Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: [email protected] Processo: 0003160-47.2026.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.559,14 Autor(s): EDERSON LUIZ FERREIRA BUENO Réu(s): BANCO BMG S.A I - RELATÓRIO O autor, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de limitação dos juros cumulado com danos morais em face de BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que é beneficiário do INSS e celebrou com o réu, em 17.05.2022, contrato de cartão de crédito consignado com saque sob o nº 75920618, no valor de R$ 2.693,60, com previsão de desconto mensal de R$ 147,95 em seu benefício previdenciário. Sustenta que a taxa de juros aplicada à operação é abusiva por exceder o teto fixado pela Instrução Normativa n° 125/2021 do INSS (2,14% ao mês para empréstimos consignados) e que a modalidade de cartão com reserva de margem consignável (RMC/RCC) carece de previsão expressa de taxa média no BACEN, devendo incidir, por analogia, o limite previsto para o empréstimo consignado tradicional. Apresenta considerações sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o direito à informação, a necessidade de descaracterização da mora e a conversão do contrato em empréstimo consignado padrão, com saldo favorável apurado em seu favor. Requereu, ao final, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos iniciais com a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 2,14% ao mês, a repetição em dobro dos valores pagos a maior, o afastamento da mora e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, além da condenação em custas e honorários. Citado (ev. 19), o réu ofereceu defesa em ev. 23.1, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por inobservância do procedimento da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e a ausência de interesse de agir decorrente da inexistência de regulamentação sobre o mínimo existencial, além de suscitar a prática de advocacia predatória, pleiteando diligências de constatação e expedição de ofícios. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, defendeu a regularidade do produto cartão de crédito consignado (BMG Card), afirmando que a contratação se deu por iniciativa do autor mediante adesão eletrônica com biometria facial, assinatura do Termo de Adesão e do Termo de Consentimento Esclarecido. Sustentou a legalidade dos encargos praticados, a impossibilidade de limitação com base na taxa média de mercado do BACEN ou equiparação ao empréstimo consignado comum, a ausência de vício de consentimento ou de violação ao dever de informação, o descabimento da inversão do ônus probatório e a inexistência de ato ilícito, de cobrança indevida e de dano moral indenizável. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela total improcedência dos pedidos. Réplica em ev. 27.1. Instadas as partes a especificarem provas (ev. 31.1), ambas requereram julgamento antecipado (evs. 34.1/35.1). Vieram, então, os autos conclusos. É a síntese do essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO Da inépcia da inicial e das alegações afetas à Lei do Superendividamento A exordial atende aos requisitos estabelecidos nos arts. 319, 320 e 330, §2°, do CPC, visto que indicou os fatos controvertidos, individualizou a avença impugnada, delimitou a taxa de juros pretendida e quantificou o valor controvertido e o montante pleiteado a título de restituição. Ademais, a presente demanda não foi proposta sob o procedimento específico de repactuação global de dívidas por superendividamento (art. 104-A do CDC), mas como ação individual revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de repetição e indenização, restando evidente a necessidade, a utilidade e a adequação do provimento jurisdicional pretendido. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da petição inicial, bem como as alegações de ausência de interesse processual e de inadequação da via eleita formuladas com esteio na Lei nº 14.181/2021. Da advocacia predatória A despeito do exposto pela parte ré, não se verifica nenhum indício da prática de atos ilícitos ou mesmo da suposta advocacia predatória. O ajuizamento da demanda, na verdade, representa o direito de ação, decorrente do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Em atenção à determinação do juízo, a parte autora emendou a inicial acostando instrumento procuratório assinado fisicamente (ev. 14.2). Além disso, não há qualquer evidência de que o causídico recorrera a subterfúgios para obter dados e captar clientes. Eventual desvio ético praticado por advogados deve ser apurado através dos meios e instrumentos próprios, não sendo de competência deste Juízo. Em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DO AUTOR. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas. 2. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos, a sua limitação é medida que se impõe. Logo, devida a repetição do indébito na forma simples. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011327-73.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.06.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E ÀS AUTORIDADES POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO OBSERVADA, NO CASO, A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS OU DE ADVOCACIA PREDATÓRIA POR PARTE DO PROCURADOR DA AUTORA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003537-61.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.03.2023). Por conseguinte, inexistindo provas do aventado, revelam-se desnecessárias, neste momento, as diligências solicitadas pela parte ré. Da prescrição Tratando-se de pretensão revisional de cláusulas de contrato bancário cumulada com repetição de indébito decorrente de descontos sucessivos, aplica-se a regra geral da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...) 2. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte de que, tratando-se de ação revisional, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 205, caput, do Código Civil de 2002, ou seja, 10 (dez) anos. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. 4. 5. 6. 7. (...) 8. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1862436/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Ademais, no que atine ao termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, o c. STJ também já se manifestou: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR NA AVERIGUAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, em ação revisional de contrato, "o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021). 2. [...]. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1920171/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). Tendo o contrato sido pactuado em 17.05.2022 e a ação distribuída em 30.01.2026, não decorreu lapso prescricional, razão pela qual afasto a prejudicial. MÉRITO A demanda em tela comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). A solução da matéria de fundo prende-se à análise de questões de direito e à apreciação de questões de fato esclarecidas pelos elementos trazidos pelas partes aos autos. Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de cartão de crédito consignado com saque sob n° 75920618, celebrado em 17.05.2022, à possibilidade de limitação desse encargo ao patamar de empréstimo consignado comum ou com base na taxa média do BACEN, à viabilidade da conversão de modalidade contratual e à existência de dever de indenizar por danos materiais e morais. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à demanda em tela, figurando a parte ré na condição de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3° do CDC, e a parte autora na condição de consumidora, na forma do art. 2° do mesmo diploma legal. Não obstante, não há que se falar em inversão do ônus da prova, por se tratar tal medida de regra de instrução e não de julgamento. Sobre o assunto já decidiu o c. STJ: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA FUNDADA EM SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE - PROCEDIMENTO ILÍCITO DOLOSAMENTE ENGENDRADO PARA POSSIBILITAR A RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, VISANDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM O ENVOLVIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes. 2.2 Inviabilidade da inversão do ônus probatório em sede de apelação, notadamente quando fundado em premissa equivocada atinente a suposta hipossuficiência da parte autora, visto que o órgão do Ministério Público não é de ser considerado opositor enfraquecido ou impossibilitado de promover, ainda que minimamente, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, para cassar os acórdãos dos embargos de declaração e apelação relativamente ao recurso manejado pela seguradora e determinar o retorno dos autos à instância precedente para, uma vez afastada a inversão probatória, proceda a Corte local a análise da apelação interposta pela ré como entender por direito. Ficam prejudicadas as demais teses arguidas no reclamo. (REsp 1286273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 22/06/2021). Outrossim, o presente feito está devidamente instruído e a controvérsia é essencialmente jurídica, prevalecendo a regra geral prevista no art. 373 do CPC. Da validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC/RCC) A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) ou cartão consignado de benefício (RCC) possui previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio. Nesse aspecto, a previsão de proibição de saque mediante cartão de crédito na Instrução Normativa n° 28/2008 do INSS (art. 16, §3°), que trata das operações de desconto para pagamento de empréstimos e cartões de crédito contraídos nos benefícios previdenciários, ficou excluída a partir da edição da Instrução Normativa n° 81/2015. Além disso, a possibilidade dessa operação pelo consumidor, bem como o pagamento mediante reserva de margem consignável, está prevista na Lei n° 13.172/2015, a qual alterou a Lei n° 10.820/2003, que regulamenta o desconto em folha de pagamento de valores destinados para pagamento de cartão de crédito, passando a valer o seguinte: Art. 1° Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Art. 6° Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1° e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. §5° Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação de declaração de inexistência/nulidade da contratação de cartão de crédito RMC, c/c restituição de valores, c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela de evidência. A parte autora alega que houve falta de informação clara sobre o contrato celebrado, o que teria induzido em erro, solicitando a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a conversão do contrato para empréstimo consignado comum.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pela autora viola o princípio da dialeticidade; (ii) verificar se houve violação do dever de informação e vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, gerando a nulidade do contrato e a responsabilidade da instituição financeira por danos materiais e morais; (iii) verificar a possibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado comum.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ofensa à dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal.4. A contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado, inclusive para saques, é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que expressamente autorizada nos termos da Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, atendendo às exigências do dever de informação. 5. O dever de informação ao consumidor está previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o consumidor deve ser informado de maneira adequada sobre os produtos e serviços oferecidos. 6. As provas apresentadas nos autos comprovam que a parte autora foi informada sobre as características e encargos do crédito concedido, incluindo a taxa de juros, forma de pagamento e uso do limite para saques, não tendo que falar em vício de consentimento. 7. No caso, a parte autora não nega a contratação do crédito nem o recebimento do valor correspondente, sendo incontroverso o proveito econômico da operação realizada. 8. A jurisprudência tem reconhecido que o uso do limite disponibilizado via cartão de crédito consignado para saques não se confunde com a utilização do cartão físico, não havendo obrigatoriedade de desbloqueio do cartão para a validade do contrato. 9. Diante da clareza do contrato quanto à operação e da inexistência de vício de consentimento, não há que falar em nulidade contratual ou em responsabilidade por danos materiais e morais, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. 10. A pretensão de conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado convencional é inviável, diante da ausência de suporte legal para intervenção judicial na modificação de condições contratuais, como taxas de juros e número de parcelas.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, § 3º, I e II, 51, IV, XV e § 1º, 52, IV e V; Lei nº 10.820/2003, arts. 1º e 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 197; AgInt no REsp n. 2.148.065/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/2/2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Civel nº 0002004-51.2023.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Luciano Campos De Albuquerque, j. 29.01.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0024613-12.2023.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 26.05.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000006-81.2024.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.07.2025). Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e pedidos de restituição e danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e danos morais, proposta em face de instituição financeira, sob a alegação de que a parte autora foi ludibriada ao contratar um cartão de crédito consignado, quando pretendia um empréstimo consignado normal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado é válida e se os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são devidos, considerando alegações de nulidade do contrato e pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A contratação de cartão de crédito consignado é válida e prevista na Lei nº 13.172/15. 4. A parte apelante foi devidamente informada sobre as características do contrato e autorizou os descontos. 5. Não há falha na prestação de serviço, pois a instituição financeira comprovou a efetiva contratação e a autorização para os descontos. 6. Diante da validade da contratação, não cabe restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: Empréstimos consignados realizados por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) são válidos quando há autorização expressa do contratante e a instituição financeira comprova a efetiva contratação, não sendo cabível a declaração de nulidade do contrato, restituição de valores ou indenização por danos morais em caso de insatisfação do contratante. [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001647-74.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.07.2025). RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTRIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS QUANDO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. REVISÃO DO CONTRATO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei 13.172/15 (artigo 6º, §5º), sendo que a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” (Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art. 3º, item III). (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016439-14.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 23.05.2018). No caso concreto, o banco réu acostou o instrumento contratual devidamente formalizado (ev. 23.2), composto pelo Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, pela Cédula de Crédito Bancário de Saque nº 75920618 e pelo Termo de Consentimento Esclarecido, em conformidade com as normas regulamentares do INSS, evidenciando-se a regularidade da avença. Da regularidade dos juros remuneratórios e da observância da Instrução Normativa nº 125/2021 do INSS No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores estabelece que a revisão das taxas pactuadas em negócios bancários possui caráter excepcional, dependendo da efetiva comprovação de abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (Súmula 382/STJ e Tema Repetitivo nº 27/STJ - REsp 1.061.530/RS). Nas operações de cartão de crédito consignado (RMC e RCC) firmadas por beneficiários da Previdência Social, inexiste série estatística própria divulgada pelo Banco Central do Brasil para apuração de taxa média específica de mercado. Consequentemente, o parâmetro objetivo de aferição da regularidade dos encargos é o teto máximo regulatório fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e consolidado nas Instruções Normativas editadas pelo INSS, vigentes na data em que a avença foi celebrada. A propósito: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Não acolhimento. Inaplicabilidade das taxas médias divulgadas pelo BACEN. Taxas de juros que não superam o máximo previsto na Instrução Normativa n° 28/2008 do INSS, considerando às alterações vigentes à época dos saques contratados. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Sucumbência recursal. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, em ação de limitação de juros em contrato de cartão de crédito consignado (RMC). II. Questões em discussão Se há abusividade na taxa de juros aplicada em contrato de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir1. Não se aplica a taxa média de mercado cartão de crédito consignado, tendo em vista que não há divulgação de taxas específicas para a modalidade contratual.2. A taxa de juros do contrato de cartão de crédito consignado não ultrapassa os limites estabelecidos pela Instrução Normativa do INSS/PRES n° 28 de 2008, com o texto vigente ao tempo das contratações dos saques, motivo pelo qual não há abusividade a ser reconhecida. 3. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, eis que nele estão inseridos, além desta, os tributos, as tarifas e demais encargos contratados. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: “É válida a contratação de cartão de crédito consignado com taxas de juros que estejam dentro dos limites legais, não sendo possível a equiparação a empréstimos consignados convencionais para fins de revisão contratual.” [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025879-97.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.10.2025). Inicialmente, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, em seu art. 16, inciso III, apresentava o limite de 3,5% ao mês para os juros das operações realizadas mediante cartão de crédito consignado. Posteriormente, a regulamentação previdenciária foi sucessivamente alterada por meio de instruções normativas e resoluções do CNPS, reduzindo gradativamente os percentuais máximos admissíveis para as operações de crédito consignado e cartão de crédito consignado. Com a edição da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, passou a vigorar limite de 3,06% ao mês para os juros remuneratórios incidentes sobre operações de cartão de crédito consignado. Mais adiante, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 152, de 24 de agosto de 2023, estabeleceu que as taxas de juros das operações de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado deveriam observar os limites máximos definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social, conforme a resolução vigente à época da contratação. No caso sub judice, o contrato de cartão de crédito consignado com cédula de crédito bancário para saque nº 75920618 foi celebrado em 17.05.2022. Na data da contratação, encontrava-se em vigor a Instrução Normativa INSS/PRES nº 125, de 09 de dezembro de 2021, que estabelecia, em seu artigo 1º, os seguintes tetos de juros: a) 2,14% ao mês para as operações de empréstimo pessoal consignado; e b) 3,06% ao mês para as operações de cartão de crédito consignado (RMC). Analisando a cédula de crédito bancário formalizada entre as partes (evs. 1.9/23.2, Quadro III, item 6), verifica-se que a taxa de juros remuneratórios expressamente pactuada foi de 3,06% ao mês (43,58% ao ano). Evidencia-se, pois, que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira ré corresponde com exatidão ao limite máximo regulamentar permitido pela norma de regência vigente ao tempo da contratação (3,06% ao mês para cartão consignado), inexistindo qualquer ilegalidade ou excesso na cobrança. Ressalte-se que a parte autora incorre em equívoco ao invocar o teto de 2,14% ao mês, porquanto essa taxa era restrita às operações de empréstimo pessoal consignado tradicional, não se aplicando ao cartão de crédito consignado. Ademais, o autor confunde a taxa de juros remuneratórios (3,06% a.m.) com o Custo Efetivo Total - CET da operação (3,69% a.m. e 55,41% a.a., indicado no Quadro III.I do instrumento), o qual abrange tributos (IOF), tarifas e demais despesas acessórias contratadas, não se prestando para a averiguação isolada do teto de juros regulado pelo INSS. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), COM AMPARO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 28/2008, DO INSS, E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual postuladas a limitação do Custo Efetivo Total (CET) e a restituição em dobro do indébito . II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se é cabível a redução do Custo Efetivo Total (CET) em empréstimo consignado, em decorrência da Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS; e, (ii) saber se cabe a restituição de valores . III. Razões de decidir3. Na Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS, há previsão de limite específico apenas para os juros remuneratórios, e não para o Custo Efetivo Total (CET) das operações de empréstimo consignado . 4. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos.IV. Dispositivo e tese5 . Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: “Constatado que, na Instrução Normativa n.º 28/2008, do INSS, inexiste previsão de limite específico para o Custo Efetivo Total (CET) das operações de empréstimo consignado, não há que se falar em redução desse custo com base na referida norma.” [...] (TJ-PR 00003994320258160192 Nova Aurora, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 07/03/2026, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2026). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. LIMITAÇÃO QUE SE RESTRINGE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito, fundamentada em alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) aplicado no contrato superou os limites previstos em normas do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a Instrução Normativa do INSS limita o Custo Efetivo Total (CET) ou apenas os juros remuneratórios; (ii) se eventual cobrança de CET superior aos parâmetros administrativos autoriza revisão contratual e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS estabelece exclusivamente limite para as taxas de juros remuneratórios em operações de empréstimo consignado, não abrangendo o Custo Efetivo Total (CET). 4. O CET representa o somatório de encargos e despesas incidentes na operação, não se confundindo com a taxa de juros pactuada e, por isso, não há previsão normativa para sua limitação administrativa. 5. A eventual inobservância de normas administrativas do INSS não gera, por si só, efeitos nas relações contratuais entre instituição financeira e consumidor. 6. A inexistência de ilegalidade na contratação afasta a possibilidade de revisão do CET, repetição de valores.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido [...] (TJ-PR 00064521120248160019 Ponta Grossa, Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 10/09/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2025). Assim, ausente demonstração de cobrança superior ao limite normativo aplicável à época da contratação, inexiste fundamento para o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios ou para a revisão pretendida, de modo que devem ser preservadas as condições livremente pactuadas entre as partes. Da impossibilidade de conversão em empréstimo consignado e da inocorrência de indébito e danos morais Por fim, inviável o acolhimento da pretensão de conversão da modalidade de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional. Não compete ao Poder Judiciário alterar unilateralmente a espécie de negócio jurídico livremente pactuado entre partes capazes, máxime considerando que as regras operacionais, as margens de comprometimento legal junto ao INSS (margem de mútuo e margem reservada de cartão) e as matrizes de risco são substancialmente distintas. Estando os juros remuneratórios fixados em estrita conformidade com a Instrução Normativa nº 125/2021 do INSS e demonstrada a higidez da avença, inexiste cobrança indevida que justifique a repetição de indébito, seja simples ou em dobro. Por conseguinte, ausente ato ilícito praticado pelo banco réu, inexiste suporte fático ou jurídico para a restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, e para a reparação por danos morais, bem como não há fundamento para a descaracterização da mora. Conclui-se, portanto, pela improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando a média complexidade da matéria versada (sem perícia e sem audiência), o tempo despendido para a solução da causa (sete meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade da verba sucumbencial está, contudo, suspensa (art. 98, § 3°, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Grossa, 31 de agosto de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
