Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202563100032 NÚMERO ÚNICO: 0000030-55.2025.8.25.0012 EXEQUENTE : MUNICÍPIO DE MACAMBIRA ADV. : WESLEY ANDRADE NASCIMENTO - OAB: 12148-SE EXECUTADO : FABIANO SANTOS ALVES ADV. : JOÃO EMANUEL FREITAS BRASILEIRO - OAB: 11950-SE ADV. : LIZANDRA MARIA ALMEIDA DA SILVA - OAB: 14835-SE SENTENÇA....: ASSIM SENDO, HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B DO CPC. DISPENSADO O RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO ART. 90, §3º DO CPC. CUSTAS INICIAIS PELO EXECUTADO, RESSALVANDO-SE QUE NADA FOI ADIANTADO PELA FAZENDA PÚBLICA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DO ACORDO. FICA DEFERIDO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS PARA PAGAMENTO. NÃO COMPROVADO, OFICIE-SE O SETOR DE ARRECADAÇÃO DO TSE PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.