Ementa
URADOR DO IMPUGNANTE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (RESP Nº 1.134.186/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO EXEQUENTE. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SOMENTE EM BENEFÍCIO DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR. 16 CC. AI 10017-45.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 17/05/2021; grifos em negritos inexistentes no original). 5 - Com fundamento em todas as mesmas premissas, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença proposto por OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de CECILIA OLIVEIRA ZANIN e SILMARA SARTORETO DE OLIVEIRA, todas já qualificadas, com fundamento o art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, para todos os fins. 6 - Promova-se o levantamento de todos os gravames autorizados no curso do processo em desfavor da parte executada, medida que objetiva evitar o cumprimento inadvertido no futuro. 7 - Custas processuais e honorários advocatícios da fase de execução forçada são devidos pelos exequentes, vez que deram causa à propositura indevida desta execução forçada, na vigência da suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência das devedoras. 8 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Processo: 0055638-23.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$86.077,18 Exequente: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executados: Cecilia Oliveira Zanin SILMARA SARTORETO DE OLIVEIRA 1 - O presente Cumprimento de Sentença foi proposto por OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de CECILIA e SILMARA (seq. 87) para a cobrança forçada de honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento, tal como se vê da sentença reproduzida na seq. 61 e parcialmente reformada por decisão colegiada (vide seq. 75). Pelas executadas CECILIA e SILMARA foi apresentada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de seq. 100 apenas para pedir o benefício da gratuidade, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, o que afasta a possibilidade de execução forçada dos honorários advocatícios pretendidos pelos credores. Por fim, antes mesmo da prolação da decisão inicial, a exequente apresentou réplica na seq. 108 para alegar que: a concessão do benefício no recurso não afasta o dever de pagamento de verbas de sucumbência já arbitradas em momento anterior; apresenta nesta fase a retificação do cálculo do valor devido, já que a concessão do benefício em grau de recurso torna inexigível o valor correspondente à majoração da verba honorários nos autos de recurso. É o breve relatório. Decido. 2 - Mérito Depois de analisar detidamente os autos, é forçoso reconhecer que o Cumprimento de Sentença não comporta prosseguimento porque: a) o benefício da justiça gratuita foi inicialmente concedido a ambas as executadas, tal como se vê do item 1 da decisão de seq. 7; b) por ocasião da prolação da sentença de improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, o benefício foi mantido em favor de CECILIA mas revogado para SILMARA (vide seq. 61); c) para SILMARA, ainda que tema tenha sido apreciado por ocasião do julgamento do AgInt 0063856-69.2023.8.16.0000 na Apelação Cível (vide seq. 75.4), a medida se prestou a restabelecer o benefício anteriormente concedido pelo juízo de origem na decisão inicial; d) em razão da interposição da Apelação Cível a deliberação da sentença de seq. 61 ainda não havia sido acobertada pela preclusão, de modo que a concessão da justiça gratuita ou efetiva manutenção da revogação do benefício ainda era objeto de discussão judicial. Concretamente, a exigibilidade das verbas de sucumbência permanece então suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC, cabendo à credora, no prazo previsto na lei de processo, apresentar elementos que possibilitem a cobrança forçada das verbas de sucumbência, o que aqui não se apresenta. 3 - Com fundamento nessas premissas, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de seq. 100 e reconheço o implemento da causa incidental de perda do interesse no processamento do pedido deduzido na peça de seq. 87, diante da suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência arbitradas na sentença de seq. 61. 4 - Condeno a exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sobre o Incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em favor dos procuradores de CECILIA e SILMARA, que arbitro no valor certo de R$300,00 (trezentos reais), considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a pouca complexidade, a desnecessidade de instrução, o sucesso obtido e a ausência de incidentes, nos termos do art. 85, §8º do CPC. O valor deverá receber correção monetária pelo IPCA contada da publicação da sentença e a partir do trânsito em julgado, apenas a Taxa SELIC (correção monetária + juros de mora), na forma dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, utilizando-se o método da soma dos acumulados mensais. “BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A SER ARCADO POR AMBAS AS PARTES OBSERVADOS PROPORCIONALMENTE OS GANHOS E AS PERDAS (CPC, ART. 86). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE-IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DO IMPUGNANTE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (RESP Nº 1.134.186/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO EXEQUENTE. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SOMENTE EM BENEFÍCIO DO IMPUGNANTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR. 16 CC. AI 10017-45.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 17/05/2021; grifos em negritos inexistentes no original). 5 - Com fundamento em todas as mesmas premissas, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença proposto por OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de CECILIA OLIVEIRA ZANIN e SILMARA SARTORETO DE OLIVEIRA, todas já qualificadas, com fundamento o art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, para todos os fins. 6 - Promova-se o levantamento de todos os gravames autorizados no curso do processo em desfavor da parte executada, medida que objetiva evitar o cumprimento inadvertido no futuro. 7 - Custas processuais e honorários advocatícios da fase de execução forçada são devidos pelos exequentes, vez que deram causa à propositura indevida desta execução forçada, na vigência da suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência das devedoras. 8 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito
