TJTO, Procedimento do Juizado Especial Cível 0050072-85.2024.8.27.2729

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0050072-85.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ROBERTO ALVES SATLER ADVOGADO(A) : VAGNER FRANCO MOREIRA (OAB RS116092) RÉU : ROSSANA PAIVA BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WESLEY CAETANO DA SILVA (OAB GO023099) RÉU : ADALTON RIBEIRO MARINHO ADVOGADO(A) : VICTOR DOURADO SANTANNA (OAB TO04701A) SENTENÇA ROBERTO ALVES SATLER ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra ROSSANA PAIVA BORGES DE OLIVEIRA e ADALTON RIBEIRO MARINHO, partes qualificadas, por meio da qual alega que, por comportamento culposo (negligência) dos requeridos, seu nome foi inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública do Estado do Pará. Sustenta que o automóvel FORD/FIESTA FLEX, placa NSP8791, Renavam nº 19725543-4, chassi nº 9BFZF55A5ABO11153, que lhe pertencia, foi perdido em favor da SENAD nos autos da Ação Penal nº 0016791-51.2018.8.27.2729, que tramitou na 4ª Vara Criminal e da Justiça Militar da Comarca de Palmas/TO. Assinala que, em decorrência do referido ato de perdimento, o veículo foi leiloado pela primeira requerida e arrematado pelo segundo requerido. Estes, contudo, deixaram de promover administrativamente a transferência de titularidade do automóvel, que permaneceu em seu nome, gerando débitos administrativos e fiscais que lhe vêm sendo cobrados pelo Estado do Pará. Pleiteia, por essas razões, condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Não procedem tanto a pretensão inicial quanto o pedido contraposto. A responsabilização civil extracontratual tem caráter subjetivo, ou seja, o pretenso autor do fato ilícito somente será responsabilizado se ficarem demonstradas a conduta (dolosa ou culposa), o nexo de causalidade e o dano, nos termos do art. 927, caput, do Código Civil. Cabe, portanto, a quem alega ter sido vítima do ato ilícito, demonstrar a conduta (dolosa ou culposa), o nexo causal e o dano, fatos constitutivos do direito do autor, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Confira-se, nesse sentido, a orientação firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA CULPA DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por associação de benefícios mútuos contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento, ajuizada para reaver valores pagos a associado em razão de danos materiais decorrentes de acidente automobilístico. A autora sustentou que o veículo do réu colidiu com o automóvel do associado, causando prejuízos, e que, após indenizar o associado, sub-rogou-se nos seus direitos para buscar ressarcimento. O juízo de origem entendeu não haver prova suficiente da responsabilidade do réu e indeferiu o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou comprovada, nos autos, a responsabilidade do apelado pelo acidente de trânsito e, consequentemente, o direito da associação apelante ao ressarcimento dos valores pagos ao associado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade civil extracontratual exige a comprovação de quatro elementos essenciais: ação ou omissão, culpa do agente, dano e nexo causal. 4. Conforme estabelece o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. 5. A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, limitando-se a apresentar boletim de ocorrência unilateral e depoimento de informante sem elementos probatórios concretos que comprovem a dinâmica do acidente ou a participação do veículo do apelado. 6. Ausente prova suficiente da culpa do réu e do nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo alegado, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A associação de benefícios mútuos, na condição de sub-rogada, tem direito ao ressarcimento de valores pagos a associado, desde que comprovada a responsabilidade do terceiro causador do dano. 2. A ausência de prova robusta da culpa e do nexo de causalidade entre o réu e o acidente de trânsito afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, art. 373, I e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Ap nº 0037813-05.2017.8.27.2729, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 19/06/2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ nº 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Apelação Cível, 0001606-66.2023.8.27.2706, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 13/08/2025, juntado aos autos em 22/08/2025 13:10:53) g.n. Na hipótese, o requerente não logrou demonstrar que seu nome foi inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública do Estado do Pará por débito decorrente de comportamento negligente dos requeridos. Isso porque não ficou evidenciado que o valor cobrado por aquele ente federativo é fruto de dívida gerada após o leilão promovido pela SENAD. Em outras palavras, somente seria possível cogitar a responsabilização das partes réu caso houvesse a comprovação de que a dívida cobrada teve origem em período posterior à data do leilão promovido pela SENAD, o que não se comprovou na espécie, já que a certidão positiva de natureza tributária aponta débito cujos períodos de referência são 01/2019 e 01/2020 — isto é, datas anteriores à realização da hasta pública, ocorrida em 31/07/2020 (evento 1, CDA6). Registre-se que o Tribunal de Justiça do Tocantins entende que a decretação do perdimento de veículo em favor da União torna inexigível a cobrança de IPVA e encargos apenas se posteriores à data da apreensão, ainda que o registro no DETRAN conste em nome do antigo proprietário. Confira-se: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE À SENAD. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de IPVA, licenciamento e outros encargos a partir da apreensão do veículo em 16/08/2020, determinou a anulação dos lançamentos fiscais a partir de 2021, a transferência da titularidade do veículo à SENAD e condenou o Estado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobrança de IPVA e outros encargos relativos ao veículo após a decretação de perdimento em favor da União; e (ii) estabelecer se o Estado deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo diante da alegação de desconhecimento do perdimento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A aplicação da pena de perdimento ao veículo, nos termos dos arts. 61 a 63 da Lei nº 11.343/2006, acarreta a perda da propriedade e da posse pelo antigo titular, tornando inexigível a cobrança de IPVA e taxas posteriores à apreensão do bem. 4. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais tem firmado entendimento no sentido de que, comprovado o perdimento, é vedada a exigência de tributos do proprietário anterior, sendo irrelevante eventual atraso na atualização cadastral do órgão de trânsito. 5. Compete ao Estado, enquanto detentor da posse do bem e responsável pela efetivação da medida judicial de perdimento, adotar as providências necessárias para regularizar a titularidade do veículo perante o DETRAN, mesmo que o órgão de registro seja de outro ente federativo. 6. A condenação em honorários sucumbenciais é devida, pois o Estado apresentou resistência à pretensão autoral ao contestar os pedidos, sendo aplicável o princípio da causalidade e o disposto no art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decretação do perdimento de veículo em favor da União torna inexigível a cobrança de IPVA e encargos posteriores à data da apreensão, mesmo que o registro no DETRAN ainda conste em nome do antigo proprietário. 2. Compete ao Estado, como responsável pela execução da sentença penal, adotar as providências administrativas para a transferência da titularidade do veículo ao órgão federal competente. 3. A parte que apresenta resistência injustificada ao pedido autoral responde pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, ainda que alegue desconhecimento do fato que deu origem à demanda. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 61 a 63; CC, art. 1.267; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 27.326/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.04.2009, DJe 06.05.2009; TJTO, Apelação Cível 0003245-60.2022.8.27.2737, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 11.10.2023; TJTO, Apelação Cível 0017240-67.2022.8.27.2729, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 16.08.2023. (TJTO, Apelação Cível, 0004842-14.2024.8.27.2731, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 20/08/2025, juntado aos autos em 23/08/2025 10:00:20) g.n. Tal entendimento jurisprudencial apenas confirma o que prevê o art. 61, § 13, da Lei n. 11.343/06, segundo o qual, na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo da execução fiscal em relação ao antigo proprietário. Assim, para ver sua pretensão acolhida, o requerente deveria ter comprovado que a cobrança dizia respeito a débitos posteriores à arrematação, o que deixou de fazer. A prova oral colhida não tem o condão de infirmar a prova documental, sobretudo porque se ateve a dificuldades quanto à transferência do veículo, situação que não rechaça a ausência da aludida prova documental. O pedido contraposto também deve ser rejeitado. Isso porque não há que se falar em dano moral em virtude do ajuizamento da presente pretensão, que apenas é julgada improcedente por ausência de provas, e não por se tratar de causa em que ficaram evidenciadas a dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; a alteração da verdade dos fatos; o uso do processo para conseguir objetivo ilegal; a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo; o comportamento temerário em qualquer incidente ou ato do processo; a provocação de incidente manifestamente infundado; ou a interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. Embora tenha sido intensamente debatida nos autos, a questão atinente à transferência do veículo, nem sequer é ventilada no pedido, o que a afasta, portanto, da apreciação deste juízo, conforme prelecionam o arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais e os contrapostos. Intimem-se. Caso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer resposta no prazo legal, encaminhando-se os autos à egrégia Turma Recursal. Sobrevindo trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema.