Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500623-75.2018.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA INTERESSADO: MAGNOLIA SOUZA DE CARVALHO Advogado(s): LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA (OAB:BA19863) INTERESSADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): LILIANE OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB:BA19652) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MAGNÓLIA SOUZA DE CARVALHO em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, ambos devidamente qualificados nos autos (ID 309995656, p. 1). Narra a parte autora, em síntese, que detém a posse do imóvel residencial situado na Rua Itaberaba, nº 346, Bairro Camacã, nesta cidade, e que, em setembro de 2016, solicitou a suspensão temporária do fornecimento de água por motivo de viagem (ID 309995656, p. 1-2). Aduz que, ao retornar ao município, foi surpreendida com a cobrança no importe de R$ 474,93 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos) referente ao consumo da competência de abril de 2017, período em que o prédio estaria desabitado (ID 309995656, p. 2). Sustenta que terceiras pessoas, inclusive sua filha menor de idade, teriam solicitado a religação indevida da água para a realização de confraternizações e que, sob coação fática para evitar prejuízos maiores, firmou parcelamento administrativo da dívida, pagando a entrada de R$ 142,47 (cento e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e dividindo o saldo remanescente em oito parcelas (ID 309995656, p. 2). Com base nesses fatos, formulou pedidos de declaração de inexistência do débito de R$ 474,93 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos), condenação da autarquia ré à restituição em dobro dos valores quitados e indenização por danos morais no montante de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais), atribuindo à causa o valor de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais) (ID 309995656, p. 8-9). Juntou procuração e documentos (IDs 309997009, 309997012 e 309997019). A gratuidade da justiça foi expressamente concedida à demandante por meio de despacho interlocutório (ID 309997021). Realizada audiência perante o Centro de Conciliação, a proposta de autocomposição restou infrutífera (ID 309997056). Citada regularmente (ID 309997042), a autarquia ré ofereceu tempestiva contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam, ao argumento de que o imóvel não pertence à requerente, mas à sua filha (ID 309997712, p. 2-3). No mérito, a ré afirmou a regularidade das cobranças, explicando que o corte inicial do serviço em agosto de 2016 decorreu de inadimplemento das faturas de junho e julho de 2016 e que a religação operou-se em 08/04/2017 mediante quitação das faturas pendentes de R$ 68,14 (sessenta e oito reais e quatorze centavos), registrando o hidrômetro consumo efetivo de 93 m³ em abril de 2017 (ID 309997712, p. 3-4). Salientou ainda a ausência de ato ilícito e a validade da confissão de dívida formalizada no termo de parcelamento, impugnando os pleitos indenizatórios e a repetição pretendida (ID 309997712, p. 4-9). Juntou atos de representação, histórico de ligação, relatórios de ordens de serviço e comprovantes de parcelamento (IDs 309997721, 309997729, 309997734 e 309997738). A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos inaugurais (ID 309997747). Intimadas as partes para especificarem provas (ID 309997750), a autora manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID 309997926), enquanto a autarquia ré informou desinteresse na dilação probatória e pugnou pelo julgamento antecipado (IDs 309997921 e 484313562). Após a migração dos autos para o sistema PJe e saneamento dos registros cadastrais (IDs 309995655, 481505762 e 505696889), a autora peticionou requerendo genericamente a produção de prova oral (ID 516987170). A Secretaria da Vara certificou o estágio processual e a conclusão dos atos ordinatórios (ID 571795184). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório circunstanciado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, impondo-se a aplicação do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram esclarecidos pela farta prova documental carreada aos autos. Com efeito, intimada especificamente na fase oportuna para demonstrar a necessidade de outras provas sob expressa advertência do julgamento antecipado (ID 309997750), a requerente quedou-se inerte (ID 309997926), operando-se a preclusão temporal do ato. Outrossim, a postulação probatória genérica deduzida anos após o encerramento da fase instrutória (ID 516987170) não tem o condão de reabrir a dilação, especialmente porque a controvérsia referente à regularidade do faturamento de água e à eficácia de confissão de dívida prescinde de prova testemunhal. 2.2. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela autarquia acionada deve ser rejeitada. Embora o imóvel tenha sido adquirido formalmente pela filha da demandante, a escritura pública acostada ao caderno processual demonstra que foi expressamente instituído e reservado o usufruto vitalício em favor da autora MAGNÓLIA SOUZA DE CARVALHO (ID 309997012, p. 9). Ademais, na condição de usufrutuária e possuidora direta do bem residencial, a autora é a usuária fática do serviço e a destinatária final da utilidade prestada, figurando inclusive como responsável que compareceu perante a concessionária para pactuar o termo de parcelamento da dívida impugnada (ID 309997012, p. 5). Conforme a iterativa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a legitimidade ativa nas ações relativas ao serviço público de água é do ocupante e destinatário final do serviço, por ostentar a obrigação caráter eminentemente pessoal: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8085552-07.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado(s): FABIO JUNIO SOUZA OLIVEIRA APELADO: GILSON DOS SANTOS SOARES registrado(a) civilmente como GILSON DOS SANTOS SOARES Advogado(s):CLICIA SANDRA DE OLIVEIRA RIBEIRO ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. IMÓVEL ALUGADO. AUTOR QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONTA COM COBRANÇA EXCEPCIONALMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. DEVER DE REVISÃO DO DÉBITO COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Gilson dos Santos Soares. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência do débito referente à fatura de março/2022, determinar a reemissão com base na média de consumo, confirmar a tutela de urgência contra suspensão do fornecimento e negativação do nome do autor, e condenar a EMBASA ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. A ré apelou, alegando ilegitimidade ativa do autor e inexistência de falha na prestação do serviço, além de pleitear, subsidiariamente, a exclusão ou redução dos danos morais fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o locatário do imóvel é parte legítima para ajuizar ação contra concessionária de serviços públicos; (ii) verificar se houve cobrança excessiva; (iii) estabelecer se a cobrança excessiva em conta de água justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O locatário de imóvel é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, por ser o destinatário final do serviço de fornecimento de água, independentemente de constar como titular da conta. 4. A relação entre a concessionária de serviço público e o consumidor final está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, sendo exigível a prestação de serviços adequados, eficientes e contínuos, conforme o art. 22 do CDC. 5. A cobrança de fatura significativamente superior à média histórica de consumo, sem justificativa plausível, caracteriza falha na prestação do serviço, autorizando a revisão do débito com base na média de consumo dos últimos meses. 6. A ausência de corte no fornecimento ou negativação do nome do consumidor impede o reconhecimento de dano moral indenizável, sendo insuficiente, para tanto, a simples cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O locatário é parte legítima para propor ação contra concessionária de serviços públicos de água, por ser o destinatário final do serviço. 2. A cobrança de consumo de água em patamar excepcionalmente superior à média do imóvel, desacompanhada de justificativa técnica idônea, configura falha na prestação do serviço e autoriza o refaturamento. 3. A simples cobrança excessiva, desacompanhada de interrupção do fornecimento ou negativação, não gera, por si só, dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VIII, e 22; CPC, arts. 6º e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 0500495-60.2016.8.05.0244, Rel. Des. Francisco de Oliveira Bispo, j. 20.08.2024; TJ-BA, Apelação nº 8003033-83.2021.8.05.0138, Rel. Des. José Soares Ferreira Aras Neto, j. 06.09.2022; TJ-BA, Apelação nº 8153274-29.2020.8.05.0001, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, j. 22.03.2022. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e PROVER PARCIALMENTE o recurso, na esteira do voto condutor. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador(a) de Justiça 02 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8085552-07.2022.8.05.0001,Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA,Publicado em: 19/08/2025 ) Rejeito, por conseguinte, a preliminar arguida. 2.3. Do Mérito: Da Regularidade do Débito e da Ausência de Falha no Serviço No mérito, a pretensão deduzida na petição inicial é manifestamente improcedente. A controvérsia cinge-se a perquirir a higidez da cobrança da fatura de água referente à competência de abril de 2017, no valor de R$ 474,93 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos) (ID 309997012, p. 4), bem como a existência de dever de indenizar prejuízos materiais e morais daí decorrentes. Ressalta-se que, conquanto a relação travada entre as partes subsuma-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação da legislação protetiva e a distribuição probatória não desoneram o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de sua pretensão, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a requerente sustentou que havia formulado requerimento administrativo para desligamento da água em setembro de 2016, razão pela qual o consumo posterior seria ilegítimo, contudo, não produziu nenhuma prova documental de haver solicitado a suspensão voluntária do fornecimento à época (ID 309995656, p. 2). Por outro lado, os relatórios técnicos e o extrato operacional juntados pela autarquia ré demonstraram de forma cabal que a interrupção do abastecimento ocorrida em 15/08/2016 decorreu de corte por inadimplemento das faturas de junho de 2016, no montante de R$ 37,60 (trinta e sete reais e sessenta centavos), e de julho de 2016, no valor de R$ 30,54 (trinta reais e cinquenta e quatro centavos) (ID 309997734, p. 2 e 7). Os mesmos registros demonstram que, em 07/04/2017, foi emitida segunda via para pagamento agrupado dessas faturas pretéritas que somavam R$ 68,14 (sessenta e oito reais e quatorze centavos), sendo adimplidas na rede bancária em 08/04/2017 (IDs 309997012, p. 2, e 309997734, p. 2). Com a devida liquidação do débito que originou a suspensão coercitiva, em 08/04/2017 houve requerimento de religação da unidade consumidora (Ordem de Serviço nº 256087), restabelecendo-se o fornecimento no mesmo dia (ID 309997734, p. 3 e 5). A própria petição inicial admite que a filha da autora, ocupante e coabitante do imóvel, utilizou o local e a água religada em festividades e eventos familiares na ocasião (ID 309995656, p. 2). Nesse cenário, a leitura subsequente procedida em 26/04/2017 no hidrômetro nº A08N180879 registrou consumo real de 93 m³ (noventa e três metros cúbicos) de água, gerando a tarifa regular de água de R$ 284,69 (duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), tarifa de esgoto de R$ 142,34 (cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), taxa de religação de R$ 35,50 (trinta e cinco reais e cinquenta centavos) e demais encargos legais, totalizando a quantia de R$ 474,93 (quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos) (ID 309997012, p. 4). Não bastasse a efetiva aferição pelo medidor sem qualquer indício de vício técnico no hidrômetro, a demandante compareceu espontaneamente à sede do SAAE em 02/05/2017 e subscreveu Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débitos, reconhecendo a legitimidade da obrigação e efetuando o pagamento da entrada de R$ 142,47 (cento e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos) (ID 309997012, p. 3 e 5). A celebração de confissão de dívida reveste-se de presunção de veracidade e boa-fé objetiva, somente podendo ser desconstituída diante de prova irrefutável de vício de consentimento, dolo ou coação, elementos que não foram sequer indiciariamente apontados nos autos. Desse modo, o consumo de água foi legitimamente prestado, mensurado e consumido no imóvel, não havendo falar em ilegalidade no faturamento nem em repetição de indébito, haja vista que os pagamentos efetuados pela autora ostentaram causa jurídica válida e representaram a contraprestação pelo serviço usufruído. 2.4. Da Inocorrência de Danos Morais No tocante ao pleito indenizatório moral, o pedido não encontra nenhum suporte fático ou jurídico. Primeiramente, inexiste ato ilícito praticado pela autarquia ré, visto que a cobrança decorreu de faturamento regular baseado em consumo físico apontado no hidrômetro e posteriormente objeto de parcelamento voluntário. Ainda que se cogitasse de controvérsia sobre a fatura, a simples emissão de cobrança administrativa, desacompanhada de corte indevido do fornecimento ou de inscrição em órgãos restritivos de crédito como SPC e Serasa, não atinge direitos da personalidade nem enseja reparação por abalo moral. O entendimento pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia e dos Tribunais Superiores afasta categoricamente a indenização pretendida quando ausente negativação ou corte ilegítimo: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8070322-17.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: VIVIANE SOUZA ALVES e outros Advogado(s): RAISSA MAIA COSTA, MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES, FABRICIO NOVAIS SILVA APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e outros Advogado(s):FABRICIO NOVAIS SILVA, AGLAY LIMA COSTA MACHADO PEDREIRA, MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES, RAISSA MAIA COSTA ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇAS EXORBITANTES DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E DE NEGATIVAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA EMBASA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE VIVIANE SOUZA ALVES PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelações cíveis simultâneas interpostas contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, condenando a concessionária ao refaturamento das faturas de novembro de 2024, fevereiro de 2025 e março de 2025 com base em consumo médio de 22m³ mensais, à restituição em dobro dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2 - A EMBASA pugna pela reforma integral da sentença, requerendo a sua improcedência. 3 - VIVIANE SOUZA ALVES postula a majoração dos danos morais para valor não inferior a R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança de faturas de consumo de água e esgoto com valores flagrantemente desproporcionais ao histórico da consumidora configura falha na prestação do serviço apta a ensejar o refaturamento e a restituição em dobro dos valores pagos a maior; e (ii) saber se, ausente a suspensão do fornecimento de água e a negativação do nome da consumidora, a mera cobrança indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5 - A responsabilidade da concessionária de serviço público pela reparação de danos causados ao consumidor é objetiva, nos termos do do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa. 6 - A discrepância abrupta entre os consumos registrados nas faturas impugnadas e o histórico imediatamente anterior e posterior da unidade consumidora, somada aos próprios registros de anormalidade consignados pela EMBASA em seu sistema, demonstra falha na prestação do serviço e justifica o refaturamento com base no consumo médio, pois lhe incumbia a prova da ausência de defeito na prestação do serviço diante desse contexto. 7 - A inversão do ônus da prova é legítima quando presentes a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica e informacional em relação à concessionária, que detém controle exclusivo das leituras e dos registros do hidrômetro. 8 - A mera cobrança indevida, desacompanhada de suspensão do fornecimento do serviço essencial ou de inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, configura aborrecimento que não atinge o limiar do dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. IV. DISPOSITIVO 9 - Recurso da EMBASA ao qual se dá parcial provimento, para afastar a condenação por danos morais, mantida a sentença nos demais aspectos. Recurso de VIVIANE SOUZA ALVES julgado prejudicado. Dispositivos relevantes citados: - CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: - STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021. - STJ - AgInt no AREsp: 2197639 AL 2022/0274507-3, Relator.: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2023. - STJ - Tese n. 7 da Edição n. 74, Direito do Consumidor III, do Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos da(o) APELAÇÃO CÍVEL n. 8070322-17.2025.8.05.0001, sendo partes Apelantes, reciprocamente, EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA e VIVIANE SOUZA ALVES, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBASA, para afastar a condenação por danos morais, mantida a sentença nos demais aspectos, e em JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE VIVIANE SOUZA ALVES, nos termos do voto do Relator. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8070322-17.2025.8.05.0001,Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR,Publicado em: 23/07/2026 ) No caso em apreço, não houve corte abusivo e não se demonstrou qualquer restrição cadastral no nome da requerente, circunscrevendo-se os fatos a meros dissabores do cotidiano que não autorizam a pretendida indenização no importe de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais). Impõe-se, assim, a improcedência integral de todos os pleitos inaugurais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da autarquia ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas de sucumbência pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, em observância ao artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido à demandante (ID 309997021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes na forma estabelecida pela legislação adjetiva. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itapetinga/BA, 16 de outubro de 2026. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito
