Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 3º, DO CPC. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS MODERADOS E PATRIMÔNIO REDUZIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS RELATIVOS A VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. TEMA REPETITIVO N. 1.178 DO STJ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos de terceiro ajuizados para questionar constrição incidente sobre veículo alegadamente recebido como pagamento de honorários advocatícios, indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se se a declaração de insuficiência econômica e os documentos fiscais apresentados pela agravante são suficientes para justificar a concessão da gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos concretos demonstrativos de capacidade financeira incompatível com o benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente podendo ser afastada por elementos concretos que evidenciem capacidade financeira para suportar as despesas processuais, observada a orientação do Tema Repetitivo n. 1.178 do STJ. 4. A declaração de imposto de renda apresentada pela agravante, com rendimentos tributáveis anuais de R$ 38.002,20 e patrimônio declarado de R$ 130,00, constitui elemento objetivo favorável à alegação de insuficiência econômica, não sendo a percepção de rendimentos regulares, isoladamente, suficiente para justificar o indeferimento do benefício. 5. O exercício da advocacia e a discussão judicial sobre direitos relativos a veículo de valor econômico significativo não demonstram, por si sós, disponibilidade financeira para o pagamento das custas, especialmente quando a alegada aquisição do bem ocorreu após o ano-calendário da declaração fiscal e sua titularidade constitui objeto da demanda originária. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, por outro lado, não confere automaticamente gratuidade aos embargos de terceiro. 6. Ausentes elementos concretos capazes de infirmar a documentação apresentada e a presunção legal de hipossuficiência, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior reavaliação do benefício diante de prova superveniente em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido para conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, afastando a exigência de recolhimento das custas iniciais como condição para o regular processamento dos embargos de terceiro. Tese de julgamento: “1. A presunção de insuficiência econômica da pessoa natural somente pode ser afastada mediante elementos concretos demonstrativos de capacidade financeira incompatível com a gratuidade da justiça. 2. A existência de rendimentos regulares, o exercício de atividade profissional e a discussão sobre direitos relativos a bem de valor econômico significativo não afastam, isoladamente, a presunção de hipossuficiência. 3. Demonstrada a insuficiência de recursos e inexistindo prova concreta em sentido contrário, é devida a concessão da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior revisão do benefício.”