Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002470-92.2012.8.16.0056 Processo: 0002470-92.2012.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$409.986,84 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): D & J INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA Vistos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pela União – Fazenda Nacional, em face de D & J Indústria e Comércio de Confecções Ltda., (ev. 1.1). Da análise do presente processo, verifica-se que, ao ev. 45.1, a exequente pugnou pela extinção do presente processo, sem resolução de mérito, argumentando a superveniente ausência de interesse de agir, diante das alterações normativas, bem como à luz do entendimento firmado pelo Tema Repetitivo n° 1.184, do Supremo Tribunal Federal, requerendo, ainda, a dispensa de custas e demais ônus sucumbenciais. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O art. 20-C, da Lei n° 10.522/2002, prevê que: Art. 20-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados. Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência. A tese firmada no Tema Repetitivo n° 1.184, do Supremo Tribunal Federal, dispõe que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (RE 1355208, Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA, j. 19.12.2023). Nesse passo, tem-se que, de fato, houve significativa alteração no regime jurídico relativo ao ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais, passando a Procuradoria da Fazenda Nacional a condicionar tais medidas à verificação de utilidade e viabilidade econômica da cobrança, com base em critérios de eficiência administrativa. No presente caso, a própria exequente reconheceu, após análise administrativa, que o crédito em cobrança não atende mais aos parâmetros atuais de economicidade, o que evidencia a perda superveniente do interesse de agir quanto à continuidade da execução. A referida circunstância, portanto, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, ainda, que a extinção do processo decorre de superveniente alteração de critérios administrativos de cobrança, não havendo falar em sucumbência causal imputável à Fazenda Pública. Ademais, é sabido que a extinção de execuções fiscais com fundamento no Tema Repetitivo n° 1.184, do Supremo Tribunal Federal, deve ocorrer sem ônus para as partes, em razão da finalidade de racionalização do acervo processual. Portanto, não há condenação em custas ou honorários. 3. DISPOSITIVO: Face ao exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Determino a baixa nas penhoras e bloqueios de bens realizados no presente processo. Com o trânsito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas, da Corregedoria Geral da Justiça, arquive-se o presente processo. P.R.I. Cambé, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI JUIZ DE DIREITO
