Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MUNDO NOVO Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8001225-64.2023.8.05.0173 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MUNDO NOVO AUTOR: EUBERLANDIO GUIMARAES DOS SANTOS Advogado(s): THOMAS GUIMARAES SAMPAIO FREIRE (OAB:BA62636) REU: MUNICIPIO DE MUNDO NOVO Advogado(s): PAULO EMILIO OLIVEIRA COSTA (OAB:BA30595) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e pedido de indenização/ressarcimento de honorários advocatícios contratuais ajuizada por EUBERLÂNDIO GUIMARÃES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO, ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial que as partes celebraram o Contrato nº 100/2021, decorrente do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 085/2021, tendo por objeto a locação de imóvel urbano situado na Rua Ministro Francisco Sá, nº 41, Centro, nesta comarca de Mundo Novo/BA, destinado ao funcionamento do laboratório municipal de saúde. Esclarece que o valor do aluguel mensal foi pactuado originariamente em R$ 1.700,00, com previsão de reajuste anual pelo IGP-M, com vigência inicial de 06/05/2021 a 06/05/2022, prorrogado por aditivo até 06/05/2023. Afirma o demandante que o ente municipal passou a incorrer em contumaz atraso e, a partir da competência de outubro de 2022, suspendeu integralmente os pagamentos dos aluguéis, permanecendo no imóvel sem qualquer contraprestação pecuniária. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para desocupação liminar; a rescisão do vínculo locatício com decretação do despejo; a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de outubro de 2022 e dos que se vencessem até a efetiva desocupação; a imposição de multa moratória de 10% sobre parcelas pagas com atraso no valor de R$ 3.577,02; o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais convencionados no percentual de 25% com seu patrono; e a condenação nos consectários sucumbenciais. O pleito de gratuidade judiciária foi apreciado no despacho de ID 453998630, ocasião em que se facultou o recolhimento parcelado das custas iniciais em 8 prestações, providência devidamente iniciada pela parte autora (ID 455135938, ID 460180974, ID 469951771, ID 476718664, ID 487136237). Instado a sanar a higidez probatória da contratação administrativa pelo despacho de ID 456823244, o autor coligiu a íntegra do instrumento assinado do Contrato nº 100/2021, a publicação do extrato no Diário Oficial do Município de 25/05/2021 e o extrato do 1º Termo Aditivo publicado no Diário Oficial de 20/06/2022. Por intermédio da decisão interlocutória de ID 461653847, foi indeferida a tutela antecipada pleiteada e determinada a citação da Fazenda Pública municipal, com designação de audiência conciliatória. O Município de Mundo Novo foi regularmente citado por mandado cumprido por Oficial de Justiça em 14/11/2024 (ID 473913684). A assentada conciliatória restou prejudicada diante do não comparecimento do requerido (ID 475314781). Certificada a inércia do ente público no prazo defensivo legal, sobreveio a decisão interlocutória de ID 487566958, pela qual foi decretada a revelia do Município de Mundo Novo, ressalvada, contudo, a inaplicabilidade dos efeitos materiais da presunção de veracidade, com espeque no artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da indisponibilidade do interesse público. Instadas as partes para especificação de provas, o demandante noticiou a devolução espontânea das chaves do imóvel locado ocorrida no dia 29/05/2025, bem como a quitação dos débitos de consumo perante as concessionárias públicas locais em 30/05/2025, requerendo a fixação de tal data como termo final da cobrança de aluguéis e desistindo expressamente do pleito de vistoria (ID 507629971 e ID 515762740). Por sua vez, o ente municipal apresentou manifestações extemporâneas (ID 519327150 e ID 564722532), pugnando pelo reconhecimento da perda do objeto da ordem de despejo, pelo afastamento da presunção ficta de veracidade e pela apuração do saldo devido. Designada audiência de instrução e julgamento, o ato foi realizado em 21/05/2026, restando frustrada a colheita instrutória oral ante a ausência injustificada do réu e de seu procurador, tendo o autor pugnado pelo encerramento da instrução e julgamento do processo (ID 561457123). É o relatório, sucinto quanto ao essencial. Decido. O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na conformidade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria de fundo controvertida é eminentemente documental e de direito, revelando-se desnecessária e prescindível a dilação probatória, sobretudo ante a preclusão probatória verificada após a realização da audiência de instrução. Da revelia e da prerrogativa da Fazenda Pública Cumpre reiterar que, conquanto o Município réu tenha deixado transcorrer in albis o prazo legal de resposta após a citação válida (ID 473913684 e ID 487566958), a revelia da Fazenda Pública ostenta feição estritamente formal. Com efeito, nos termos expressos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, a revelia não opera o efeito material da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil), haja vista que os bens e as verbas do erário ostentam caráter de direito indisponível. Desse modo, a procedência da pretensão deduzida em desfavor do Município reclama prova cabal do fato constitutivo do direito alegado, incumbindo a este Juízo o exame acurado de todos os elementos documentais carreados ao caderno processual, nos termos do artigo 373, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Da perda superveniente do interesse de agir quanto ao despejo De saída, impõe-se a análise da subsistência do interesse de agir quanto à pretensão de despejo forçado. O interesse processual fundamenta-se no binômio utilidade-necessidade do provimento jurisdicional pretendido. No caso em tela, verifica-se que no curso da lide a parte ré desocupou voluntariamente o bem locado, tendo ambas as partes reconhecido e formalizado que a entrega definitiva das chaves do imóvel ocorreu no dia 29/05/2025 (ID 507629971, ID 515762740 e ID 564722532). A restituição voluntária do imóvel pelo locatário ao locador acarreta a cessação do esbulho pacífico ou da posse direta, ensejando o esvaziamento da utilidade prática e da necessidade do provimento jurisdicional mandamental de despejo. Por conseguinte, resta patente a carência de ação superveniente por ausência de interesse processual quanto ao pleito desalijatório, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de despejo, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Do inadimplemento dos aluguéis e do reajuste contratual Superada a questão possessória, subsiste a pretensão estritamente pecuniária de cobrança cumulada, perfeitamente admitida pelo artigo 62, inciso I, da Lei Federal nº 8.245/1991. A relação jurídica material restou plenamente comprovada pela apresentação do instrumento do Contrato Administrativo nº 100/2021 (ID 460180983), firmado formalmente pelo então Gestor Municipal e pelo demandante, bem como pelo extrato de homologação publicado no Diário Oficial do Município em 25/05/2021 (ID 460180982) e pelo extrato do respectivo Termo Aditivo de prorrogação publicado em 20/06/2022 (ID 460180981). O ajuste estabeleceu aluguel mensal inicial no importe de R$ 1.700,00, com vencimento estipulado até o 10º dia útil do mês subsequente ao vencido, expressamente prevendo reajuste anual de preços pela variação acumulada do IGP-M/FGV (Cláusula Sétima, ID 460180983). O autor afirmou na petição inicial que, a partir da competência de outubro de 2022, o réu cessou os pagamentos devidos, permanecendo em débito ininterrupto. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com vencimento a termo certo, a prova do pagamento incumbe exclusivamente ao devedor, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e dos artigos 319 e 320 do Código Civil. Contudo, devidamente citado e tendo participado da lide, o Município de Mundo Novo não exibiu nenhum comprovante idôneo de liquidação ou pagamento das mensalidades locatícias devidas a partir de outubro de 2022, tampouco compareceu à audiência de instrução para justificar qualquer causa extintiva ou modificativa da obrigação. Portanto, demonstrada a vigência contratual e a posse incontroversa do imóvel pela municipalidade para abrigo do laboratório de saúde municipal até 29/05/2025, mostra-se imperioso o acolhimento do pedido condenatório quanto aos aluguéis inadimplidos compreendidos entre a competência de outubro de 2022 até a data da devolução das chaves em 29/05/2025. Quanto ao mês de maio de 2025, a responsabilidade locatícia deve ser estritamente fracionada na proporção de 29/30 (vinte e nove trinta avos), correspondente ao interregno de efetiva ocupação fática do bem antes da entrega formal das chaves. Outrossim, deve ser observado o reajuste contratual convencionado pelas partes na Cláusula Sétima do contrato originário, mediante a aplicação anual do IGP-M/FGV, preservando o equilíbrio econômico-financeiro da pactuação. Da descabida cobrança de multa moratória de 10% O demandante postulou a cobrança da quantia de R$ 3.577,02 referente à suposta multa moratória de 10% incidente sobre aluguéis que haviam sido pagos com atraso no período pretérito. Entretanto, compulsando minuciosamente as cláusulas do Contrato de Locação nº 100/2021 (ID 460180983), verifica-se que não há nenhuma estipulação de cláusula penal moratória ou fixação de multa moratória de 10% por atraso de pagamento em desfavor do locatário. A Cláusula Décima do pacto trata com exclusividade das sanções administrativas aplicáveis à pessoa do locador por eventuais infrações na execução do contrato administrativo, ao passo que a Cláusula Sétima limita-se a disciplinar a forma de quitação das mensalidades sem qualquer cominação de cláusula penal contra o ente público (ID 460180983). A cláusula penal decorre de convenção expressa entre os contratantes, não admitindo imposição tácita ou arbitramento analógico não subscrito pelo Poder Público contratante. Logo, à míngua de expressa previsão contratual autorizadora de multa moratória de 10%, a rejeição de tal rubrica é medida de rigor. Do indevido ressarcimento de honorários advocatícios contratuais Pretendeu a parte requerente, ademais, a condenação do Município ao ressarcimento do montante pactuado a título de honorários advocatícios contratuais (25% sobre o proveito econômico), invocando a reparação civil por perdas e danos disciplinada nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil. A pretensão não comporta guarida. A remuneração livremente convencionada entre o demandante e seu causídico constitui obrigação particular e decorrente da autonomia de vontade dos contratantes, sem que dela participe a parte contrária. O ordenamento jurídico processual brasileiro prevê expressamente o regime de honorários sucumbenciais (artigo 85 do Código de Processo Civil) como o mecanismo legal próprio e exclusivo de recomposição patrimonial decorrente da necessidade de atuação profissional em juízo. Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou firme entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não consubstanciam dano material reparável imputável ao litigante adversário: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTAS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. GARANTIAS LOCATÍCIAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. 2. A interpretação das cláusulas do contrato de locação e a análise das circunstâncias fáticas levaram à conclusão da existência de dupla garantia locatícia. A alteração de tal conclusão é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A jurisprudência admite a cumulação de multa moratória com multa compensatória apenas quando os fatos geradores são distintos. No caso concreto, as instâncias ordinárias concluíram que ambas as multas decorrem do mesmo fato gerador, o inadimplemento dos aluguéis, o que impede a cumulação, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Os honorários advocatícios contratuais, por derivarem de pacto particular entre a parte e seu advogado, não podem ser repassados à parte contrária como perdas e danos, conforme entendimento consolidado do STJ. O ordenamento jurídico já prevê os honorários de sucumbência como mecanismo de ressarcimento. 5 . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AREsp n. 2.310.215/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 17/11/2025.) Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido de ressarcimento das despesas com contratação de advogado particular. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de despejo formulado por EUBERLÂNDIO GUIMARÃES DOS SANTOS, em decorrência da perda superveniente do interesse processual (desocupação voluntária do imóvel), com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONDENATÓRIOS, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR O MUNICÍPIO DE MUNDO NOVO ao pagamento dos aluguéis inadimplidos compreendidos entre a competência de outubro de 2022 e a data da entrega das chaves em 29/05/2025 (sendo a competência de maio de 2025 calculada na fração estrita de 29/30), apurados sobre o valor histórico inicial de R$ 1.700,00 mensais e atualizados anualmente pelo IGP-M/FGV segundo as regras de reajuste do Contrato nº 100/2021. REJEITO a pretensão de cobrança de multa moratória de 10% sobre os aluguéis anteriormente adimplidos em atraso, bem como a pretensão de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais; DETERMINO que os valores devidos sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora unicamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios., nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025. Diante da sucumbência recíproca constatada (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), considerando que o autor sucumbiu nos pedidos de multa moratória e honorários contratuais, bem como teve o despejo extinto por perda do objeto condeno as partes ao pagamento das despesas e custas processuais na proporção de 20% (vinte por cento) para o autor e 80% (oitenta por cento) para o réu, ficando o Município de Mundo Novo isento do recolhimento de custas processuais remanescentes por prerrogativa de lei, mas obrigado ao reembolso de metade das custas efetivamente adiantadas pelo autor nos autos. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública que depende de apuração contábil e liquidação do montante principal devido, a definição dos percentuais das verbas honorárias devidas aos patronos das partes dar-se-á quando da liquidação do julgado, nos moldes do artigo 85, § 3º e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observadas as faixas legais aplicáveis ao proveito econômico obtido e decaído, vedada a compensação recíproca (§ 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a condenação líquida estimada e o valor integral da causa mostram-se notoriamente inferiores ao patamar de 100 (cem) salários-mínimos. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MUNDO NOVO, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHOJuiz de Direito Titular
