Ementa
DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 18, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de jurisdição, conforme preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Eventuais restrições ou audiências remanescentes vinculadas a estes autos deverão ser imediatamente baixadas ou canceladas pela Secretaria. 4.2. Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas necessárias no sistema Projudi.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Processo: 0004700-25.2025.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.963,00 Polo Ativo(s): CAMILA CARROS RIBEIRO Polo Passivo(s): DANIELLE GARCIA RODRIGUES TAHER Meury Geane Taborda Reis SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por CAMILA CARROS RIBEIRO em face de DANIELLE GARCIA RODRIGUES TAHER e MEURY GEANE TABORDA REIS, decorrente de alegada exclusão abusiva de comissão de formatura e exposição vexatória da autora, conforme petição inicial de mov. 1.1. Ao longo do trâmite processual, foram realizadas diversas diligências para a localização e citação das rés. As cartas de citação inicialmente expedidas retornaram negativas (mov. 11.1 e mov. 19.1). Diante disso, o Juízo determinou a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados, tais como Sanepar, Copel e SIEL (mov. 20.1, mov. 25.1, mov. 26.1, mov. 28.1, mov. 29.1, mov. 52.1 e mov. 53.1). Contudo, as novas tentativas de citação postal e por mandado nos endereços obtidos restaram infrutíferas (mov. 36.1, mov. 37.1, mov. 45.1, mov. 61.1 e mov. 63.1). Intimada a se manifestar sobre o prosseguimento da demanda sob pena de extinção (mov. 66.0), a parte autora peticionou no mov. 70.1, requerendo nova consulta de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora no mov. 70.1 não comporta acolhimento. A reiteração de consultas a sistemas informatizados que já foram previamente exauridos nos autos configura medida inócua e protelatória. Nos termos da Resolução nº 584 do Conselho Nacional de Justiça, as pesquisas de dados devem ser efetuadas de forma eletrônica através dos sistemas conveniados, o que já foi amplamente realizado neste processo, conforme se extrai das consultas de mov. 39.1, mov. 39.2, mov. 40.1, mov. 52.1 e mov. 53.1. O Poder Judiciário não pode atuar como órgão investigativo particular da parte de maneira infindável, cabendo ao credor o ônus de diligenciar de forma concreta para a localização do devedor. Assim, indefiro o pedido de nova consulta de endereços de mov. 70.1. No mérito da admissibilidade processual, constata-se que a presente ação se arrasta sem que tenha havido sequer a angularização processual por meio da citação válida de ambas as rés. A citação regular é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o artigo 239 do Código de Processo Civil. 3 A reiteração de diligências inócuas atenta contra os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Diante do esgotamento das buscas e do paradeiro desconhecido das rés, a única alternativa para o prosseguimento da demanda seria a citação por edital. Contudo, tal modalidade de citação ficta é expressamente vedada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95. Desse modo, inviabilizada a triangularização da relação jurídica processual pelo rito sumaríssimo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, restando resguardado o direito da parte autora de propor novamente a ação perante a Vara Cível comum, onde é admitida a citação editalícia. 3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 18, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de jurisdição, conforme preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Eventuais restrições ou audiências remanescentes vinculadas a estes autos deverão ser imediatamente baixadas ou canceladas pela Secretaria. 4.2. Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas necessárias no sistema Projudi. 4.3. Cumpram-se, no que couber, os termos da Portaria do Juízo. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito
