Ementa
Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por decisão interlocutória, o termo de acordo celebrado entre as partes (id. 251925918), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. b) DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, durante o prazo concedido para o cumprimento das parcelas avençadas. c) DETERMINO o imediato cancelamento da ordem de bloqueio/indisponibilidade de ativos financeiros emitida pelo sistema SISBAJUD sob o protocolo de id. 251531622, expedindo-se a ordem de desbloqueio em favor dos executados Marise Karoline Monteiro Correia de Oliveira e Luciano Antonio da Fonseca de Barros quanto a eventuais importâncias constritas nestes autos. d) Remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar o cumprimento voluntário da avença, cabendo à parte exequente comunicar formalmente a quitação integral do débito para fins de extinção ou denunciar eventual inadimplemento para retomada dos atos executivos pelo saldo remanescente, com base no artigo 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL Autos nº 1094025-08.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea em face de Marise Karoline Monteiro Correia de Oliveira e Luciano Antonio da Fonseca de Barros, todos qualificados nos autos. No curso da demanda executiva, após a homologação de anterior composição amigável e posterior notícia de inadimplemento que culminou no deferimento de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD (id. 251531598 e id. 251531622), a parte exequente compareceu novamente aos autos (id. 251925914) informando a formalização de um novo termo de acordo para renegociação integral do débito (id. 251925918). Constata-se que o instrumento de transação foi subscrito pelas partes e por seus respectivos procuradores ou representantes com poderes específicos, oportunidade em que os executados reconheceram a dívida consolidada no importe renegociado de R$ 37.836,73 (trinta e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), acrescida de honorários advocatícios no montante de R$ 3.783,67 (três mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos), custas processuais no valor de R$ 848,61 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos) e Quota de Quitação de Benefício no importe de R$ 249,30 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta centavos). Aduziu a exequente que o débito principal foi pactuado para pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 768,93 (setecentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), com termo inicial de vencimento ajustado para 30/10/2026, estipulando-se ainda o pagamento fracionado dos honorários em 4 (quatro) prestações e o recolhimento das demais verbas nas datas assinaladas na avença. Diante da nova repactuação, a parte credora pugnou pela homologação do ajuste, pela suspensão do curso do feito durante o prazo estabelecido para o adimplemento das prestações convencionadas, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, e manifestou expressa concordância com o imediato desbloqueio de eventuais valores indisponibilizados nos autos pelo sistema SISBAJUD (id. 251531622). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O acordo entabulado entre as partes atende a todos os requisitos de validade do negócio jurídico insculpidos no artigo 104 do Código Civil, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis de partes plenamente capazes e devidamente representadas, consubstanciando legítimo exercício da autonomia privada voltado à autocomposição da lide. Tratando-se de execução de título extrajudicial na qual a obrigação foi ajustada para pagamento parcelado, o ordenamento processual preconiza a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, ex vi do artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, preservando-se a higidez do procedimento executivo para o caso de eventual inadimplemento. Outrossim, havendo manifestação expressa da parte exequente anuindo com o cancelamento da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em razão da repactuação do débito, a liberação dos valores eventualmente atingidos pelo sistema SISBAJUD é medida de rigor. Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por decisão interlocutória, o termo de acordo celebrado entre as partes (id. 251925918), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. b) DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, durante o prazo concedido para o cumprimento das parcelas avençadas. c) DETERMINO o imediato cancelamento da ordem de bloqueio/indisponibilidade de ativos financeiros emitida pelo sistema SISBAJUD sob o protocolo de id. 251531622, expedindo-se a ordem de desbloqueio em favor dos executados Marise Karoline Monteiro Correia de Oliveira e Luciano Antonio da Fonseca de Barros quanto a eventuais importâncias constritas nestes autos. d) Remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar o cumprimento voluntário da avença, cabendo à parte exequente comunicar formalmente a quitação integral do débito para fins de extinção ou denunciar eventual inadimplemento para retomada dos atos executivos pelo saldo remanescente, com base no artigo 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data registrada no sistema. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito
