TJTO, Execução de Título Extrajudicial 0008566-92.2020.8.27.2722

Inteiro teor

Execução de Título Extrajudicial Nº 0008566-92.2020.8.27.2722/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RÉU : CARLOS FILIPE FERRI IZZO ADVOGADO(A) : RANIERE FERNANDES MOURA (OAB MG230288) ADVOGADO(A) : MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) SENTENÇA Trata-se de execução em que sobreveio acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0005941-78.2025.8.27.2700, posteriormente transitado em julgado, por meio do qual foi declarada a nulidade absoluta da citação por hora certa realizada no evento 7 e de todos os atos processuais subsequentes, bem como reconhecida a prescrição da pretensão executória, extinguindo-se a execução com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em estrito cumprimento ao acórdão, este Juízo determinou o levantamento das constrições incidentes sobre os bens da parte executada, com a expedição dos atos necessários ao cancelamento da averbação de penhora e à liberação de eventuais valores constritos. Cumpridas as determinações constantes do acórdão, não remanescem providências jurisdicionais a serem adotadas. Diante do exposto, em cumprimento ao acórdão transitado em julgado proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, declaro cumpridas as determinações nele contidas e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão executória reconhecida pela instância recursal. Custas e honorários na forma estabelecida no acórdão. PRI; após, deem-se as devidas baixas nos autos, remetendo-os à COJUN. Gurupi, data certificada no sistema.