Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO A QUALQUER TEMPO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, sob alegação de contradição quanto à fixação dos consectários legais incidentes sobre a condenação. 2. A parte embargante sustentou a necessidade de adequação dos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, em razão da superveniência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de embargos de declaração, promover a adequação dos consectários legais da condenação, ainda que a matéria tenha sido suscitada apenas nessa fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, que remete às hipóteses previstas no Código de Processo Civil. 5. Os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inclusive de ofício, sem configuração de julgamento extra petita ou ocorrência de preclusão. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a legislação superveniente que altera o regime jurídico dos juros moratórios possui aplicação imediata aos processos em curso, em razão do princípio tempus regit actum, sem afronta à coisa julgada, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. 7. Verificada a contradição apontada, impõe-se a integração do julgado para adequar o dispositivo, determinando que a indenização seja corrigida monetariamente pelo índice IPCA a partir da data do sinistro, com incidência de juros de mora calculados pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, a contar da citação. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.353.317/RS; STJ, REsp 1.112.746/DF; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS; STJ, AgInt no AREsp 1.696.441/RS. IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar a contradição apontada e integrar o acórdão, adequando os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária.