Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: [email protected] Processo: 0007685-49.2025.8.16.0038 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$42.321,26 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): PAOLA LUISA TEIXEIRA BATISTA SENTENÇA RELATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X, devidamente qualificado, ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de PAOLA LUISA TEIXEIRA BATISTA igualmente qualificada, alegando, em síntese, que firmou cédula de crédito bancário n.º AR00218236, no valor de R$ 32.030,70 (trinta e dois mil e trinta reais e setenta centavos), a ser pago em 18 parcelas de R$ 3.127,79 (três mil, cento e vinte e sete reais e setenta e nove centavos) e alienou fiduciariamente o veículo da marca/modelo Chevrolet/Cruze LT NB, placa AWI4J09; cor Branca; ano 2012/2013; Renavam 00502067764; Chassi 9BGPB69M0DB220335. Aduziu que a requerida não cumpriu suas obrigações de pagamento, estando com as prestações vencidas, apresentando débito pendente de adimplemento nos termos dos cálculos que instruem a petição inicial (mov.1.12). Requereu a concessão de liminar para busca e apreensão do veículo objeto da lide e posterior consolidação da posse e propriedade ao autor. Pediu a procedência dos pedidos e juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 42.321,26 (quarenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos). A liminar pleiteada foi deferida (mov. 12.1), sendo esta devidamente cumprida, nos termos da certidão do oficial de justiça anexa aos autos (mov. 36.1). A Ré, devidamente qualificada, apresentou contestação, na qual suscitou preliminares e, no mérito, alegou abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela parte Autora. Sustentou, ainda, a ausência de citação válida e, por consequência, requereu a revogação da ordem de busca e apreensão (mov. 41.1). Réplica no mov. 49.1. Instadas a indicarem os pontos controvertidos que pretendiam fixar e a especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora apresentou manifestação no mov. 72.1, destes autos. Restou indeferido o benefício da gratuidade de justiça a parte ré (mov. 67.1). Foi anunciado o julgamento antecipado do feito no mov. 75.1. Os autos vieram conclusos para sentença. PRELIMINARES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA A requerida alega a ausência de constituição em mora, eis que o aviso de recebimento encaminhado retornou pelo motivo "não procurado", de modo que não teve ciência inequívoca. No entanto, sem razão. A Súmula 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça prevê a necessidade de comprovação da mora para as ações de busca e apreensão, conforme transcrição do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969: “Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Nos termos do Tema Repetitivo 1.132, julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a constituição em mora do devedor se dá com a expedição da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento pelo devedor ou por terceiro. Nesse sentido: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023)”. Desse modo, o não recebimento da notificação extrajudicial não invalida a constituição em mora, especialmente quando encaminhada ao endereço indicado pelo próprio devedor no contrato de alienação fiduciária, como ocorre na hipótese dos autos. Com efeito, embora o Aviso de Recebimento (A.R.) tenha retornado com a informação “não procurado”, tal circunstância, por si só, não compromete a validade da notificação, uma vez que incumbia a ré manter seus dados cadastrais atualizados junto à instituição financeira. Ademais, tinha plena ciência das obrigações assumidas e dos respectivos vencimentos contratuais, não havendo que se falar em nulidade da constituição em mora. No mesmo sentido, destaca-se o entendimento exarado pelas Câmaras Cíveis deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA ORIGINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFICÁCIA VINCULANTE (ART. 927, III, CPC). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013625-12.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 27.05.2025)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO COM A ANOTAÇÃO ‘NÃO PROCURADO’. IRRELEVÂNCIA. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1132. JURISPRUDÊNCIA QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, mesmo com retorno ‘não procurado’, é suficiente para constituir em mora o devedor, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça e o Tema Repetitivo 1132 do STJ. [...] (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007334-47.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA - J. 26.05.2025). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA FALTA DE CITAÇÃO. REVELIA AFASTADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. TEMA 1.132 DO STJ. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.132, firmou entendimento de que basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo devedor. [...]. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0022581-43.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 01.06.2026)”. Portanto, não há se falar em irregularidade da constituição em mora, tampouco na revogação da medida liminar outrora concedida. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR Valendo-se dos ensinamentos do professor Humberto Theodoro Junior, o interesse de agir – que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a ação – é instrumental e secundário, surgindo da necessidade de se obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial primário. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade (THEODORO JÚNIOR, Humberto; Curso de Direito Processual Civil; Rio de Janeiro: Forense; 2007; p. 67-70). “Todavia, a análise da presente condição da ação deve ser feita com fundamento na teoria da asserção. Portanto, a presença do interesse de agir não determina juízo de valor sobre a procedência da pretensão, mas apenas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado, segundo os professores Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, afere-se diante do tipo de providência postulada”. (WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. Vol. I, 13ª ed. 2013, p.170). Inclusive, ressalta-se os ensinamentos dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero sobre o presente tema: “O interesse e legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tornar em contas as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 330, II e III, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I, CPC). No primeiro caso, não há que se pensar na formação de coisa julgada, porque o pronunciamento judicial é capaz de obstar nova propositura da demana, caberá ação rescisória. No segundo, há resolução de mérito e formação de coisa julgada, seguindo-se a regra geral da possibilidade de propositura de ação rescisória”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: comentado. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). À luz dos ensinamentos referenciados, verifica-se que, no presente caso, as condições da ação estão plenamente satisfeitas, na forma do artigo 17 do Código de Processo Civil. Isto porque não é possível, com base nas alegações ventiladas na contestação, ser excluída a necessidade-utilidade do provimento processual, pois as matérias arguidas pela parte autora, precisam ser apuradas pelo Juízo. Consequentemente, mostra-se indispensável a análise de mérito da ação, logo, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de ação de busca em apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X em face de PAOLA LUISA TEIXEIRA BATISTA. A parte Autora alega que celebrou com a ré cédula de crédito bancário com garantia em alienação fiduciária do veículo de marca/modelo Chevrolet/Cruze LT NB, placa AWI4J09; cor Branca; ano 2012/2013; Renavam 00502067764; Chassi 9BGPB69M0DB220335. Sustenta que a Ré deixou de adimplir as obrigações assumidas, encontrando-se em mora em relação às prestações contratadas, razão pela qual haveria saldo devedor pendente, conforme cálculos apresentados com a petição inicial. Por sua vez, a Ré sustenta a existência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados, bem como a ausência de constituição em mora, em razão do não recebimento da notificação extrajudicial, requerendo a improcedência da demanda e a devolução do veículo objeto da ação. Portanto, a controvérsia cinge-se à análise da regularidade da busca e apreensão deferida liminarmente (mov. 12.1), bem como dos pedidos formulados em sede de reconvenção pela parte Ré (mov. 41.1). FUNDAMENTAÇÃO A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Colendo Superior Tribunal de Justiça admitem a possibilidade, em sede de ação de busca e apreensão, de discussão a respeito da abusividade das cláusulas contratuais em sede de contestação, diante da natureza dúplice da ação. Deveras, é perfeitamente possível à parte demandada alegar a nulidade, ilegalidade ou abusividade de cláusulas e encargos contratuais com o intuito de afastar a mora, pressuposto sabidamente necessário à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA APRESENTADA PELA OMNI – AFASTADA – CARÁTER DÚPLICE DA DEMANDA – POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLEITO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS QUASE ACIMA DO TRIPLO DA TAXA MÉDIA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – READEQUAÇÃO DAS PARCELAS RESTANTES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – COMPENSAÇÃO AUTORIZADA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU/RECONVINTE – NA HIPÓTESE DE O BEM JÁ TER SIDO VENDIDO, APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI Nº 911/66 E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – INDENIZAÇÃO CONDIZENTE AO VALOR DA TABELA FIPE À DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) E ASSISTÊNCIA 24 HORAS – VENDA CASADA (ART. 39, INCISO I, CDC) – ABUSIVIDADE VERIFICADA – RESP REPETITIVOS Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA Nº 972, STJ) – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO, PORQUANTO O CONSUMIDOR USUFRUIU DOS SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO ATÉ A RECONVENÇÃO (25/10/2022) – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, VISTO QUE O DEVEDOR SE ENCONTRA INADIMPLENTE DESDE 24/02/2022 – EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS DAS PARCELAS REMANESCENTES – DANO MORAL NÃO VERIFICADO – PLENA CIÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO – TERMO APARTADO ASSINADO DIGITALMENTE, ASSIM COMO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0022862-18.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 24.10.2023). Logo, antes de apreciar o pedido de busca e apreensão se faz necessário analisar as supostas nulidades e abusividades alegadas pela parte requerida no contrato que deu origem ao pedido. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Atualmente, resta superada a controvérsia a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, em virtude da edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação: “Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, a questão restou definitivamente superada no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 2.591, em 07/06/2006, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu de forma definitiva que as instituições financeiras estão integralmente sujeitas aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, não se pode questionar a respeito da possibilidade de revisão contratual sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor, na forma de seu art. 6º, inciso V e art. 51. Deveras, em face dessa aplicabilidade, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, merecendo frisar que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade que, por serem genéricos, cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. DOS SUPOSTOS JUROS ABUSIVOS No que tange às alegações de que os juros remuneratórios praticados são abusivos, carece de razão a parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, que detém a função constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal, ao julgar o REsp n. 1061530/RS, submetido ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou orientação no sentido de que: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. (rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009). É interessante consignar excerto do voto da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi quando do julgamento do precedente supramencionado: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros”. Referido julgamento redundou na edição da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Portanto, a análise a respeito de eventual abusividade da taxa de juros não é estritamente baseada em critérios genéricos. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui valioso referencial, mas cabe apenas ao Magistrado, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. No caso concreto a alegação de abusividade dos juros remuneratórios está embasada na indicação pela parte ré de que os juros contratuais de 5,97 % ao mês estariam acima da média de mercado, em relação aos juros remuneratórios previstos pelo Bacen, que seriam de 2,14 % ao mês. Vejamos: Contrato: Taxa de juros remuneratórios estabelecido pelo Banco Central na data de contratação: Embora a taxa contratada seja superior à média divulgada pelo BACEN, tal circunstância, por si só, não autoriza o reconhecimento de abusividade. Isso porque a taxa média de mercado constitui mero parâmetro de referência para análise judicial, não representando limite máximo ou tarifa fixa a ser observada pelas instituições financeiras. Desta forma, no caso em apreço, analisando-se o contrato celebrado entre as partes, depreende-se que a taxa de juros remuneratórios foi previamente convencionada e, por não se mostrar abusiva, devendo ser mantida. A opção de pactuar foi exclusivamente da parte autora que procurou a parte requerida e assumiu a obrigação das operações financeiras, estando de acordo com os juros previstos no contrato entabulado pelas partes. Não houve coação, dolo ou erro quando, movido pelo desejo da conta bancária, assumiu a obrigação de cumprir com as prestações convencionadas. Caso não lhe fosse conveniente a taxa de juros praticada, bastaria abster-se de contratar ou procurar outro banco e não inadimplir porque posteriormente passou a considerar abusivo o preço. Considerando que a taxa contratada não supera de forma substancial a taxa média de mercado, conclui-se que, em observância ao princípio pacta sunt servanda e ante a inexistência de abusividade, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios estipulada pelas partes no momento da contratação. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE No tocante à restituição de eventuais valores pagos de forma indevida, por força do preceito elencado no art. 42, §único do Código de Defesa do Consumidor, esta deve se operar em dobro apenas quando evidenciada a má-fé no ato da cobrança a maior. No presente caso, a má-fé da instituição financeira não restou evidenciada, eis que, prevista expressamente na avença celebrada pelas partes a respectiva exigência, o que afasta a presunção de consciência acerca da ilicitude da conduta. Dessa forma, os valores cobrados indevidamente, acaso existentes, devem ser repetidos na forma simples e não em dobro e observando-se a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor nos termos do art. 368 do Código Civil. DA PURGAÇÃO DA MORA No tocante à purgação da mora, curvando-me à jurisprudência majoritária do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a purgação da mora apenas se perfectibiliza quando do adimplemento do total da dívida e não apenas das parcelas vencidas (nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69), o que não ocorreu no caso em análise. DA MORA E DA BUSCA E APREENSÃO A existência de encargo abusivo no período de normalidade contratual, reconhecidos pelo Poder Judiciário, tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. Tal conclusão decorre da própria redação do art. 396 do Código Civil que apregoa: “não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este mora”. Portanto, a mora exige um elemento objetivo, qual seja, o pagamento a destempo, em outro lugar ou por outra forma que não os convencionados. Contudo, além do elemento objetivo, faz-se necessário também a constatação de um elemento subjetivo, qual seja, a culpa. Em resumo, a responsabilidade contratual, ou seja, a consequência jurídica patrimonial da inexecução das obrigações, também exige um comportamento culposo do devedor, de tal sorte que não há mora e suas consequências se não houver culpa em sentido amplo, que abarca a vontade de não cumprir a obrigação e, também, uma omissão ou conduta que podem traduzir negligência, imprudência ou imperícia, “fato imputável ao devedor”. Logo, a culpa representa uma conduta faltosa imputável ao devedor que não cumpre deliberadamente a obrigação ou deixa de cumpri-la em razão de sua desídia. (CAMILLO, Carlos Eduardo Nicolleti; FUJITA, Jorge Shiguesmitsu; SCAVONE JUNIOR, Luiz Antônio; TAVALERA, Glauber Moreno. Comentários ao código civil. 2006, p. 406-407). No mesmo sentido, em decisão proferida no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, proferida no contexto previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que, na hipótese de caracterização da abusividade de encargos no período de normalidade, descaracterizada está a mora. “ORIENTAÇÃO - 2 CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual”. E, do voto proferido no supracitado Recurso Especial, extrai-se: CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA “I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período de normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação”. Obviamente que a análise deve ser feita com base no princípio da boa-fé contratual e da substancialidade do adimplemento. No caso em apreço, o questionamento de cláusula contratual em ação de busca e apreensão não é fato suficiente para elidi-la, uma vez que o eventual reconhecimento de abusividade não implica no afastamento da inadimplência do devedor, mas apenas no ajuste de créditos e débitos, mediante compensação. Somente a abusividade de encargo no período normal do contrato (juros abusivo e/ou capitalização de juros) descaracteriza a mora para efeitos de busca e apreensão, o que não se deu no caso. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp, 1.061.530/RS, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, é no sentido de que o reconhecimento apenas da abusividade de encargos no período normal do contrato descaracteriza a mora. No caso dos autos, não há falar em descaracterização da mora, haja vista inexistir qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Feitas estas considerações, verifico que a requerida limitou-se a alegar a cobrança de valores indevidos, o que, por si só, não é óbice à resolução do contrato. O contrato foi juntado nos autos, demonstrando a relação material havida entre as partes. Igualmente, a mora do autor do réu restou comprovada, já que notificado para pagamento, quedou-se inerte. Tais fatos são suficientes para a procedência do pedido inicial. Vale destacar, ainda, que a rescisão contratual encontra respaldo no art. 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Tal providência se prende aos contratos bilaterais, em que surge uma interdependência entre as prestações, de onde se pressupõe a reciprocidade entre a prestação de uma parte e a contraprestação de outra. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de, confirmando a liminar deferida, consolidar o autor da demanda principal na posse definitiva do bem descrito na inicial. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Ainda, e tendo em vista os elementos norteadores contidos no art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, após sopesados o grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido, local de sua realização, natureza da demanda, entre outros, atualizado pelos mesmos parâmetros da condenação principal. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais. Ainda, e tendo em vista os elementos norteadores contidos no art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional, após sopesados o grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido, local de sua realização, natureza da demanda, entre outros, atualizado pelos mesmos parâmetros da condenação principal. Oficie-se ao órgão de trânsito responsável, para a transferência do bem em favor do autor ou de quem este indicar, independente do DUT – Documento Único de Transferência. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DISPOSIÇÕES FINAIS Se contra a sentença vier a ser interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito
