Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040709-09.2026.8.16.0014 SENTENÇA Vistos. Relatório. 1. Trata-se de embargos à ação de execução fiscal opostos por LIMA E AGUIAR IRRIGAÇÃO LTDA. – ME, representada por Curador Especial, em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA. A embargante sustentou, em síntese, a nulidade da citação e da intimação da penhora; a nulidade das certidões de dívida ativa, especialmente daquelas referentes ao ISS; a prescrição das taxas relativas aos exercícios de 2018 e 2019; o excesso da constrição; a necessidade de redução das multas, dos juros e dos honorários incidentes na execução; e a possibilidade de parcelamento judicial da dívida. Em réplica, acrescentou que a execução deveria ser extinta em razão do reduzido valor do crédito, à luz do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O Município de Londrina apresentou impugnação. Defendeu a regularidade da citação, da penhora e das certidões de dívida ativa, bem como a inocorrência da prescrição. Informou que a executada aderiu a parcelamento administrativo depois da constrição, posteriormente descumprido, e apresentou demonstrativo atualizado do débito. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo e foi concedida gratuidade da justiça à embargante. É o relatório. Fundamentação. 2. O processo comporta julgamento antecipado, pois as questões controvertidas são predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se demonstrados documentalmente, nos termos dos arts. 355, I, do Código de Processo Civil e 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980. A juntada integral do Processo Administrativo Tributário nº 1.785 não é necessária. A embargante não indicou fato determinado que dependesse daquela prova, tampouco apresentou elemento concreto capaz de infirmar as informações constantes das certidões de dívida ativa. A pretensão, nesse ponto, apresenta caráter meramente exploratório e não impede o julgamento do mérito. 3. Inicialmente, observo que a petição juntada no mov. 1.1 dos embargos se refere a processo completamente estranho a estes autos, envolvendo partes, créditos e Município diversos. A irregularidade foi corrigida mediante a apresentação da petição do mov. 4.1, que passou a constituir a peça inicial dos embargos. Por isso, as alegações constantes exclusivamente do documento originário não integram a controvérsia e não serão examinadas. 4. A alegação de nulidade da citação não procede. Conforme certificado no mov. 15.1 da execução fiscal, a empresa foi citada em 25 de maio de 2022, em seu endereço, mediante entrega da contrafé a “G. M. Bogado”. A certidão lavrada por Oficial de Justiça goza de fé pública e não foi afastada por prova em sentido contrário. Tratando-se de pessoa jurídica, a entrega do mandado em seu estabelecimento a pessoa que se apresenta em condições de recebê-lo, sem qualquer ressalva quanto à ausência de poderes, é suficiente para a validade do ato. A embargante não demonstrou que o endereço fosse estranho às suas atividades ou que a pessoa que recebeu o mandado não mantivesse qualquer vínculo com a empresa. Ao contrário, a subsequente adesão ao parcelamento administrativo confirma que a devedora teve conhecimento da cobrança e reconheceu a existência do débito. Portanto, a citação é válida. 5. A intimação da penhora exige consideração diversa, mas igualmente não enseja a desconstituição da constrição. O bloqueio de ativos financeiros ocorreu em janeiro de 2023. As primeiras tentativas de intimação não foram concluídas, pois a carta expedida em fevereiro de 2023 não foi recebida, assim como restaram infrutíferas as diligências posteriores. Naquele momento, portanto, ainda não se poderia considerar iniciado o prazo para os embargos, que, na hipótese de penhora, é contado de sua intimação, conforme o art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980. Contudo, depois da realização de sucessivas diligências nos endereços disponíveis e de pesquisas destinadas à localização da empresa e de seu representante, foi determinada a intimação por edital. Diante da ausência de manifestação, nomeou-se Curador Especial, que teve acesso aos autos e apresentou defesa abrangente. A finalidade da intimação foi, assim, integralmente alcançada. A embargante pôde impugnar tanto os créditos como a constrição, sem que os valores depositados fossem entregues ao Município antes do exercício da defesa. O parcelamento administrativo, isoladamente considerado, não comprova necessariamente o conhecimento específico da penhora. Entretanto, a intimação editalícia posterior, seguida da nomeação de Curador e da efetiva oposição dos embargos, supriu a irregularidade inicial. Não há nulidade sem demonstração de prejuízo. A repetição dos atos apenas retardaria a solução da controvérsia, sem proporcionar qualquer utilidade adicional à embargante, incidindo os arts. 277 e 282, § 1º, do Código de Processo Civil. A penhora deve ser mantida. 6. As certidões de dívida ativa também são regulares. Os títulos individualizam a natureza e a origem dos créditos, os respectivos exercícios, os vencimentos, os valores originários, os encargos, os fundamentos legais e os números das inscrições. Há, portanto, elementos suficientes para a compreensão da cobrança e o exercício da defesa, em conformidade com o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. Nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Essa presunção é relativa, mas somente pode ser afastada por prova inequívoca, cujo encargo incumbe ao executado ou ao terceiro a quem aproveite. A dispensa de impugnação específica assegurada ao Curador Especial não elimina a presunção legal dos títulos nem transfere automaticamente à Fazenda Pública o encargo de reconstruir todo o procedimento de constituição do crédito. Em relação ao ISS, as certidões indicam a origem da dívida e a apuração mediante DMS do próprio contribuinte. A entrega de declaração reconhecendo o débito constitui o crédito tributário e dispensa providência adicional do Fisco, conforme a Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça. A mera ausência de juntada integral do procedimento administrativo não acarreta a nulidade das CDAs. Caberia à embargante apontar concretamente eventual pagamento, divergência de faturamento, base de cálculo equivocada, alíquota indevida ou qualquer outro fato capaz de afastar a presunção dos títulos. Nada disso foi apresentado. As referências à Súmula nº 115 do Supremo Tribunal Federal e à Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça não alteram a conclusão. O primeiro enunciado versa sobre imposto de transmissão incidente sobre honorários contratados pelo inventariante, enquanto o segundo trata da ineficácia da hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro perante os adquirentes do imóvel. Nenhum deles guarda relação com os créditos tributários discutidos nestes autos. 7. Não ocorreu prescrição. A taxa relativa ao exercício de 2018 venceu em 29 de março daquele ano. A execução foi distribuída em 2 de março de 2022 e o despacho citatório foi proferido em 9 de março de 2022, antes, portanto, do término do prazo de cinco anos. O mesmo raciocínio aplica-se, com maior evidência, aos créditos posteriores. Tampouco ocorreu prescrição intercorrente. Em janeiro de 2023 foram localizados e bloqueados ativos financeiros da executada. Logo depois, a devedora aderiu a parcelamento administrativo, circunstância que suspendeu a exigibilidade dos créditos, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. O pedido de parcelamento também configura reconhecimento inequívoco da dívida e interrompe a prescrição, na forma do art. 174, parágrafo único, IV, do mesmo Código. Com o inadimplemento, o prazo volta a correr integralmente, sem o aproveitamento do período anterior. Além disso, a localização e o bloqueio de ativos constituem providência útil e suficiente para interromper a prescrição intercorrente, ainda que a constrição não tenha sido imediatamente convertida em pagamento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o resultado positivo da diligência patrimonial é suficiente, independentemente da modalidade da constrição adotada (REsp nº 2.174.870/MG). 8. Não há excesso de penhora. O bloqueio alcançou R$ 1.751,20, posteriormente convertido em depósito judicial. O Município demonstrou que o débito atualizado atingia aproximadamente R$ 2.544,68, quantia superior à garantia existente. Os valores de pequena expressão encontrados em pesquisas posteriores não substituem nem eliminam o depósito anteriormente constituído. A penhora, portanto, não supera a dívida atualizada. Também não há demonstração de cobrança indevida de multas, juros ou outros encargos. A embargante não apresentou memória de cálculo discriminada nem apontou qual parcela específica seria ilegal. O art. 413 do Código Civil disciplina a redução equitativa da cláusula penal decorrente de relação contratual e não se aplica às multas tributárias instituídas por lei. A invocação genérica dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autoriza o afastamento dos encargos previstos na legislação, especialmente quando não demonstrada sua natureza confiscatória. Pelas mesmas razões, não há fundamento para reduzir a verba de 10% fixada no despacho inicial da execução, percentual compatível com o art. 827 do Código de Processo Civil e com a reduzida complexidade da cobrança. 9. O pedido de parcelamento judicial também deve ser rejeitado. O parcelamento constitui benefício fiscal sujeito às condições previstas em lei específica, conforme o art. 155-A do Código Tributário Nacional. Não compete ao Poder Judiciário criar modalidade de parcelamento, alterar suas condições ou restabelecer acordo administrativo descumprido. A embargante poderá formular novo pedido diretamente ao Município. Enquanto não formalizado e aceito o parcelamento, porém, inexiste causa vigente de suspensão da exigibilidade dos créditos. 10. Por fim, o reduzido valor da dívida não determina a extinção da execução. A matéria foi suscitada somente em réplica. Ainda que possa ser conhecida por envolver o interesse processual, não se verifica a ausência superveniente de interesse de agir. No julgamento do Tema nº 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse processual, considerada a eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Não se estabeleceu, contudo, a extinção automática de toda execução cujo valor seja reduzido. No caso, houve citação válida, tentativa de solução administrativa mediante parcelamento e efetiva constrição de dinheiro. Tais atos constituem movimentações processuais úteis, inclusive nos termos da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, com a alteração promovida pela Resolução nº 689/2026. A legislação municipal autoriza a Fazenda Pública a desistir de determinadas execuções fiscais, desde que presentes os requisitos nela estabelecidos. Essa autorização, porém, não confere ao devedor direito subjetivo à extinção do processo, especialmente quando o próprio Município, depois de examinar a situação, manifestou interesse no prosseguimento da cobrança. Ademais, a execução produziu resultado útil, pois existe dinheiro depositado judicialmente. Não se reconhece, portanto, ausência de interesse processual. Dispositivo. 11. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. 12. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida, a exigibilidade dessas verbas permanecerá suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 13. Traslade-se, após o trânsito em julgado, cópia desta sentença para a execução fiscal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações necessárias. 14. Considerando a atuação desempenhada, a natureza da causa e o trabalho realizado, arbitro em R$ 500,00 os honorários do Curador Especial Rafael Daniel Pereira, OAB/PR nº 60.412, a serem suportados pelo Estado do Paraná, nos termos dos arts. 72, II, e 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil e do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. Expeça-se a certidão ou requisição necessária, observadas as normas administrativas aplicáveis. Cumpram-se as disposições contidas na Portaria delegatória de rotinas e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 03 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
