TJPR, Embargos de Terceiro Cível 0000241-05.2026.8.16.0175

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 241-05.2026.8.16.0175 Classe Processual: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Embargante: ROSILDO SANTOS PEREIRA Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Vistos, I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de terceiro opostos por Rosildo Santos Pereira, com pedido de tutela de urgência, visando à suspensão/cancelamento da penhora e da averbação premonitória incidentes sobre o imóvel matriculado sob nº 5.595 do Serviço de Registro de Imóveis de Uraí/PR, no bojo da execução nº 1125- 68.2025.8.16.0175, movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana PR/SP/RJ – Sicredi Paranapanema Serrana em face de Rosimeire Stecanela. A tutela de urgência foi deferida, tendo sido determinada a citação da parte embargada, que apresentou contestação, sobrevindo impugnação da parte embargante. Intimadas as partes para especificação de provas e manifestação sobre eventual autocomposição, ambas informaram não possuir outras provas a produzir além da documentação acostada aos autos, tampouco manifestaram interesse em transacionar. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO:Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia remanescente é exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória. As partes, devidamente intimadas para tanto, manifestaram-se no sentido de que não possuem outras provas a produzir além daquelas carreadas com a inicial e com a contestação, de modo que a cronologia fática essencial ao deslinde da causa está suficientemente demonstrada pela prova documental produzida, não havendo pontos controvertidos que reclamem instrução probatória. Da preliminar de impugnação à gratuidade da justiça A parte embargada impugna o benefício da gratuidade da justiça deferido ao embargante, sob o argumento de ausência de comprovação documental de sua insuficiência de recursos. A impugnação não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos quando deduzida por pessoa natural, presunção que somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, ônus que competia à impugnante e do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas quanto à ausência de comprovação. Ademais, o benefício foi deferido tendo em vista que o embargante se encontra representado por defensor dativo, circunstância que reforça a presunção de hipossuficiência. Rejeito, pois, a impugnação, mantendo-se os benefícios da gratuidade da justiça ao embargante. Do mérito Os embargos de terceiro são cabíveis, nos termos dos arts. 674 e seguintes do CPC, estando presentes a legitimidade ativa do embargante e o interesse de agir, uma vez que este não integra a relação processual da execução originária e sofreu constrição judicial sobre bem que alega possuir e do qual se afirma proprietário.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Da análise dos documentos acostados, verifica-se que o embargante adquiriu o imóvel de matrícula nº 5.595 mediante contrato particular de compra e venda celebrado em 25/03/2022 com Alexandre Luiz Pires, tendo a transmissão sido posteriormente formalizada por escritura pública lavrada em 13/12/2023. A obrigação executada, por sua vez, foi contraída pela executada Rosimeire Stecanela somente em 16/04/2024, quando o imóvel já não mais integrava seu patrimônio. A penhora foi efetivada apenas em 04/01/2026, seguida de averbação premonitória em 20/01/2026, ou seja, mais de três anos após a aquisição pelo embargante. Tal cronologia afasta, de forma inequívoca, qualquer alegação de fraude à execução. Nos termos do art. 792, I, do CPC e da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução pressupõe a existência de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência já ajuizada à época da alienação, com pendência averbada no registro público, ou a comprovação de má-fé do terceiro adquirente, circunstâncias inteiramente ausentes no caso concreto, porquanto, quando da aquisição, em março de 2022, sequer havia sido ajuizada a execução, muito menos existia registro de penhora ou averbação premonitória em nome da executada. Aplica-se, ademais, a Súmula 84 do STJ, que admite a oposição de embargos de terceiro fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda ainda que desprovido de registro à época da aquisição. Nesse contexto, é relevante destacar que a própria parte embargada, em sua contestação, reconheceu expressamente a procedência da pretensão principal, declarando que "concorda em não resistir à pretensão da embargante no que tange ao cancelamento da certidão de existência de ação inserida na matrícula nº 5.595", afirmando não ter agido de má-fé ao promover a restrição, uma vez que, à época, a matrícula ainda constava em nome da executada. Tal manifestação, aliada à prova documental produzida, autoriza o integral acolhimento dos pedidos de desconstituição da penhora e da averbação premonitória, bem como o reconhecimento da inexistência de fraude à execução e da inexistência de responsabilidade patrimonial do imóvel pela dívida executada, dado que este já não integrava o patrimônio da devedora quando da constituição da obrigação.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Dos ônus de sucumbência Subsiste controvérsia exclusivamente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, regidos pelo princípio da causalidade, segundo o qual responde por tais encargos a parte que deu causa à instauração da demanda, independentemente do resultado do julgamento. No caso concreto, a embargada, ao promover a penhora e a averbação premonitória sobre imóvel que, à época da constrição, ainda constava registrado em nome da executada, agiu com base nas informações disponíveis no registro imobiliário, sem que houvesse qualquer comunicação prévia da alienação por parte do embargante, o qual, conquanto tenha adquirido o bem por instrumento particular em março de 2022 e formalizado a escritura pública em dezembro de 2023, somente protocolou o registro da transmissão perante o Serviço de Registro de Imóveis em 29/01/2026, nove dias após a constrição, e mais de dois anos após a lavratura da escritura pública. A inércia do embargante em promover tempestivamente o registro de sua aquisição, ato de sua exclusiva incumbência e apto a conferir publicidade e eficácia erga omnes ao negócio jurídico, foi determinante para que a embargada, agindo de boa-fé e sem elementos que lhe permitissem conhecer a alienação anterior, promovesse a constrição sobre bem que, perante o registro público, ainda figurava como pertencente à executada. Assim, ainda que reconhecida a procedência da pretensão principal, a instauração da presente lide decorreu diretamente da desídia do embargante em regularizar tempestivamente o registro de sua propriedade, razão pela qual, em aplicação do princípio da causalidade, deve o embargante arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao patrono da embargada. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDAS COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para reconhecer a titularidade da embargante sobre 50% dos valores penhorados, determinando sua liberação, mas condenando-aTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do crédito, com base no Tema 872 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a concessão da gratuidade da justiça impede a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios; (ii) estabelecer se, diante da ausência de pretensão resistida, é devida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. III . RAZÕES DE DECIDIRA concessão da gratuidade da justiça não afasta a condenação ao pagamento de custas e honorários, mas suspende sua exigibilidade pelo prazo legal, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.A aplicação do Tema 872 do STJ pressupõe resistência à pretensão do embargante, o que não ocorreu no caso, pois a embargada anuiu expressamente com o pedido, configurando ausência de pretensão resistida. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da ação arca com as custas processuais, mas não com honorários advocatícios quando a parte contrária não apresenta resistência à demanda . IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, e 487, III, a .Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 872.(Apelação Cível, Nº 50049532720248211001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-10-2025) (TJ-RS - Apelação: 50049532720248211001 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 17/10/2025, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2025) III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos de terceiro, para: a) declarar a inexistência de fraude à execução, reconhecendo válida e eficaz a alienação do imóvel matriculado sob nº 5.595 do Serviço deTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Registro de Imóveis de Uraí/PR ao embargante, por ser anterior à constituição da dívida executada; b) determinar o cancelamento definitivo da penhora e da averbação premonitória incidentes sobre o referido imóvel, oficiando-se ao Serviço de Registro de Imóveis de Uraí/PR para as providências cabíveis; c) declarar que o imóvel não responde pela dívida contraída por Rosimeire Stecanela junto à embargada. Em razão do princípio da causalidade, e não obstante a procedência dos pedidos, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, os quais fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito