Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003226-23.2026.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: LYARA VICTORIA DOS SANTOS DA SILVA Advogado(s): DIAC TOME DOS SANTOS (OAB:BA71126) REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:BA36272) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, tenho por convencimento ser cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 355, do Novo Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida se resolve a partir da análise da prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, ou realização de audiência de instrução e julgamento. DECIDO A controvérsia consiste na regularidade da suspensão dos perfis da autora e na existência de dano moral indenizável. Ambas as partes requereram julgamento antecipado na audiência de conciliação, e a documentação apresentada é suficiente para a solução da demanda. PRELIMINARES Defiro a gratuidade da justiça requerida pela autora, diante da declaração apresentada e da ausência de elementos que a infirmem. Quanto à alegação de que a ré não opera diretamente o Instagram, a divisão interna de atividades entre as empresas responsáveis pela plataforma não afasta sua legitimidade perante a consumidora. A própria contestação reconhece a possibilidade de interlocução com o provedor para cumprimento das determinações judiciais, e a ré integra a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Rejeito, portanto, a objeção à sua responsabilização fundada nessa distinção empresarial. MÉRITO A relação é de consumo, pois a autora utiliza o serviço como destinatária final, e a ausência de pagamento direto não exclui a remuneração indireta obtida pela plataforma. Aplicam-se os deveres de informação, transparência e boa-fé, bem como a responsabilidade prevista no art. 14 do CDC. Mantenho a inversão do ônus da prova determinada na decisão de ID 572752596, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora quanto aos registros internos da plataforma. A possibilidade de apresentar capturas de tela não lhe confere acesso aos elementos que motivaram a suspensão, os quais permanecem sob domínio do fornecedor. Os documentos de IDs 572523037, 572523038 e 572523039 demonstram a restrição das contas, enquanto a reclamação de ID 572523040 evidencia tentativa de solução administrativa. A ré, embora invoque os termos de uso e as diretrizes da comunidade, não identifica conteúdo, publicação ou comportamento específico da autora que tenha infringido essas regras, nem apresenta registros que comprovem a regularidade da medida. A plataforma pode moderar conteúdos e suspender contas quando houver fundamento legítimo, mas a previsão contratual dessa faculdade não autoriza restrições arbitrárias. A liberdade contratual, a livre iniciativa e a proteção do ato jurídico perfeito devem observar a boa-fé e as normas de proteção do consumidor. Sem demonstração da infração, não se configura o exercício regular de direito invocado na defesa. Os nomes de usuário, os e-mails vinculados e os endereços eletrônicos apresentados individualizam suficientemente as contas. A indisponibilidade dos perfis não pode ser utilizada como impedimento à restauração, especialmente quando a fornecedora possui os registros necessários à identificação. Impõe-se, assim, o acolhimento da obrigação de fazer e a confirmação da tutela concedida. Quanto ao dano moral, a irregularidade do bloqueio não produz, por si só, dever de indenizar. Embora a autora afirme atuar como influenciadora digital, não apresentou elementos que comprovem a utilização profissional dos perfis, contratos publicitários, prestação de serviços, receitas ou compromissos profissionais afetados. A referência ao número de seguidores e à existência de fotografias e mensagens não demonstra essa finalidade. Também não há prova de exposição vexatória, divulgação indevida de informações, perda definitiva de conteúdo ou outra repercussão concreta sobre a honra, a imagem ou a vida privada da autora. A ausência de comprovação do uso profissional não constitui fundamento isolado para afastar o dano moral, mas, somada à falta de demonstração de consequências relevantes, impede seu reconhecimento neste caso. A reclamação administrativa e as alegações de dificuldade de atendimento tampouco demonstram dispêndio relevante de tempo, com intensidade suficiente para caracterizar desvio produtivo. A Súmula nº 30 da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do TJBA exige exame das circunstâncias concretas e não estabelece indenização automática. Rejeito, portanto, o pedido de danos morais. As capturas apresentadas com a petição de ID 581712691 corroboram a persistência da indisponibilidade. Mantenho a multa diária e o limite fixados na liminar, que se mostram proporcionais à obrigação, e indefiro, por ora, sua majoração e a redução do prazo para 24 horas. A apuração de eventual multa vencida deverá ocorrer em cumprimento de sentença, mediante verificação da regular intimação, do decurso do prazo e do período de descumprimento, sem renovação do prazo originalmente concedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LYARA VICTORIA DOS SANTOS DA SILVA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para CONFIRMAR a tutela de urgência de ID 572752596 e CONDENAR a ré à obrigação de reativar os perfis do Instagram "@1diabodefranja", "@lyaramist" e "@lilica2via", vinculados aos e-mails "[email protected]" e "[email protected]", com restauração integral do acesso da autora. MANTENHO o prazo de cinco dias contado da intimação da decisão liminar, sem sua reabertura, e a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. INDEFIRO, por ora, o pedido de majoração da multa e de redução do prazo, sem prejuízo de posterior revisão da medida coercitiva, caso necessária. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, CPC. Intime-se pessoalmente a ré para cumprimento da obrigação, caso ainda pendente, sem prejuízo da apuração da multa eventualmente incidente, observados os requisitos de exigibilidade. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique a Secretaria sua tempestividade e regularidade formal, bem como a existência de preparo recursal ou eventual concessão de gratuidade da justiça. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Observe-se o requerimento de intimações exclusivas da ré em nome de Celso de Faria Monteiro, OAB/BA nº 36.272, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Ademais, verifique-se a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício à sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Sem custas e honorários, porquanto não cabíveis nesta fase processual. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. C. Dias d'Ávila(BA), datado e assinado digitalmente. MARIA DE FÁTIMA JACÓ Juíza Leiga Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito
