TJPR, Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0010712-87.2026.8.16.0011

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - CASA DA MULHER BRASILEIRA - PROJUDI Avenida Paraná, 870 - Bloco Laranja - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.035-130 - Fone: (41) 3200-3252 - Celular: (41) 3200-3252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010712-87.2026.8.16.0011 Processo: 0010712-87.2026.8.16.0011 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/08/2026 Noticiante(s): ROSELI DE FATIMA DRULA Noticiado(s): JOSE ROBERTO DRULA 1. R.F.D. formulou pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência com base na Lei nº 11.340/06, em desfavor de seu irmão José Roberto Drula. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). É o breve relato. DECIDO. 2. Da análise dos autos, verifica-se que não restaram demonstrados os requisitos para a concessão das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, diante da ausência de violência fundada no gênero. Relata a noticiante, em síntese, que é irmã do noticiado e há anos dedica-se de forma contínua e diária aos cuidados da genitora, recentemente diagnosticada com câncer, o que agravou o contexto familiar. Desde então, o noticiado passou a acusar a noticiante de não prestar a devida assistência à mãe, inclusive perante terceiros. Há cerca de um mês, o noticiado iniciou o envio de sucessivas mensagens de voz, em tom hostil e intimidatório, contendo ofensas à honra da noticiante, comparações depreciativas e imputações de abandono da genitora idosa e enferma. Em tais áudios, o noticiado também declarou que a noticiante estaria “de fora” dos cuidados da mãe, buscando deslegitimar sua atuação, além de anunciar que passaria a frequentar e pernoitar na residência da genitora. As mensagens, enviadas de forma reiterada desde 18 de agosto de 2026. No caso em comento, não se observa elementos hábeis a fundamentar o acolhimento do pleito, porquanto é assente na jurisprudência e na própria previsão legal (art. 5º da Lei Maria da Penha), a necessidade de que a ação ou omissão praticada contra a mulher se dê baseada no gênero feminino. Assim, se a ameaça ou qualquer outro crime, embora praticado contra pessoa do sexo feminino, tenha por motivação elemento estranho ao gênero, como se verifica na hipótese, não são aplicáveis as disposições da Lei 11.340/06, e, por consequência, fica excluída a competência da Justiça especializada em violência doméstica. A propósito: APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INSURGÊNCIA PELA OFENDIDA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMADO O AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. É consolidado o entendimento de que para ser fixada a competência da vara especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não basta que estejam configuradas apenas as situações descritas nos incisos do art. 5º da Lei n. 11.343/06, ou seja, prescindível, para tanto, que o motivo da violência esteja diretamente relacionado à discriminação de gênero. Precedentes. In casu, figura do polo passivo da ação o tio da recorrente, pela prática, em tese, do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal). Do texto apresentado, depreende-se que a ameaça não está sendo praticada em um contexto de sobreposição do homem em relação à mulher, por questões envolvendo gênero, mas simplesmente porque Aline é uma das pessoas que têm a posse/propriedade do imóvel que Daniel pretende possuir/ter. Tanto é assim que, da mesma forma que Aline, seu irmão Wagner também é alvo da ameaça de morte proferida por Daniel, pelo mesmo motivo. Seguindo esse entendimento, concluiu-se que as disposições da Lei Maria da Penha restam inaplicáveis à hipótese dos autos. Logo, como o problema não será solvido, de fato, na Vara Especializada de Violência Doméstica, cabe à suposta vítima buscar as cautelares que entender pertinentes junto ao juízo competente. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 70084196724, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 26-06-2020) (Destaquei) Destarte, os fatos narrados pela noticiante evidenciam que os desentendimentos mantidos com o noticiado decorrem de divergências relacionadas aos cuidados da genitora idosa, recentemente diagnosticada com câncer, bem como de possíveis questões patrimoniais envolvendo a família. Cumpre ressaltar que as mensagens enviadas pelo noticiado, ainda que ofensivas e hostis, têm como pano de fundo disputas familiares e de responsabilidade pelo acompanhamento da mãe, não se verificando elementos que indiquem discriminação ou tentativa de subjugação da noticiante em razão de seu gênero. Assim, nos termos do art. 19, § 4°, da Lei Maria da Penha, a Autoridade poderá indeferir a aplicação das medidas protetivas quando constatada a inexistência de risco à integridade da noticiante, confira-se: § 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Por conseguinte, sem menosprezar a conduta reprovável em tese praticada pelo noticiado, ausente elemento que indique a necessidade da aplicação de medida protetiva de urgência, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Intime-se a noticiante por meio de seu defensor habilitado ou, na ausência, pessoalmente nos endereços/telefones constantes dos autos, considerando-se válida intimação ainda que em caso de mudança, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC e Enunciado 17 do FONAVID. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que for aplicável. 7. Decorrido o prazo para eventual recurso, após os registros e comunicações de praxe, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta