Ementa
la provisória, no entanto, a demandante informou o óbito da interditanda (mov. 19), pugnando seja realizada a abertura, registro e cumprimento de testamento. 3. Considerando o falecimento da interditanda, evidentemente esvaziou-se a utilidade e necessidade desta demanda, por meio da qual se buscava a interdição e nomeação de curador, a fim de praticar os atos da vida civil em favor da ora de cujus, representando-a. À vista disso, inexistindo neste momento qualquer pretensão a ser satisfeita por meio da presente ação, reputo havida a perda superveniente de interesse processual, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. 4. Consigo, ademais, que as questões sucessórias pendentes em decorrência do falecimento devem ser direcionadas ao Juízo competente (Vara de Sucessões) e não são englobadas por esta demanda que discutia tão somente a capacidade civil da falecida. Desse modo, o pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento não são cognoscíveis por este Juízo Cível. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Custas legais, observando-se, todavia, a gratuidade judiciária concedida à requerente. 7. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Processo: 0026274-69.2026.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): LAUDINHA DE LOURDES DE BRITO Requerido(s): ANA BERTA MILKCZEWISKI Vistos, … 1. Recebo a emenda de mov. 18. Diante das informações apresentadas, defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual em prol da autora, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC. Anote-se. 2. Trata-se de ação de interdição em que a parte autora buscava a interdição e a curatela de ANA BERTA MILCZEWSKI. O feito se encontrava em fase de tramitação inicial, com determinação de complementação documental para recebimento da exordial e análise do pedido liminar de curatela provisória, no entanto, a demandante informou o óbito da interditanda (mov. 19), pugnando seja realizada a abertura, registro e cumprimento de testamento. 3. Considerando o falecimento da interditanda, evidentemente esvaziou-se a utilidade e necessidade desta demanda, por meio da qual se buscava a interdição e nomeação de curador, a fim de praticar os atos da vida civil em favor da ora de cujus, representando-a. À vista disso, inexistindo neste momento qualquer pretensão a ser satisfeita por meio da presente ação, reputo havida a perda superveniente de interesse processual, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. 4. Consigo, ademais, que as questões sucessórias pendentes em decorrência do falecimento devem ser direcionadas ao Juízo competente (Vara de Sucessões) e não são englobadas por esta demanda que discutia tão somente a capacidade civil da falecida. Desse modo, o pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento não são cognoscíveis por este Juízo Cível. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Custas legais, observando-se, todavia, a gratuidade judiciária concedida à requerente. 7. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito
