Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURAS A ROGO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA INVALIDAÇÃO DOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATAÇÕES VÁLIDAS. DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgara improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais, materiais e obrigação de fazer, na qual a parte autora contestara a existência de contratos de empréstimos consignados e a validade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, alegando ausência de contratação, hipervulnerabilidade em razão da idade, irregularidades nos documentos apresentados e ausência de comprovação da efetiva liberação dos valores pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se são válidos os contratos de empréstimos consignados firmados entre a parte apelante e a parte apelada, diante da alegação de inexistência da contratação, impugnação da autenticidade das assinaturas e ausência de comprovação da efetiva liberação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os contratos de empréstimos consignados foram assinados a rogo, contendo a digital do polegar da parte autora e a assinatura de duas testemunhas, o que conferiu validade aos contratos. III.2. A instituição financeira comprovou a efetiva disponibilização dos valores contratados na conta bancária da autora por meio de comprovantes de transferência. III.3. O conjunto probatório revelou a higidez da relação jurídica estabelecida entre as partes, evidenciando a manifestação de vontade da parte autora e o efetivo proveito econômico decorrente da contratação. III.4. Não se constatou nulidade dos contratos, sendo aplicável o princípio pacta sunt servanda, que obriga as partes no limite da lei. III.5. Quanto ao contrato nº 585907804, verificou-se que a proposta fora excluída e não gerou descontos, evidenciando ausência de interesse de agir em relação a este pedido. III.6. A desistência da perícia grafotécnica pela instituição financeira não prejudicou a validade dos contratos, pois o ônus da prova da autenticidade fora cumprido por outros meios. III.7. Em razão da manutenção da sentença, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi majorada de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: a contratação de empréstimo consignado firmada a rogo, revela-se válida quando corroborada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. A simples alegação de que a parte não se recorda da contratação não constitui elemento suficiente para demonstrar fraude ou nulidade do negócio jurídico.____Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, inc. III, e 31, do CDC; art. 429, inc. II, do CPC; art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC n. 0001192-05.2020.8.16.0144, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 20.5.22; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, Rel. Min. não informado, julgado de data não informada. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidiu que o recurso da parte apelante não merecia provimento, pois ficou comprovado que os contratos de empréstimo consignado foram válidos, já que continham a assinatura a rogo com a digital da parte apelante e a assinatura de testemunhas, além da instituição financeira ter apresentado comprovantes de que os valores foram efetivamente depositados na conta da parte apelante. apesar da alegação de fraude e da desistência da perícia grafotécnica, não houve prova suficiente para anular os contratos ou os descontos realizados, motivo pelo qual a sentença que julgara improcedentes os pedidos da parte apelante foi mantida.