Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. GESTANTE. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TEMA 542 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso Inominado interposto por servidora pública contratada temporariamente para o exercício da função de professora da rede estadual de ensino contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do Estado do Tocantins, na qual pleiteia indenização substitutiva correspondente ao período de licença-maternidade e estabilidade gestacional não usufruídos, em razão do encerramento do contrato durante a gestação e de posterior recontratação sem a concessão do afastamento constitucionalmente assegurado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora pública contratada por tempo determinado faz jus à licença-maternidade e à estabilidade gestacional, independentemente da existência de previsão específica na legislação estadual; (ii) estabelecer se a ausência de fruição da licença-maternidade, em razão do encerramento do contrato e da imediata recontratação após o parto, gera direito à indenização substitutiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A proteção à maternidade e à infância constitui direito fundamental de eficácia plena e aplicabilidade imediata, assegurado pelos arts. 6º e 7º, XVIII, da Constituição Federal e pelo art. 10, II, "b", do ADCT, não podendo ser restringido por omissão da legislação infraconstitucional.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 542 da repercussão geral (RE 842.844/SC), firmou tese vinculante segundo a qual a trabalhadora gestante faz jus à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico do vínculo ou da natureza temporária da contratação.
Restou incontroverso que a recorrente encontrava-se gestante durante a vigência do contrato temporário, que a Administração possuía ciência inequívoca da gravidez, que o vínculo foi encerrado antes do parto e que a autora foi recontratada poucos dias após o nascimento da filha, retornando imediatamente às atividades sem usufruir da licença-maternidade.
O término do contrato por advento do termo final não afasta a incidência da proteção constitucional, pois a garantia decorre da condição de gestante e da tutela da maternidade, e não da natureza permanente ou temporária do vínculo funcional.
A inexistência de previsão expressa da licença-maternidade na Lei Estadual nº 3.422/2019 não afasta direito assegurado diretamente pela Constituição Federal, devendo a legislação estadual ser interpretada em conformidade com a ordem constitucional e com o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal.
O art. 3º, § 1º, da Lei Estadual nº 3.422/2019 admite a aplicação das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins aos servidores temporários sempre que compatíveis com a natureza da contratação, hipótese em que se insere a licença-maternidade por constituir direito fundamental.
A ausência de requerimento específico perante a Junta Médica não impede o reconhecimento do direito, uma vez que a Administração já detinha ciência da gestação e não pode invocar formalidade administrativa para restringir garantia constitucional.
A impossibilidade de restabelecimento do vínculo funcional em razão do decurso do tempo impõe o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período integral de seis meses de afastamento não usufruído, abrangendo os 120 dias previstos no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e a prorrogação de 60 dias assegurada pela Lei Estadual nº 1.981/2008.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
A licença-maternidade e a estabilidade gestacional aplicam-se às servidoras públicas contratadas temporariamente, independentemente da natureza do vínculo ou de previsão específica na legislação estadual.
O término do contrato temporário durante a gestação não afasta a proteção constitucional assegurada à maternidade, conforme a tese fixada pelo STF no Tema 542 da repercussão geral.
A inexistência de previsão expressa em lei estadual não pode restringir direito fundamental de eficácia imediata assegurado pela Constituição Federal.
A supressão da licença-maternidade em razão do encerramento do contrato e da imediata recontratação da servidora autoriza o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período de afastamento não usufruído.
A ciência inequívoca da Administração acerca da gestação afasta a possibilidade de exigir formalidade administrativa para o reconhecimento do direito à licença-maternidade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, "b"; CPC, art. 98; Lei nº 9.099/95, arts. 54, parágrafo único, e 55; Lei Estadual nº 3.422/2019, art. 3º, § 1º; Lei Estadual nº 1.981/2008.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 842.844/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Tema 542 da Repercussão Geral; TJTO, Apelação Cível nº 0001183-79.2024.8.27.2736, Rel. Des. Gil de Araújo Corrêa, j. 15.04.2026, DJe 23.04.2026.