TJBA, Embargos à Execução 8004197-71.2025.8.05.0032

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

SENTENÇA (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da execução, observados os limites do débito executado, inexistindo óbice legal para que o Executado, ora Embargante, realize acordo acerca do pagamento, nos moldes do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em função da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução, prosseguindo-se naqueles autos. BRUMADO/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espirito Santo Filho Juiz de Direito