Ementa
xclusão do polo passivo em relação ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, bem como em relação aos demais entes públicos anteriormente indicados, esclarecendo que a controvérsia remanescente se restringe aos pedidos de rescisão contratual, restituição de valores e indenização formulados exclusivamente em face de MARINGÁ MOTOS LTDA e OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 2. Verifica-se que os entes públicos não foram citados, sendo admissível a homologação da desistência formulada. 3. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação em relação ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação ao referido ente. 4. Considerando o teor da manifestação de mov. 32.1, excluam-se também da autuação eventuais entes públicos posteriormente indicados pela autora e ainda não integrados à relação processual, diante da inequívoca desistência de prosseguimento da demanda em relação a eles. 5. Promovam-se as retificações cadastrais necessárias. 6. Registre-se, ainda, que a autora esclareceu expressamente na manifestação de mov.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005707-18.2026.8.16.0130 Processo: 0005707-18.2026.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$65.680,00 Autor(s): PATRICIA MAIA DA SILVA Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR MARINGÁ MOTOS LTDA OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Vistos. 1. Em manifestação de mov. 32.1, a parte autora requereu expressamente a desistência da ação e a exclusão do polo passivo em relação ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, bem como em relação aos demais entes públicos anteriormente indicados, esclarecendo que a controvérsia remanescente se restringe aos pedidos de rescisão contratual, restituição de valores e indenização formulados exclusivamente em face de MARINGÁ MOTOS LTDA e OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 2. Verifica-se que os entes públicos não foram citados, sendo admissível a homologação da desistência formulada. 3. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação em relação ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação ao referido ente. 4. Considerando o teor da manifestação de mov. 32.1, excluam-se também da autuação eventuais entes públicos posteriormente indicados pela autora e ainda não integrados à relação processual, diante da inequívoca desistência de prosseguimento da demanda em relação a eles. 5. Promovam-se as retificações cadastrais necessárias. 6. Registre-se, ainda, que a autora esclareceu expressamente na manifestação de mov. 32.1 que a controvérsia remanescente restringe-se à responsabilização da empresa vendedora e da instituição financeira pelos alegados vícios do negócio jurídico, postulando a exclusão de todos os entes públicos anteriormente incluídos na demanda. Na mesma oportunidade, consignou que eventuais prejuízos decorrentes de autuações de trânsito ou pendências administrativas registradas sobre o veículo poderão ser convertidos em perdas e danos em face das rés privadas ou buscados em via própria perante os órgãos competentes. 7. Tal manifestação evidencia que a autora não pretende mais o prosseguimento, nesta demanda, dos pedidos administrativos anteriormente direcionados aos órgãos de trânsito, inclusive aqueles relacionados ao cancelamento de autuações, pontuação em prontuário de CNH e demais efeitos administrativos delas decorrentes. Com isso, não subsiste interesse processual apto a justificar a permanência do DETRAN/PR no polo passivo, sobretudo porque a pretensão principal remanescente possui natureza exclusivamente contratual e consumerista. 8. A redistribuição dos autos a este Juízo decorreu exclusivamente da inclusão do DETRAN/PR no polo passivo, circunstância que motivou o reconhecimento da competência fazendária e a remessa do feito pela 1ª Vara Cível desta Comarca. 9. Após a homologação da desistência e a consequente exclusão do ente público estadual, remanescem no polo passivo apenas MARINGÁ MOTOS LTDA e OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, persistindo discussão de natureza exclusivamente privada, relacionada à alegada existência de vício do produto, resolução contratual, restituição de valores e indenização por danos. 10. Desaparecido o fundamento que ensejou a modificação da competência, reconheço a incompetência material deste Juízo Especializado para o prosseguimento da demanda. 11. Determino a remessa dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, Juízo de origem do presente feito, para regular prosseguimento da demanda e apreciação dos requerimentos pendentes, inclusive do pedido de tutela de urgência. 12. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito
