ Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação de Inventário Cumulativo ajuizada por Mariza da Cruz Fenerich, visando a resolução dos bens deixados pelos de cujus Justimiano Machado da Cruz e Marina Ferreira da Cruz, falecidos, respectivamente, em 11/03/2015 e 29/10/2020 (eventos 1.1, 1.3 e 1.4) Consta no processo que os de cujus eram casados entre si, sob o regime da comunhão universal de bens (mov. 15.6); tiveram três filhos, a saber, Mariza da Cruz Fenerich (mov. 15.5), Celso Ferreira da Cruz (pós-morto, falecido em 17/11/2024 - mov. 33.2) e Wilson Ferreira da Cruz (pré-morto, falecido em 14/02/2015 - mov. 15.7); firmaram declaração de última vontade, objeto dos autos de Abertura, Registro e Cumprimento de testamento n. 0005768-35.2022.8.16.0188, sendo proferida sentença de procedência e firmado o termo de compromisso de testamentaria (seq. 15.12, 15.9 e 15.2, p. 12/13 e 14/15 do presente feito); e deixaram um imóvel a inventariar. A requerente Mariza da Cruz Fenerich foi nomeada inventariante (mov. 11.1) e apresentou as declarações pertinentes e pedido de adjudicação no evento 15.1. Acostadas as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários firmadas pelos demais herdeiros em favor da inventariante (movs. 15.3 e 15.4). Postulada a homologação do pedido de adjudicação (mov. 33.1 e 38.1). A Fazenda Pública Estadual informou que o ITCMD devido foi declarado e recolhido (mov. 78). É o relatório. Decido. 2. Da análise ao processado, depreende-se a presença dos requisitos aptos a ensejar a chancela judicial da adjudicação patrimonial almejada, visto que foram cumpridas as exigências legais delineadas no Código de Processo Civil, sem olvidar que o pedido foi instruído com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação e os expedientes faltantes restaram apresentados durante o trâmite processual. Na hipótese, verifica-se que os de cujus deixaram declaração de última vontade, conforme certidões expedidas pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC (mov. 15.2, p. 12/13 e 14/15). Os referidos testamentos foram objeto dos autos de Abertura, Registro e Cumprimento de testamento sob n. 0005768-35.2022.8.16.0188, com trânsito em julgado da respectiva sentença de procedência (mov. 15.9 e 15.12). Houve cessão de direitos hereditários em favor de Mariza da Cruz Fenerich, por escrituras públicas (mov. 15.3 e 15.4), e inexistem débitos fiscais perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, consoante certidões que instruem os autos. Assim, a homologação do pedido de adjudicação de mov. 15.1, por sentença, é medida que se impõe. Quanto à questão do imposto de transmissão causa mortis, a Fazenda Pública Estadual informou que o ITCMD devido foi declarado e recolhido (mov. 78). 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de adjudicação em favor de Mariza da Cruz Fenerich, referente aos bens deixados pelos falecidos Justimiano Machado da Cruz e Marina Ferreira da Cruz, conforme consta em mov. 15.1, salvo erro ou omissão e ressalvada a responsabilidade e direitos de terceiros. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, e a juntada pela inventariante da certidão de óbito de Wilson Ferreira da Cruz (em que se confirme que deixou como herdeiras por representação apenas Gabriela Metring da Cruz e Gisele Metring da Cruz Milchert), expeça-se carta de adjudicação, e dê-se ciência à Fazenda Pública. Custas pelo espólio, com a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida (11.1). Caso haja requerimento expresso, desde já, defiro a renúncia ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, nada mais havendo a ser apreciado neste processo, arquivem-se, com as baixas e diligências de praxe. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito
