Ementa
Diante disso, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo movido por MILEIDE GALDINO DA SILVA RIBEIRO em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, ante o reconhecimento do interesse de agir em relação ao pedido de restituição dos valores. Havendo pedido de Justiça Gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso (artigo 20, § 1º, da Lei Estadual n.º 18.413/2014), eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9099/95). Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002947-37.2026.8.16.0182 Processo: 0002947-37.2026.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.038,41 Polo Ativo(s): MILEIDE GALDINO DA SILVA RIBEIRO Polo Passivo(s): SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo Paulo Franzotti de Souza, que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial na presente ação movida por MILEIDE GALDINO DA SILVA RIBEIRO em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, o pedido referente ao reembolso do valor pago, deve ser julgado extinto pela perda superveniente do objeto, uma vez que houve o reembolso do valor despendido antes mesmo do ajuizamento da demanda (mov. 23.2). Diante disso, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo movido por MILEIDE GALDINO DA SILVA RIBEIRO em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, ante o reconhecimento do interesse de agir em relação ao pedido de restituição dos valores. Havendo pedido de Justiça Gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso (artigo 20, § 1º, da Lei Estadual n.º 18.413/2014), eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizados Especiais independe do preparo de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9099/95). Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito
