Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0020505-22.2026.8.16.0182

Publicação
DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ)
0020505-22.2026.8.16.0182
Inteiro teor

Ementa

gação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): DANIEL WILLAMES DA SILVA ASEVEDO Polo Passivo(s): KVI FIELD SERVICE BR LTDA - ME KVI TECH SENTENÇA 1. Considerando que a presente demanda é instituída sob a égide da Lei 9.099/95, na qual é exigida a participação das partes, tendo por finalidade a conciliação entre os litigantes, o comparecimento das partes à audiência é ato obrigatório. Devidamente intimada (mov. 8.1), a parte Requerente não compareceu à audiência de conciliação anteriormente designada, nem apresentou justificativa para a sua ausência (mov. 16.1). 2. Assim, julgo EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, condenando a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, em conformidade com o §2º do referido dispositivo legal. 3. Após o trânsito em julgado desta sentença, à Secretaria para as diligências necessárias ao adimplemento das custas processuais (artigo 25, I e II da Instrução Normativa n. 01/2015 do TJPR). Nos termos do artigo 12, §2º da Lei Estadual n. 18.413/2014 e do artigo 25, III da Instrução Normativa n. 01/2015 do TJPR, notifique-se a parte Requerente para efetuar o pagamento da guia de custas emitida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe, em atenção ao Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0020505-22.2026.8.16.0182 Processo: 0020505-22.2026.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): DANIEL WILLAMES DA SILVA ASEVEDO Polo Passivo(s): KVI FIELD SERVICE BR LTDA - ME KVI TECH SENTENÇA 1. Considerando que a presente demanda é instituída sob a égide da Lei 9.099/95, na qual é exigida a participação das partes, tendo por finalidade a conciliação entre os litigantes, o comparecimento das partes à audiência é ato obrigatório. Devidamente intimada (mov. 8.1), a parte Requerente não compareceu à audiência de conciliação anteriormente designada, nem apresentou justificativa para a sua ausência (mov. 16.1). 2. Assim, julgo EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, condenando a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, em conformidade com o §2º do referido dispositivo legal. 3. Após o trânsito em julgado desta sentença, à Secretaria para as diligências necessárias ao adimplemento das custas processuais (artigo 25, I e II da Instrução Normativa n. 01/2015 do TJPR). Nos termos do artigo 12, §2º da Lei Estadual n. 18.413/2014 e do artigo 25, III da Instrução Normativa n. 01/2015 do TJPR, notifique-se a parte Requerente para efetuar o pagamento da guia de custas emitida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe, em atenção ao Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. WOLFGANG WERNER JAHNKE Juiz de Direito cef