TJPR, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000919-07.2018.8.16.0173

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo: 0000919-07.2018.8.16.0173 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 02/08/2017 Autor(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):  ESTADO DO PARANÁ Réu(s):  KLEBER BATISTA DE SOUZA Vistos. Trata-se denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor da parte ré, maior de 21 anos ao tempo da conduta, pelo(s) seguinte(s) fato(s): No dia 02 de agosto de 2017, por volta das 08hrs30min, na Av. Brasil, n. 2145, nas imediações do lava-jato ‘Aqua Tec’, nesta cidade e comarca de Umuarama PR, o denunciado KLEBER BATISTA DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, conduziu, em proveito próprio, o veículo IMP/TOYOTA HILUX 4CD SR5 que sabia ser produto do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uma vez que o referido automóvel, além de estar com a placa FNJ-6999 desprovida de numeração identificadora e tarjeta (placa fria), também estava com a numeração do chassi, vidros e motor suprimidas, conforme o contido no laudo pericial n. 40/044/2017, juntado às fls. 25/30. O denunciado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8HE CF9X8 KY8ZP XNV2U sabia que o veículo era produto de crime porque, além da supressão dos números de identificação acima mencionados, o veículo estava com a cor da sua carroceria grosseiramente alterada, uma vez que na parte interna do capô e das portas a cor era vermelha/bordô, enquanto a parte externa era preto fosco. Junto a isso, o veículo estava sem os bancos do passageiro e traseiro, conforme o contido no boletim de ocorrência n. 2017/891843 (fls.05/10), no auto de exibição e apreensão de fl. 13/14, nos termos de depoimento de fls. 15/20 e no laudo pericial de fls. 25/30. COMARCA DE UMUARAMA JUÍZO SUBSTITUTO Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3660, Centro Cívico, Umuarama/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Segundo as informações contidas na investigação preliminar, após receber denúncia anônima de que a caminhoneta adulterada estava no lava-jato ‘Aqua Tec’, a autoridade policial se deslocou até o local e, de fato, encontrou o veículo. Ao aprofundarem as diligências, desconfiaram do comportamento de Jussara da Cunha Batista que, ao ser abordada, afirmou ter ido ao local a mando do denunciado, a fim de verificar se a polícia não estava no entorno quando ele fosse buscar o automóvel. Atribuiu-se, em consequência, a prática da infração penal prevista nos art. 180, caput, do Código Penal. Não houve prisão em flagrante. A denúncia foi recebida em 18/05/2020 (mov. 20.1). Diante das inúmeras diligências infrutíferas para citação da parte ré, foi expedido edital de citação (mov. 57.2). Após o decurso do prazo do edital, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos. Na oportunidade foi designada audiência de produção antecipada de provas (mov. 65.1). A parte ré foi citada ao mov. 87.1. Na sequência, apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído. Como preliminar, pugnou pela absolvição sumária da parte diante da ausência de justa causa. No mérito, pugnou pela absolvição diante da falta de comprovação da autoria e dolo específico (mov. 106.1). Instado, o Ministério Público rechaçou os argumentos defensivos (mov. 109.1). Em decisão saneadora (mov. 112.1), foram afastadas as preliminares e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento. Em instrução (mov. 149.1), foram ouvidas quatro testemunhas e, ao final, colhido o interrogatório da parte ré. Encerrada a instrução processual, houve intimação das partes para alegações finais. COMARCA DE UMUARAMA JUÍZO SUBSTITUTO Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3660, Centro Cívico, Umuarama/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Em suas razões, o Ministério Público pugnou, no mov. 154.1, pela absolvição por falta de provas. A parte ré, por seu turno, consoante mov. 158.1, pleiteou pela absolvição por falta de provas. É o relatório. Decido. Fundamentação Inicialmente, destaco que foi respeitada a cláusula do devido processo legal, não havendo nenhuma nulidade a ser declarada, tanto que ausente arguição nesse sentido pelas partes. Mérito Trata-se de denúncia oferecida nos seguintes termos: No dia 02 de agosto de 2017, por volta das 08hrs30min, na Av. Brasil, n. 2145, nas imediações do lava-jato ‘Aqua Tec’, nesta cidade e comarca de Umuarama PR, o denunciado KLEBER BATISTA DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, conduziu, em proveito próprio, o veículo IMP/TOYOTA HILUX 4CD SR5 que sabia ser produto do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uma vez que o referido automóvel, além de estar com a placa FNJ-6999 desprovida de numeração identificadora e tarjeta (placa fria), também estava com a numeração do chassi, vidros e motor suprimidas, conforme o contido no laudo pericial n. 40/044/2017, juntado às fls. 25/30. O denunciado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8HE CF9X8 KY8ZP XNV2U sabia que o veículo era produto de crime porque, além da supressão dos números de identificação acima mencionados, o veículo estava com a cor da sua carroceria grosseiramente alterada, uma vez que na parte interna do capô e das portas a cor era vermelha/bordô, enquanto a parte externa era preto fosco. Junto a isso, o veículo estava sem os bancos do passageiro e traseiro, conforme o contido no boletim de ocorrência n. 2017/891843 (fls.05/10), no auto de exibição e apreensão de fl. 13/14, nos termos de depoimento de fls. 15/20 e no laudo pericial de fls. 25/30. COMARCA DE UMUARAMA JUÍZO SUBSTITUTO Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3660, Centro Cívico, Umuarama/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Segundo as informações contidas na investigação preliminar, após receber denúncia anônima de que a caminhoneta adulterada estava no lava-jato ‘Aqua Tec’, a autoridade policial se deslocou até o local e, de fato, encontrou o veículo. Ao aprofundarem as diligências, desconfiaram do comportamento de Jussara da Cunha Batista que, ao ser abordada, afirmou ter ido ao local a mando do denunciado, a fim de verificar se a polícia não estava no entorno quando ele fosse buscar o automóvel. A infração penal imputada está assim redigida (redação anterior à Lei 15.397/2026): CP, Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Feito isso, observo que a capitulação efetuada na denúncia está adequada à descrição fática, pelo que reputo desnecessária emendatio libelli (CPP, art. 383). E, no mérito, consigno que a pretensão acusatória não procede. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão (mov. 4.5), pelo boletim de ocorrência (movs. 4.3/4), pelos termos de depoimento e laudo de mov. 4.11. Por outro lado, na compreensão deste Juízo, existem dúvidas quanto à autoria do delito praticado. Em outras palavras, o exame dos elementos probatórios carreados ao bojo dos autos evidencia que o pedido contido na denúncia não comporta julgamento de procedência. Isso porque não existem provas concretas e suficientes para embasar o decreto condenatório, incidindo, in casu, o princípio in dubio pro reo. Em audiência de instrução e julgamento, Caroline Ferreira Julião disse que (mov. 148.1): COMARCA DE UMUARAMA JUÍZO SUBSTITUTO Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3660, Centro Cívico, Umuarama/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Que Boizinho teria deixado o carro; que conhecia Boizinho de vista, por ser cliente; que o nome de Boizinho é Wagner; que não se recorda de ter visto o réu no local na data dos fatos; que trabalhou desde que abriram até sua gravidez, em 2019; que o lava-rápido foi aberto em 2016; que não se recorda de ter visto a parte ré levando carros; não sabe qual o carro da parte ré; que Jussara apareceu mais tarde para buscar o automóvel. A testemunha Hudson Furlan contou que (mov. 148.2): A equipe recebeu uma denúncia sobre um veículo em um lava- rápido; que o veículo teria sido deixado pela parte ré; que a caminhonete estava preparada para o contrabando; que a parte ré é conhecida no meio policial; que a adulteração era grosseira no veículo; não viu a parte ré entregar o veículo no lava-rápido; que ligaram Cleber à caminhonete em virtude de denúncia anônima; que uma mulher teria informado que foi mandada pela parte ré para constatar se haveriam policiais no local. A testemunha Jemmy Michael Maurício Roseghini disse que (mov. 148.3): Era proprietário do lava-rápido; que um rapaz alto de magro deixou a caminhonete; que era a pessoa de Boizinho; não se recorda do nome; que Boizinho teria saído em um Honda Civic preto; não conhece uma pessoa de nome Jussara; que uma mulher teria informado que era proprietária da caminhonete; não conhece a parte ré. A testemunha Mateus Lucas Procopio informou que (mov. 148.4): Foi buscar seu pai com um Honda Civic preto; seu pai seria Wagner; que sua madrasta é Jussara; Boizinho seria seu pai; seu pai é falecido. A testemunha Argemiro Gregório dos Santos relatou que (mov. 148.6): A equipe não logrou êxito num primeiro momento em descobrir quem seria o proprietário do automóvel; em razão disso a equipe permaneceu de campana no local; posteriormente, chegou Jussara, COMARCA DE UMUARAMA JUÍZO SUBSTITUTO Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3660, Centro Cívico, Umuarama/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 que teria informado que Cleber teria pedido até o local para verificar se existiriam policiais no local; que a parte ré não compareceu ao local; a parte ré é conhecida no meio policial; que a parte ré teria deixado o veículo; que as viaturas descaracterizadas são conhecidas pela parte ré, diante de seu envolvimento com o crime. A parte ré asseverou que (mov. 148.5): Não tem qualquer conhecimento sobre os fatos. Após a análise e exposição de toda prova oral colhida em Juízo, chega-se à conclusão de que não é possível confirmar que seja o réu o autor do fato descrito na denúncia. Como é cediço, é vedado pelo ordenamento a motivação de sentença penal condenatória fundada, exclusivamente, em elementos informativos colhidos na investigação policial (art. 155 do CPP). Quanto à autoria, é exatamente o que se tem nos autos em comento, unicamente embasada no depoimento de Jussara, que não foi ouvida em Juízo. Nesse sentido, importante esclarecer que no âmbito do processo penal é imprescindível a existência de provas robustas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a prolação de um decreto condenatório. Ao contrário, restando dúvida razoável, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, absolvição do acusado. Assim, verifica-se que a absolvição é medida que se impõe, devendo ser observado que o denunciado pode até ter cometido a conduta que lhe foi imputada, mas, diante da ausência de elementos convergentes quanto à autoria delitiva, deve ele ser absolvido, aplicando-se na espécie o princípio in dubio pro reo. De rigor, pois, a absolvição. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória para o fim de absolver a parte ré, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. COMARCA DE UMUARAMA JUÍZO SUBSTITUTO Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3660, Centro Cívico, Umuarama/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 Apreensões Com relação ao veículo apreendido, expeça-se ofício à Delegacia de Polícia para que diga se há interesse. Após, tornem os autos conclusos. Fiança Não houve recolhimento de fiança nos autos. Custas Sem custas. Defensoria Dativa Não houve atuação da defensoria dativa. Intimação da Vítima A intimação da vítima, caso for, deve observar o disposto nos art. 201 e 391, ambos do CPP. Confira-se: CPP , art. 201, § 2° O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. § 3° As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume. Desse modo, intime-se a vítima. Disposições Finais Comunique-se o julgamento à Instância Superior, acaso haja impugnação pendente. COMARCA DE UMUARAMA JUÍZO SUBSTITUTO Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3660, Centro Cívico, Umuarama/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Umuarama, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito Substituto COMARCA DE UMUARAMA JUÍZO SUBSTITUTO Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3660, Centro Cívico, Umuarama/PR